Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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fundamento jurídico para tanto, sob pena de pronto indeferimento da pretensão, sem a determinação de nova emenda da petição inicial e apresentação de nova conta. Igual determinação incide acaso haja a pretensão de cobrança de juros moratórios anteriores ao ajuizamento do processo. Deve ainda ser consignado que descabe falar em valor meramente estimativo nos processos submetidos ao rito dos juizados especiais, por força da explícita vedação de prolação de sentença ilíquida, prevista no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Assim, é dever da parte demonstrar o valor exato que pretende receber, corrigido para a data da propositura e com indicação clara do índice utilizado, montante que constará do dispositivo da sentença e comportará somente atualização (e não acréscimo de valores anteriores ao ajuizamento) em eventual fase de execução. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP)

Processo 1055991-47.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-transporte - Francisco Gelsimar Maroto de Oliveira - Vistos. A parte autora deverá emendar a petição inicial e indicar, à vista do quanto prevê o artigo 397 do Código Civil e eventual legislação correlata, as razões fáticas e jurídicas para a inclusão de juros moratórios desde data pretérita nos cálculos que instruem a petição inicial. Sem prejuízo dos fundamentos que indicar, deverá apresentar segunda planilha de crédito que aponte o valor atualizado do montante pleiteado, com incidência exclusiva de correção monetária. Registre-se que ao tempo do julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) o Supremo Tribunal Federal fixou o IPCA-E como índice inflacionário incidente sobre os débitos da Fazenda Pública. Consequentemente, se a parte autora pretender utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de pronto indeferimento da pretensão, sem a determinação de nova emenda da petição inicial e apresentação de nova conta. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Processo 1056012-23.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fernando Ferreira Cortez - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

Processo 1056026-07.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcia Kazuko Horita Araujo Chaves - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP)

Processo 1056091-02.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Jaci Feliciano Ferreira -Vistos. 1) Diante dos documentos apresentados, defere-se à parte autora a prioridade processual etária. Anote-se. 2) Observese que, nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (artigo da Lei nº 12.153/2009). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP)

Processo 1056122-22.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Vinicius Ferreira Paulino Filho - Vistos. A parte autora deverá trazer planilha de cálculos com os valores pretendidos, devendo-se demonstrar com precisão e de forma individualizada o valor de cada parcela, caso haja mais de uma, e os encargos incidentes sobre elas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Ademais, deve-se juntar todos os holerites correspondentes. Registre-se que ao tempo do julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) o Supremo Tribunal Federal fixou o IPCA-E como índice inflacionário incidente sobre os débitos da Fazenda Pública. Consequentemente, se a parte autora pretender utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de pronto indeferimento da pretensão, sem a determinação de nova emenda da petição inicial e apresentação de nova conta. Igual determinação incide acaso haja a pretensão de cobrança de juros moratórios anteriores ao ajuizamento do processo. Deve ainda ser consignado que descabe falar em valor meramente estimativo nos processos submetidos ao rito dos juizados especiais, por força da explícita vedação de prolação de sentença ilíquida, prevista no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Assim, é dever da parte demonstrar o valor exato que pretende receber, corrigido para a data da propositura e com indicação clara do índice utilizado, montante que constará do dispositivo da sentença e comportará somente atualização (e não acréscimo de valores anteriores ao ajuizamento) em eventual fase de execução. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

Processo 1056124-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sergio Ricardo dos Santos - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defere-se a prioridade processual. Anote-se. 2) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que se afirma impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 3) A concessão de isenção tributária configura renúncia a crédito fiscal da Administração Pública e somente pode ser feita pelo próprio sujeito ativo tributário, a teor do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, de forma que é de competência do Estado de São Paulo