Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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(sobre as ameaças) foi narrada desde o momento da chegada dos policiais, conforme mencionado pelo guarda municipal ouvido em Juízo. Ao ser interrogado, GENILDO não negou convictamente as ameaças, embora também não as tenha confessado. Alegou não se recordar exatamente do que disse, porém afirmou que em seu coração jamais faria algo de mau contra sua sobrinha. A defesa técnica argumentou que o réu deve ser absolvido em razão da ausência de dolo, por duas razões: em primeiro lugar, porque estava embriagado e não sabia o que estava falando; em segundo lugar, porque considera a vítima como se fosse sua filha e não seria capaz de concretizar as ameaças. Em que pese a sustentação trabalhada pela combativa defesa, não há dúvidas em relação à presença do dolo. Ressalte-se que o próprio réu, ao ser interrogado, afirmou que não estava totalmente alterado por ocasião dos fatos, embora tivesse ingerido bebidas alcoólicas. Ou seja, admitiu que mantinha sua capacidade de discernimento o que afasta qualquer tese de inimputabilidade ocasional. De qualquer maneira, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o uso voluntário de álcool ou drogas não retira a culpabilidade do agente em relação aos delitos praticados durante os efeitos dos entorpecentes aplicação da teoria da actio libera in causa: Dada a adoção da teoria da ‘actio libera in causa’ pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quando ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor (STJ AgRg no AREsp 1247201/DF, 5ª T., rel. Ministro Jorge Mussi, j. 17.05.2018). E ainda: Aplica-se a teoria da ‘actio libera in causa’, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito (STJ AgInt no REsp 1548520/MG, 6ª T., rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 07.06.2016). A alegação de que o réu não seria capaz de fazer mal à vítima também não merece prosperar. Por várias vezes no decorrer do seu interrogatório, o acusado alegou que não possuía intenção de fazer mal em seu coração. Todavia, note-se que GENILDO proferiu palavras ameaçadoras à sobrinha, sugerindo que iria atacá-la quando estivesse sozinha e desprotegida. Tais promessas deixaram a vítima aterrorizada e isto é suficiente para a consumação do crime independentemente da intenção que o réu guardava em seu íntimo. O próprio contexto dos fatos é revelador do temor sentido por Letícia. Basta perceber que ela solicitou o comparecimento imediato da polícia e, logo em seguida, foi até a Delegacia para pleitear medidas protetivas de urgência condutas totalmente compatíveis com a de uma pessoa temerosa. Ao ser indagada em Juízo sobre as ameaças, Letícia afirmou expressamente que sentiu medo. Explicou que, embora o tio sempre tenha sido trabalhador, ele alterava completamente o seu comportamento quando ingeria substâncias entorpecentes, além de possuir um histórico de violência. De fato, conforme já mencionado, GENILDO é reincidente específico pelo crime de ameaça. Por outro lado, no tocante ao crime de posse de drogas para uso pessoal, não há elementos suficientes de materialidade delitiva. De fato, os guardas municipais apreenderam um pino com pó branco em seu interior, o qual foi encontrado em meio aos pertences pessoais de GENILDO. Entretanto, realizada a perícia técnica pelo Instituto de Criminalística, não foi possível identificar a presença de substâncias proibidas naquele material (conforme laudo de fls. 158-160). Significa, portanto, que não há certeza suficiente de que a porção apreendida possuía cocaína em seu conteúdo. O artigo 158 do Código de Processo Penal dispõe que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Portanto, não havendo a confirmação suficiente acerca da substância ilícita, de rigor a absolvição do réu quanto a este delito. Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos permite concluir que o réu praticou efetivamente apenas o crime de ameaça, nos termos descritos na denúncia. Isso decorre a partir da análise e valoração dos diversos elementos de convicção carreados aos autos, especialmente pelo firme depoimento da vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para: a) ABSOLVER GENILDO DUTRA DE AGUIAR de estar incurso nas sanções previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR GENILDO DUTRA DE AGUIAR como incurso na sanção prevista no artigo 147, caput, do Código Penal. Em razão disso passo a dosar a pena, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo a se valorar. Entretanto, o acusado é possuidor de maus antecedentes. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de o julgador valorar a pena do agente na primeira e na segunda fase da dosimetria em razão de condenações anteriores, desde que se refira a processos distintos. Neste caso, considerarei para fins de maus antecedentes a condenação no processo nº 0005576-20.2014 (fls. 44-47). Além disso, conforme ponderado na fundamentação, GENILDO é dado ao abuso de substâncias entorpecentes e demonstra um comportamento social bastante agressivo. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. Não estão presentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verificam-se duas circunstâncias agravantes. A primeira diz respeito à reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e a segunda diz respeito ao fato de o crime ter sido praticado com prevalência de relações domésticas contra mulher (artigo 61, inciso II, f, do Código Penal), na medida em que GENILDO é tio da vítima e ele próprio se considera como um pai de criação, tendo se aproveitado do relacionamento familiar para atemorizá-la com suas ameaças. Considerando o número de agravantes e o fato de a reincidência ser em dois crimes (autos nº 0000328-39.2015 e 0004952-68.2014 fls. 44-47), sendo um deles específico de ameaça, agravo a reprimenda do acusado em (metade). Haja vista a ausência de causas de diminuição ou de aumento, fixo e torno definitiva a pena do réu em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em face do que dispõe o artigo 33, § 3º, do Código Penal, e considerando os maus antecedentes e a reincidência específica, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, uma vez que o acusado ostenta reincidência em crime doloso (conforme artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade em face do teor desta decisão e uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Expeça-se a devida certidão de honorários à Dra. Sandra Eli Aparecida Gritti de Lima, na proporção dos serviços prestados, haja vista sua nomeação para atuar em defesa do acusado (fl. 144). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de execução do réu. b) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal. c) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 14 de setembro de 2021. -ADV: AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP), SANDRA ELÍ APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP)

Processo 1501026-92.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.B.M.G. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra HERMAN BUNCHEITT MENDES GARCIA, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos (fls. 62-63): Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 30 de setembro de 2020, por volta das 16h50min, na Rua Rio Tejó, nº 66, Jd. Figueira, nesta cidade e Comarca de Amparo/SP, HERMANN BUNSHEITT MENDES GARCIA, qualificado à fl. 09, prevalecendo-se de relação íntima pré-existente, ofendeu a integridade corporal de sua irmã Priscila Bunscheitt Mendes Garcia, o que lhe causou as