Página 2293 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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como para apresentarem endereços de mails para os quais serão enviados os links para que tal possa acontecer, consignandose que devem ser fornecidos emails tanto da parte como de seu advogado que devem tomar parte na referida audiência.* - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 285335/SP)

Processo 1001331-20.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ketlyn Valesca dos Santos Gomes - Nu Pagamentos S.A. - Em vista do tempo decorrido desde o último ato processual, fica o patrono da requerente intimado em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), RAFAEL KAUE FELTRIM OLIVEIRA (OAB 391159/SP)

Processo 1001402-22.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Alzira Rodrigues de Brito - Fica a parte exequente intimada a se manifestar quanto ao ar negativo de fls. 124 no prazo de 15 dias - ADV: ELAINE CRISTINA MACHADO CÂMARA (OAB 288520/SP)

Processo 1001578-98.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Rafael da Cruz Botelho - Lpjm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda - Fls. 200: Houve manifestação da parte autora quanto ao interesse na produção de prova testemunhal, assim, fica a parte intimada para juntar rol de testemunhas devidamente qualificadas e com os respectivos e-mails. Prazo: 15 dias. - ADV: DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/SP), RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS (OAB 167024/SP), ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP)

Processo 1001629-12.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Dayana Fernanda da Costa Santos - Baher Comercial Importadora e Exportadora Ltda (Vest Casa) - Haja vista o trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 59/61, expedi MLE no valor de R$557,82, em favor da parte Autora através do Portal de Custas. Após a assinatura do MLE pela Magistrada, passará a constar a movimentação MLE ASSINADO, momento em que ovalor estará à disposição da parte favorecida, conforme tipo de levantamento preenchido noFormulário MLE de fls. 63. Estes autos serão arquivados desde já, não prejudicando a assinatura do MLE, que se dá por meio da ferramenta Portal de Custas. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), TATIANE ROCHA SILVA (OAB 350568/SP)

Processo 1001749-55.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Karla Martins - Condomínio Fontana Di Trevi - - Exata Serviços Gerais - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Tais Helena Fiorini Barbosa Vistos. Fs. 349/352 - Não conheço dos embargos de declaração opostos, vez que não possuem qualquer correlação com a decisão de fs. 347. Prossiga-se, nos termos de fs. 347. Intime-se. São Paulo, 13 de setembro de 2021. - ADV: ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP)

Processo 1001767-76.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Maria Cristina Roda - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de fls. 88 de inexistência de interesse em produção de provas em audiência de instrução. Defiro o pedido de fls. 26 para retificação do polo passivo da demanda para constar TELEFÔNICA BRASIL SA. Anote-se junto ao SAJ. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da citação, pois houve oferta de regular defesa, sendo que não houve prejuízo processual à ré pois não se aplicou revelia, considerando a sistemática do procedimento do JEC, que prevê a revelia para o caso de não comparecimento do réu a quaisquer das audiências (artigo 20, Lei 9099/95). Rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual fls. 88 de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. Recentemente, o STJ nos Embargos de divergência em REsp. 1.280.825-RJ REL.:MINISTRA NANCY ANDRIGHI distinguiu o prazo prescricional para dívidas contratuais e extracontratuais, estabelecendo que o prazo de 10 anos do artigo 205 do CC aplica-se para os casos de reparação de inadimplemento contratual, ao passo que o prazo de 03 anos do artigo 206, § 3º, V do CC aplica-se para as hipóteses de reparação extracontratual: EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. Considerando que a autora discute as consequências de dívida contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos do artigo 205 do CC, de modo que não pode ser acolhida a alegação de prescrição. A autora reconhece que houve dívida no valor de R$ 1.631,28, porém noticiou pagamento, sendo que questiona a não exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à Súmula 385 do STJ, a ré apresentou o extrato SCPC de fls. 43/44 que embora mencione muitos registros, deve ser acentuado que a exibição da negativação de fls. 28 de 02/2016 a pedido da ré antecede as anotações de fls. 43/44. Assim, houve débito da autora que acabou sendo alvo de acordo com a ré, de modo que considerando a não pontualidade da autora quanto ao pagamento das obrigações assumidas o valor correspondente a do valor do acordo feito entre as partes para saldar a dívida da autora, ou seja, R$ 815,64 se afigura adequado, diante do atraso da ré quanto à baixa nas anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento do débito em atraso pela autora. Houve, portanto, atraso de ambas as partes, pois a autora não pagou pontualmente suas dívidas e, a ré atrasou quanto a providenciar a baixa das anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo que é razoável que o valor da dívida (R$ 1.631,28) seja rateado para a definição dos danos morais no presente caso. Ainda, torno definitiva a decisão de fls. 13 de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a exclusão das anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que foi providenciado, consoante fls. 27/29.