Página 24 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 16 de Setembro de 2021

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CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Artigo 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.

Parágrafo único . A assunção, reconhecimento ou confissão de dívida pública obedecerá ao que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica.

Artigo 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Artigo 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da LC nº 101/2000.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

Artigo 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18 a 20 da LC nº 101/00, devendo o Legislativo se ater, também, as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.

§ 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder aumento de remuneração para cargos efetivos específicos e comissionados, desde que não inviabilize o cumprimento das metas fiscais.

§ 2º. O Município reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no mês de janeiro de 2022, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste.

Artigo 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da LC nº 101/00 a adoção das medidas previstas nos §§ do artigo 169 da Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência Social.

Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da LC nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às necessidades emergenciais das áreas de: saúde; assistência social; educação e contábil.

Artigo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas áreas que forem necessárias, devendo a lei orçamentária estimar estes custos e os relativos à admissão dos aprovados.

Artigo 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que, simultaneamente:

I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade administrativo;

II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente;

III. Não caracterizem relação direta de emprego.

Artigo 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre alterações na estrutura administrativa superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários, caso sejam necessárias.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, podendo firmar convênio com o Governo Federal para implantar o Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT.

Artigo 31. A estimativa da receita levará considerará o impacto de alteração na legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I. Elaboração da planta genérica de valores do Município;

II. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;

III. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal;

Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, observando o que determina a LC 101/00.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Artigo 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Artigo 34. Para efeitos do artigo 16 da LC nº 101/00 entende-se como despesas irrelevantes, para fins do seu § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei 8.666/93.

Artigo 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Artigo 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da 2ª sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.