Página 120 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2021

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orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 84 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento da Lei Complementar nº. 141, de 2012, no tocante a aplicação do mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos e transferências constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde.

Seção VI

Das Despesas com Assistência Social

Art. 85 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e da legislação aplicável.

Art. 86 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistências, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 87 – Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para programas específicos da assistência social.

Art. 88 – Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Seção VII

Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Art. 89 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às disposições da Constituição da Federal, das Leis Federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e legislação Municipal pertinente.

Art. 90 - As prestações de contas dos recursos do FUNDEB, apresentada pelo gestor aos órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo e apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 91 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 92 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dias) dias a contar da data do recebimento da prestação de contas.

Art. 93 – Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Seção VIII

Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo

Subseção I

Dos Repasses de Recursos para Câmara

Art. 94 – O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2022 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2021, devendo ser ajustada, em março de 2022, eventual diferenças que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados, calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2022.

Art. 95 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º, inciso II e do art. 168 da Constituição Federal.

Subseção II

Do Orçamento do Poder Legislativo

Art. 96 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do Município, até o dia 05 de setembro sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para serem incluídos ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual, para o ano de 2022.

Art. 97 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento e consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Seção IX

Das Despesas com Serviços de Outros Governos

Art. 98 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.

Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.

Seção X

Das Despesas com Cultura e Esportes

Art. 99 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à execução de programas culturais e esportivos.

Art. 100 - Nos programas culturais e festivos, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização de festividades cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

§ 1º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro.

§ 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.

Seção XI

Dos Créditos Adicionais

Art. 101 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo Municipal.