Página 14 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 16 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

16.1.2 Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução do presente contrato;

Exercer a fiscalização do contrato;

receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato, dentro do prazo do cronograma previsto de 12 (doze) meses e conforme a lei 8.666, art. 73, I e § 2º;

Notificar, por escrito, a CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas na prestação do fornecimento.

17. DO CONTRATO

17.1 – A licitante vencedora será convocada pela CONTRATANTE para assinar Termo de Contrato, tendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da notificação, para comparecer a Comissão de Licitação da CONVALE, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas cabíveis.

17.2 O prazo do Contrato será de 60 (sessenta) dias contados da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante interesse de ambas as partes, nos termos do Artigo 57 da Lei 8.333/93.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

18.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº

3.555, de 2000 e do Decreto nº 5.450, de 2005, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação:

18.1.1 Não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

18.1.2 Apresentar documentação falsa;

18.1.3 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

18.1.4 Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;

18.1.5 Comportar-se de modo inidôneo;

18.1.6 Cometer fraude fiscal;

18.1.7 Fizer declaração falsa;

18.1.8 Ensejar o retardamento da execução do certame.

18.1.9 A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Multa de até 01% (um por cento) sobre o valor estimado do (s) item (s) prejudicado (s)

pela conduta do licitante;

b) Impedimento de licitar e de contratar com o Município, pelo

prazo de até cinco anos;

18.1.10 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

18.1.11 As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Contrato.

18.1.12 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizarse-á em processo

administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

18.1.13 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a

gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18.1.14 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

19. ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL

19.1 A entrega dos veículos acontecerá até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, na sede do CONVALE, localizado a Avenida Otávio Gomes n. 395 – Centro, Vassouras/RJ;

19.2 A entrega deverá ser realizada através de agendamento prévio, no horário das 09 às 16 horas, de segunda a sexta – feira;

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

20.2 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovada ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n.º 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.

20.3 No caso da sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

20.4 O Pregoeiro manterá em seu poder, até a formalização da adjudicação, os envelopes de habilitação fechados dos licitantes que não tiveram seus documentos analisados. Após, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes deverão ser notificados a retirar os envelopes de habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Se houver recusa expressa ou tácita do interessado, o Pregoeiro estará autorizado a inutilizá-los.

20.5 A critério do Pregoeiro poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

20.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.

20.7 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos fatos.

20.8 A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições e preços, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor vencido na licitação, na forma prevista no artigo 65, § 1º da Lei Federal n º 8.666/93.

20.9 A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.

20.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Competente, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

22. Acompanham este edital os seguintes anexos:

Anexo I –Termo de Referência

Anexo II – Modelo de Proposta de Preços

Anexo III – Modelo de Carta de Credenciamento

Anexo IV – Modelo de Declaração Relativa à Trabalho de Menores Anexo V– Modelo de Declaração para MEI/ME/EPP

Anexo VI – Modelo de Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação

Anexo VII – Declaração a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação

Anexo VIII – Declaração de recebimento de todos os documentos e as informações necessárias

Anexo IX – Critérios de Aceitabilidade

Anexo X – Minuta de Contrato