Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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a fixação dos limites de eventual isenção de IPVA, à vista do artigo 155, inciso III, da Carta Magna. Registre-se que a aprovação de isenção tributária decorre do exercício da conveniência e oportunidade do credor tributário, tendo em vista que compete a ele avaliar se o benefício social alcançado pela renúncia à receita fiscal é maior que o prejuízo financeiro decorrente da dispensa dos referidos recursos, razão pela qual, no exercício de sua competência legislativa e da conveniência e oportunidade que lhe foi outorgada, o Estado de São Paulo promoveu alterações no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/2008, restringindo o antigo rol de beneficiários de isenção de IPVA em seu território. Referida restrição teve por finalidade limitar o benefício tributário apenas aos portadores de deficiência física que exija adaptação e customização do veículo automotor, revogando a benesse anteriormente concedida a todo e qualquer portador de deficiência física, que incluía aqueles cujos automóveis podem ser conduzidos tal como fabricados, sem qualquer adaptação mecânica. Nesse passo, não se vislumbra, ao menos neste momento processual, manifesta ilegalidade na decisão administrativa da Ré, havendo fundada dúvida sobre a tese de que a revogação do benefício tributário acarreta ofensa a direitos constitucionais, à igualdade, ou provoca discriminação e constrangimento do deficiente físico, que a princípio continua com plena capacidade de exercício de seus direitos fundamentais, tal como possa ocorrer com deficientes físicos de outros estados que não se encontrem amparados por leis locais que os isente de tal imposto, pois, reiterese, não há norma federal superior que expressa e especificamente afaste a incidência do tributo no caso sob exame. Também há fundada dúvida sobre o alegado tratamento desigual entre os próprios deficientes físicos, pois a nova regra de isenção do IPVA é fundada justamente na diferenciação dos graus de deficiência física, de modo que aquelas que demandem adaptação e customização dos veículos não estão, a princípio, na mesma situação daquelas que dispensam tais modificações. Por fim, não se verifica manifesta violação do pretenso direito adquirido, tendo em vista o quanto prevê o artigo 178 do Código Tributário Nacional. Ausentes, assim, os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), indefere-se a tutela de urgência pleiteada. Remova-se a tarja de urgência lançada no processo, tendo em vista que o pedido já foi apreciado. 4) Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (artigo da Lei nº 12.153/2009). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE DA SILVA LOPES (OAB 231387/SP)

Processo 1056133-51.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sergio Barbosa dos Santos - Vistos. A parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos a integralidade das declarações de imposto de renda dos exercícios nos quais teria havido a retenção indevida do imposto de renda que é objeto do pedido, considerandose a possibilidade de já ter havido a restituição total ou parcial do tributo e, assim, ocorrer alguma influência sobre a extensão da pretensão. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

Processo 1056136-06.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-transporte - Daniel Torres Martins - - Elisângela Cunha David - Vistos, 1) A parte autora deverá indicar o endereço funcional, registrando-se que tal endereço será utilizado para todas as intimações que se fizerem pessoais, nos termos da lei. 2) Ademais, deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos a integralidade das declarações de imposto de renda dos exercícios nos quais teria havido a retenção indevida do imposto de renda que é objeto do pedido, considerando-se a possibilidade de já ter havido a restituição total ou parcial do tributo e, assim, ocorrer alguma influência sobre a extensão da pretensão. 3) Deverá, ainda, trazer planilha de cálculos com os valores pretendidos, devendo-se demonstrar com precisão e de forma individualizada o valor de cada parcela, caso haja mais de uma, e os encargos incidentes sobre elas, respeitando-se a prescrição quinquenal. Ademais, deve-se juntar todos os holerites correspondentes. Registre-se que ao tempo do julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) o Supremo Tribunal Federal fixou o IPCA-E como índice inflacionário incidente sobre os débitos da Fazenda Pública. Consequentemente, se a parte autora pretender utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de pronto indeferimento da pretensão, sem a determinação de nova emenda da petição inicial e apresentação de nova conta. Igual determinação incide acaso haja a pretensão de cobrança de juros moratórios anteriores ao ajuizamento do processo. Deve ainda ser consignado que descabe falar em valor meramente estimativo nos processos submetidos ao rito dos juizados especiais, por força da explícita vedação de prolação de sentença ilíquida, prevista no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Assim, é dever da parte demonstrar o valor exato que pretende receber, corrigido para a data da propositura e com indicação clara do índice utilizado, montante que constará do dispositivo da sentença e comportará somente atualização (e não acréscimo de valores anteriores ao ajuizamento) em eventual fase de execução. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)

Processo 1056184-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Leonilson José da Silva Ferreira - Vistos. Emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer: 1) qual processo administrativo instaurado pelo DETRAN/SP impugna no presente feito; 2) se pretende discutir a notificação de infração de trânsito, informar qual e incluir o órgão autuador no polo passivo, sob pena de preclusão. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1056199-31.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Cassiano Geraldo - Vistos. Emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer: 1) qual processo administrativo instaurado pelo DETRAN/SP impugna no presente feito; 2) se pretende discutir a notificação de infração de trânsito, informar qual e incluir o órgão autuador no polo passivo, sob pena de preclusão. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1056203-68.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Carlos Roberto Ribeiro - - Edson Cristiano Ribeiro - - Marcia das Dores Ribeiro Oliveira - - Celia Ribeiro Rosa - - Maria Jose Ribeiro Martins - - Sandro Marcelo Martins - - Eduardo Martins - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDREIA CARLA RIBEIRO CIPRIANO (OAB 141198/SP), ALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 149694/SP)