Página 13 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 16 de Setembro de 2021

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IV. 40% (quarenta por cento) dos juros e multa, para quitações dos débitos em oito parcelas;

Art. 3º Fica concedida em caráter geral, redução nas multas administrativas, em especial as aplicadas com fulcro na Lei Municipal Nº 1076 de 23 de dezembro de 2015 e suas respectivas taxas e despesas com estada, nas seguintes condições:

I. 50% (cinquenta por cento) do valor principal da multa, podendo ser parcelados em até 4 vezes.

II. 70% (setenta por cento) do valor de taxas e despesas com estada. Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será a correspondente aos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela a título de entrada prévia, observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.

Art. 5º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a 60 (sessenta) dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei relativamente às parcelas não pagas.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por meio de decreto os prazos de vigência do Refis-II Plan 2021 não podendo ultrapassar 31 de dezembro de 2021.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina, 14 de setembro de 2021.

CRISTIOMÁRIODE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandro Alves Leite Código Identificador: AA4FDDB8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento na área de infraestrutura, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com instituições financeiras e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas, cujos recursos serão destinados à execução de projetos de investimento na área de infraestrutura, no valor de até 52.000.000,00 (CINQUENTA E DOIS MILHOES DE REAIS), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40/2001 e 43/2001.

§ 1º As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria.

§ 2º Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas nos termos do “caput” deste artigo.

§ 3º Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Município, ficando a Secretaria Municipal de Finanças, ou similar, autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.

§ 4º Os prazos de carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados perante a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Art. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 32, da Lei Complementar Federal 101/2000 e artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito previstas pelo artigo 1º.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, bem como aos pagamentos de despesas custeadas com os recursos obtidos por meio das operações de crédito contratadas.

Parágrafo Único. Os empréstimos contraídos pelo Poder Executivo Municipal não poderão ultrapassar no prazo de parcelamento o mandato daquele que o contraiu.

Art. 5º Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou dar garantias admitidas em direito.

Art. 6º As operações de crédito externo poderão ser garantidas pela União Federal.

§ 1º Para obter as garantias da União Federal, visando às contratações de operações de crédito externo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.

§ 2º As contragarantias de que trata o § 1º deste artigo compreendem os direitos e créditos, relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais, previstos nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º, bem como as receitas próprias do Município previstas no art. 158 da Constituição Federal, nos termos do § 4º de seu art. 167.

Art. 7º A cessão ou constituição de garantias atenderá às seguintes prescrições:

I. caráter irrevogável e irretratável;

II. cessão dos direitos e créditos a título “pro solvendo”, ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;

III. sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no art. 159, inciso I, alíneas b e d, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;

IV. outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Município;

V. outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Município, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios;

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Planaltina, 14 de setembro de 2021.

CRISTIOMÁRIODE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandro Alves Leite Código Identificador: BB0EA752

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza doação de Área Pública para o Estado de Goiás e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás os terrenos urbanos designados como Lote Especial 01 e Lote Especial 02 localizados na Quadra 01, Área