Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. Parágrafo único.A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 1ºA alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas: I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias; II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei; III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei; IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa; VI - pensão alimentícia ou judicial; VII -multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial. Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar. Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).(g.n.) Não bastassem as referidas alterações legislativas, sobreveio a Instrução Normativa nº 05, de 15/01/2020 (Publicada no D.O.U. de 16/01/2020), estabelecendo orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, notadamente aquelas estabelecidas pela já citada Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que promoveu alterações no também já citado Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1969. Segundo se infere da referida IN n.05/2020: DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PENSÃO MILITAR E INATIVIDADE Art. 13. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares, nos termos do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 1969, na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. Parágrafo único. Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. Art. 14. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares, consoante o art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 1960, na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 17 de março de 2020, por força do princípio da anterioridade tributária nonagesimal; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. § 1º Caso o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados ou do Distrito Federal disponha sobre contribuição específica para a manutenção de benefícios a dependentes de militares até a data de entrada em vigor da Lei nº 13.954, de 2019, será aplicado, no que couber, o previsto no § 3º do art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 1960. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. § 3º A incidência da alíquota de contribuição de que trata o inciso I do caput dar-se-á no mês de março de 2020, pro rata tempore, sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas. Art. 15. O militar temporário contribuirá de acordo com os arts. 13 e 14 desta Instrução Normativa, consoante o art. 24-I do Decreto-Lei nº 667, de 1969, e fará jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo. (...) Art. 22-A. Na aplicação do disposto no art. 13 e 14 desta Instrução Normativa, será considerado o seguinte: (Incluído pela instrução normativa no 06, de 24/01/2020) I - em relação aos militares da ativa: (Incluído pela instrução normativa no 06, de 24/01/2020) a) se a alíquota de contribuição anterior era superior a 9,5% (nove e meio por cento), a nova alíquota será devida a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela instrução normativa no 06, de 24/01/2020) b) se a alíquota de contribuição anterior era inferior a 9,5% (nove e meio por cento), a alíquota anterior continuará sendo devida até 16 de março de 2020; (Incluído pela instrução normativa no 06, de 24/01/2020) II - em relação aos militares inativos e pensionistas: (Incluído pela instrução normativa no 06, de 24/01/2020) a) se o resultado combinado da alteração da alíquota e da ampliação da base de cálculo resultar em redução do valor final da contribuição devida, este novo valor passará a ser devido a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela instrução normativa no 06, de 24/01/2020) b) se o resultado combinado da alteração da alíquota e da ampliação da base de cálculo resultar em aumento do valor final da contribuição devida, o valor anterior da contribuição continuará sendo devido até 16 de março de 2020. (Incluído pela instrução normativa no 06, de 24/01/2020). Prossigo. Conforme expressamente disposto no art. 42, parágrafo 2º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003, a disciplina relativa aos pensionistas dos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios exige lei específica a respeito do tema, no âmbito da competência legislativa de cada ente federativo. Vejamos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Naquilo que é pertinente ao caso, no âmbito do Estado de São Paulo, a contribuição previdenciária dos militares é objeto da Lei Complementar Estadual nº 1.013, de 06/07/2007, que promoveu alterações na Lei n. 452, de 2/10/1974 e no Decreto-lei n. 260, de 29/05/1970. A LCE 1.013/2007 assim prevê, in verbis: Artigo 8º. Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com base no referido cenário normativo é perfeitamente possível afirmar que o art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013, de 06/07/2007, está em plena consonância com o disposto no parágrafo 18 do art. 40, que fora incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003. Note que a lei complementar estadual e a norma constitucional são uníssonas quanto à alíquota da contribuição incidir sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nessa senda, poder-se-ia argumentar que as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019 - vocacionada às normas gerais - e suas implicações na Lei Federal n.3.765, de 04/05/1960, e no Decreto-Lei n. 667, de 02/07/1969, acarretariam, ao menos em tese, em desfavor dos militares estaduais inativos, ou respectivos pensionistas, ampliação da base de cálculo da contribuição. Em outras singelas palavras, a base de cálculo da contribuição não mais estaria restrita à parcela superior ao teto do RGPS, em percentual igual ao dos servidores ativos, mas sim corresponderia à totalidade dos proventos do pensionistas. Contudo, não se extrai dos autos indevida ingerência da União na competência legislativa estadual. Ocorre que, de acordo com os parâmetros constitucionais, o Estado de São Paulo poderia manter a aplicação das alíquotas previstas em lei específica proveniente do âmbito da sua competência legislativa, ou,