Página 1904 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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Processo 1003349-36.2020.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nair Azevedo de Souza - Vistos. Recebo os embargos de declaração e ao mesmo dou provimento, mas não pelas razões trazidas pelo embargante. Isto porque a súmula 627 do STJ, ao qual se refere, preceitua que o contribuinte portador de alguma das doenças mencionadas na lista faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não sendo exigível que demonstre a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva. O embargante busca garantir a isenção independente de realização novas perícias ou subsidiariamente, com a periodicidade estendida a cada 10 (dez) anos. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal C. STF já entendeu ser possível a limitação da isenção pelo prazo de 5 (cinco) anos, razão pela qual mostra-se razoável a realização de exames médicos periódicos, até porque o art. 179, do Código Tributário Nacional, prevê a necessidade do preenchimento de determinadas condições e cumprimento dos requisitos previstos em lei para o deferimento do benefício postulado. Assim, reporto-me a Corte Superior e determino a periodicidade quinquenal, ou seja, a cada 05 (cinco) anos, para os exames de manutenção da isenção do imposto de renda da impetrante. Int. - ADV: FERNANDA MONTEIRO DE SOUZA (OAB 407716/SP), MARIANA MONTEIRO DE SOUZA (OAB 392381/SP)

Processo 1012020-46.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Christiane Martiniano de Souza - Recolha a (o) requerente/impetrante 01 (uma) diligência de Oficial de Justiça. - ADV: SUSANE RESENDE DE SOUZA (OAB 107559/SP)

Processo 1016600-56.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Carlos de Souza Santos - Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido, informe a parte requerente o atual estágio do IRDR mencionado no caso presente. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: ERICA APARECIDA GIMENES (OAB 143477/SP)

Processo 1018339-69.2016.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lanchonete e Restaurante Raiz Ltda - EPP - - Yang Xiuying - Circuito de Compras São Paulo SPE S/A e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valordacausa a ser atualizado a partirdadatadadistribuiçãodaação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigentes na datadaexecução, observando-se o artigo 98 § 3º do CPC. Em razãodagratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. - ADV: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), CINTIA MARIA DE SOUZA LIMONGI (OAB 207662/SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), CELSO LUIZ LIMONGI (OAB 19580/SP), VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI (OAB 166633/SP), ANA CAROLINE SACCHI (OAB 333600/SP), ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP)

Processo 1018981-08.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Giane Aparecida Moraes Silva - Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a (o) recorrida (o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. - ADV: RITA DE CASSIA VALENTIN SPATTI DADAMOS (OAB 239577/SP), LUIZ FERNANDO MONTANHER DADAMOS (OAB 361765/SP)

Processo 1020672-86.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Icac - Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Procurador Geral do Estado de São Paulo - Vistos. À réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do CPC. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CARLOS MIYAKAWA (OAB 97961/SP), JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)

Processo 1036134-25.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Copel Geração e Transmissão S/A - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para desconstituir o contrato firmado com o DER, que prevê a cobrança pelo uso da faixa de domínio , afastando em definitivo qualquer cobrança relativo ao uso e ocupação da faixa de domínio, bem como para determinar a liberação das áreas necessárias à implantação das obras a cargo da autora, independentemente decobrançapelo uso das faixas dedomíniodas Rodovias rodovias SP- 225 e SP- 215, no trecho Travessia da SP- 225 (Km 86 + 658 metros) = extensão de 50, metros; Travessia da SP- 215 (Km 155+399 metros) = extensão de 50 metros, reconhecida a inexigibilidade dacobrançapelo uso dafaixadedomínioda rodovia e determinada a devolução dos valores pagos a este título, acrescido de correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e de juros de 1% ao mês a partir da citação. Mantenho os efeitos da tutela deferida nos autos até o trânsito em julgado da presente decisão. Em razão da sucumbência parcial, arcarão os vencidos com metade das despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data. P.I. - ADV: MARIANA REIS CARTAXO JUSTEN (OAB 353430/ SP)

Processo 1036848-43.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - José Gomes de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSÉ GOMES DE SOUSA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela qual pleiteou a concessão de licenças para tratamento de saúde, e que alguns destes pleitos foram indeferidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Em razão do indeferimento, e pelo fato de estar impossibilitado de exercer suas atividades, a autora narra que os respectivos períodos foram lançados como falta em seu prontuário funcional, acarretandolhe prejuízos, havendo risco, inclusive, de deixar de receber seus vencimentos. Diante destes fatos, formulou pedidos de (i) anulação dos despachos que indeferiram seus pedidos de licença para tratamento de saúde, nos períodos que indica; (ii) regularização dos respectivos períodos, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado; (iii) regularização de sua vida funcional, tanto em relação à frequência como em relação aos seus vencimentos, com a reposição dos valores., nos termos que refere a petição inicial. A justiça gratuita foi DEFERIDA, no entanto, o pedido de tutela antecipada resultou Indeferido (fls. 40/41). A ré contestou (fls. 46/52), com impugnação ao valor atribuído à causa para que passe a constar R$5.186,22, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 85/96), com resistência à impugnação ao valor da causa. Houve pedido de produção de prova pericial pelo autor em réplica e julgamento antecipado pela ré. É o relatório do essencial. Passo a manifestação. 1. ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para que prossiga no valor de R$5.186,22. 2. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado nos termos do art. 357 do CPC. 3. DEFIRO a prova pericial requerida pelo autor que ficará a cargo do IMESC. 4. Fixo como ponto controvertido a incapacidade para o trabalho no em aberto de 21.04.2019 a 20.05.2019. 5. Oficie-se ao IMESC para designação de data, intimando-se a autora, oportunamente. 6. Faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Processo 1042243-79.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI -Lucia Fernandes Tomaz Lourenço - À réplica no prazo legal. No mesmo prazo e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. -ADV: LAÉCIO SANTOS NOVAIS (OAB 384189/SP)