Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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querendo, interpor o recurso adequado para buscar a reforma da decisão. Inexiste a alegada omissão, tendo em vista que houve pronunciamento sobre todas as questões relevantes ao julgamento da causa, sendo certo que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as arguições das partes, mas apenas sobre aquelas relevantes para a fundamentação do julgado: “O magistradosentenciante não está obrigadoa debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que érelevantepara fundamentar o julgado” (RJTJESP 79-224) “EMBARGOSDEDECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questõesrelevantespostas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência deomissão, contradição, obscuridade ou de erro material. Recurso rejeitado”. (ED n.1004015-82.2016.8.26.0309, rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 30.9.2016). Ante o exposto, rejeito os embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THALES FERRI SCHOEDL (OAB 196377/SP)

Processo 1007083-41.2019.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sebastião Luiz Moreira -Edson Pereira de Godoy - Vistos. Fls. 64: Para apreciação do pedido de penhora on line, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VICTOR DE ALMEIDA DIAS (OAB 375544/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP)

Processo 1007099-24.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ignácio Martin Aizcorbe - Bluefit Academias de Ginastica e Participações SA - Fls. 56: HOMOLOGO por sentença o acordo noticiado nestes autos, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data acordada entre as partes para o cumprimento da obrigação, para que a confirmação do cumprimento do acordo seja comunicada nos autos, após o que os autos serão definitivamente arquivados. P. R. I. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GABRIELA RICCIARDI CASERTA (OAB 275873/SP)

Processo 1007152-05.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Guido Prandini Zambrana - Foi (ram) interposto (s) Recurso (s) Inominado (s) pela (s) parte (s) às fls.94/100. Fica (am) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) a apresentar (rem) contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, considerando o parecer da Corregedoria Geral da Justiça sobre a aplicabilidade do comunicado 916/2016 no sistema do Juizado Especial (Processo 2016/112977DICOGE2, publicado no DJE em 12/08/2016). - ADV: RÔMULO FRÓES DINIZ PEREIRA (OAB 92577PR)

Processo 1007328-18.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Georgia de Andrade Lima Mendes Mota Franco - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de fls. 170 de inexistência de interesse em produção de provas em audiência de instrução. Recentemente, o STJ nos Embargos de divergência em REsp. 1.280.825-RJ REL.:MINISTRA NANCY ANDRIGHI distinguiu o prazo prescricional para dívidas contratuais e extracontratuais, estabelecendo que o prazo de 10 anos do artigo 205 do CC aplica-se para os casos de reparação de inadimplemento contratual, ao passo que o prazo de 03 anos do artigo 206, § 3º, V do CC aplica-se para as hipóteses de reparação extracontratual: EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. Considerando que a autora pretende discutir as mensalidades do contrato firmado com a ré, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos do artigo 205 do CC, o que inviabiliza o acolhimento da alegação da ré de ocorrência de prescrição. A autora noticiou que realizou matrícula no curso de psicologia em 2015 com desconto de 50%, sendo que questiona a não concessão do desconto de 30% a partir de 2016, diante da oferta da ré de fls. 15. Repare que deve ser lembrada a cláusula geral da boa-fé objetiva agora incorporada ao art. 422 do Código Civil, que estabelece que as partes devem apresentar comportamento marcado pela cooperação e lealdade tanto na fase das tratativas preliminares contratuais até momento que transcende a própria extinção da relação negocial. Assim, diante do pagamento das mensalidades subsequentes pela autora a partir de 2016 nos valores cobrados pela ré, constata-se a concordância da autora quanto aos valores das mensalidades, considerando que a autora não demonstrou eventual irresignação extrajudicial ao longo do período em que pagou as mensalidades. Por conseguinte, deve ser lembrada a figura do abuso de direito, especificamente a figura da proibição de comportamento contraditório venire contra factum proprium de forma que devem ser apresentados os seguintes fragmentos da doutrina: “Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa fé objetiva (CC, art. 422). (...) a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa” in Direito Civil Teoria Geral Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8º ed. 2ª Tiragem Ed. Lumem Juris. Desta feita, destaca-se a inviabilidade de aceitação do denominado comportamento contraditório consistente em conduta da autora que em um primeiro momento efetua o pagamento das mensalidades nos valores cobrados pela ré, o que indica concordância com os valores e, em 2020 maneja ação para discutir os valores pagos, noticiando que desde 2016 a ré não teria cumprido a oferta, o que não pode ser aceito, pois existe necessidade de segurança negocial. Não merece prosperar o pedido da autora quanto à devolução de valores, com base em oferta de 2015, uma vez que desde 2016 a autora noticiou pagamento dos valores cobrados pela