Página 3902 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1021232-98.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.S. -Vistos. Considerando que a criança reside no bairro de Santa Madalena, e nos termos do artigo 147 do ECA, o juízo competente é o do domicílio da menor ou de sua representante legal, declino a competência para que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas de Família de Vila Prudente, procedendo-se anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: PAULO MOREIRA BRITTO (OAB 134485/SP)

Processo 1021424-65.2020.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.N.M. - - M.H.N.M. - Fls. 48: manifeste-se a parte autora. Int. - ADV: GLAUCIA DUARTE DOS REIS (OAB 327804/SP)

Processo 1021537-19.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.S. - - A.B.L.S. -Expeça-se mandado de averbação. - ADV: NIARA DE ALMEIDA TOMMASI (OAB 339124/SP), CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 347288/SP)

Processo 1021640-60.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.P. - M.S.B.M.P. e outro -Aguarde-se pelo prazo requerido. Int. - ADV: DANYEL JOSE ANSILIERO VILA RAMIREZ (OAB 349238/SP), MANUEL VILA RAMIREZ (OAB 73268/SP), RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA (OAB 392720/SP)

Processo 1021645-14.2021.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - J.P.R.R. - P.H.R.R. - Defiro Justiça Gratuita. Providencie o requerente a regularização dos autos, apresentando: Documentos comprobatórios dos bens (veículo documento/ conta bancária extrato/empresa contrato social e cadastro Jucesp, por exemplo); Tabela FIPE dos veículos (se houver herdeiro menor); Certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; Certidão negativa federal em nome do de cujus; Certidões de casamento ou nascimento do falecido, do (a) viúvo (a)-meeiro (a) e dos herdeiros; Caso haja algum interditado (a), certidão de curador; Primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653, do CPC, respectivamente; Certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da (in) existência de testamento em nome do (a) requerido (a); A regularização da representação processual juntando-se as procurações de todos os herdeiros ou requeira a sua citação. Após, ao Partidor para a conferência e ao Ministério Público, se for o caso. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo , § 7º, da Lei 11.608/2003. Também deverá ser comprovada antes da homologação da partilha o recolhimento do ITCMD. Em não havendo o recolhimento, em cumprimento à comunicação do Superior Tribunal de Justiça da afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, procederá o Cartório o arquivamento do feito, utilizando-se o código 85761. Prazo: 20 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ELAINE DA SILVA FERREIRA (OAB 350079/SP)

Processo 1021971-42.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.J.B. - Ante o que consta de fls. 100/101, à Defensoria Pública para manifestação. Int. - ADV: LUCÉLIA NUNES DOS REIS (OAB 393362/SP)

Processo 1022124-07.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - S.R.O.M. - Em que pese o art. 1.726 do Código Civil admitir a possibilidade de conversão da união estável em casamento, há a impossibilidade de obtenção de efeitos retroativos à referida conversão, pois o ato matrimonial, que modifica o estado civil da pessoa, possui natureza constitutiva de relação jurídica, produzindo efeitos ex nunc, inclusive para preservar eventuais interesses de terceiros. Assim, excluída a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à conversão da união estável em matrimônio, não se vislumbra necessidade de intervenção do Poder Judiciário no caso trazido a juízo, na medida em que o reconhecimento da união estável, inclusive com fixação de data retroativa quanto ao regime de bens, pode ser realizada por meio de escritura pública, seguindose a conversão, também extrajudicial, da união estável em casamento. Ademais, emerge da narrativa inicial que o casal segue convivendo em união estável e que não há qualquer conflito de interesses entre os requerentes, podendo o pedido ser feito diretamente no cartório de registro civil. Intimem-se os requerentes, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestarem sobre eventual carência de interesse processual, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265109/SP)

Processo 1022184-77.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.P.C. - Vistos. Os fatos e os pedidos deduzidos na inicial devem ser certos e determinados, sob pena de dificultar o julgamento de mérito. Emende o (a) autor (a) a inicial, no prazo de 15 dias, para indicar o mês e o ano do início e do fim da união estável, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem. Int. - ADV: ADRIANO ALVES DE SOUSA (OAB 363976/SP)

Processo 1022215-97.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.R.L.O. - - J.E.B.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Providencie a parte autora a juntada de cópia da certidão de casamento. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação supra, tornem. I. - ADV: WESLEY BRAZ (OAB 424861/SP)

Processo 1022228-96.2021.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daisy Aparecida Severiano Batatinha - - Denise Severiano Batatinha - Defiro Justiça Gratuita. Anote-se. Comprove a existência ou inexistência de dependentes previdenciários do falecido, mediante a juntada da certidão emitida pelo INSS. Defiro a pesquisa SISBAJUD. Int. -ADV: HUMBERTO CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)

Processo 1022228-96.2021.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daisy Aparecida Severiano Batatinha - - Denise Severiano Batatinha - Vistos. Proceda-se à consulta junto ao Sistema Sisbajud para localização de saldos bancários, agências e números de contas do titular supra qualificado. Tornem para resultado da pesquisa. Intime-se. - ADV: HUMBERTO CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)

Processo 1022230-66.2021.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daisy Aparecida Severiano Batatinha - - Denise Severiano Batatinha - Trata-se de petição intermediária e foi distribuída de forma equivocada como petição inicial. Providencie o advogado o protocolo da petição e o documento de fls. 13 nos autos a que se refere, 1022228-96.2021. Aguarde-se por 10 dias e, decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Depri para cancelamento da inicial. Int. - ADV: HUMBERTO CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)

Processo 1022235-88.2021.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Bispo dos Santos - Paulo Roberto dos Santos - - Michel Roberto dos Santos - Defiro Justiça Gratuita. Nomeio o (a) requerente Edison Bispo dos Santos para exercer o cargo de inventariante, independente de compromisso. Regularizem-se os autos, apresentando: Certidão negativa federal em nome da de cujus; Certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da (in) existência de testamento em nome da falecida; Também deverá ser comprovada antes da homologação da partilha o recolhimento do ITCMD. Em não havendo o recolhimento, em cumprimento à comunicação do Superior Tribunal de Justiça da afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, procederá o Cartório o arquivamento do feito, utilizando-se o código 85761. Prazo: 20 dias. Sem prejuízo, ao Partidor. Int. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)

Processo 1023459-95.2020.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.L. - L.M.S.S. - Diga a parte autora quanto a contestação apresentada. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Int. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP), BRUNA BRISOLLA SILVA (OAB 353957/SP)

Documentos nessa página