Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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cópia, como ofício para fins de comprovação perante os indicados no art. 98, § 1º, do CPC. 2.Concedo prazo de 30 dias para juntada da matrícula do imóvel nomeado à penhora, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCELA GARLA CERIGATTO (OAB 281558/SP)

Processo 1007443-34.2021.8.26.0071 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Otavio Nunes Ferraz - Vistos. OTAVIO NUNES FERRAZ, qualificado nos autos, opôs Embargos de Terceiro em face da MUNICÍPIO DE BAURU, também já qualificada. Aduz, em síntese, que é legítimo possuidor dos lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, localizados na Rua Marinho Alves Martins, Quadra nº 57, Bairro Portal das Paineiras, em Auriflama/SP. Afirma que se encontra residindo em frente aos lotes abandonados objetos da demanda e os detêm há mais de 24 anos consecutivos e ininterruptos, como se fosse o próprio dono, existindo, dessa forma, o animus domini, motivo pelo qual ajuizou a ação de usucapião nº 1000730-47.2019.8.26.0060, tomando conhecimento da existência de penhora sobre os imóveis, determinada por este Juízo, nos autos da execução nº 503994-87.2005.8.26.0071. Requer a tutela de urgência para suspensão da penhora e a procedência da ação para levantamento da constrição. O embargado apresentou impugnação em fls. 100/111. Alega, em suma, que os embargos são intempestivos e versa sobre a natureza da sentença de usucapião. Requer o prosseguimento da execução. Houve Réplica (fls. 114/118). Relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de embargos de terceiro opostos por suposto possuidor de imóvel levado à penhora na execução fiscal nº 0503994-87.2005.8.26.0071, em decorrência de débitos referentes a IPTU. 1. Afasto a alegação de intempestividade dos presentes embargos. Mesmo que penhora esteja registrada na matrícula desde 2014, o disposto no artigo 675 do Código de Processo Civil, permite o ajuizamento dos embargos de terceiro até momento anterior à assinatura da Carta de Arrematação ou Adjudicação: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Portanto, não há que se falar em intempestividade. 2. No mérito, não há razão ao embargante. Nos termos do Artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro visam ao desfazimento ou inibição da constrição ou ameaça de constrição sobre bens que o indivíduo, não sendo parte no processo, possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. O § 1º de referido dispositivo contempla, de forma expressa, o possuidor dentre os legitimados para oposição dos embargos. Ocorre que o embargante não é proprietário do imóvel. Os bens imóveis, nos atos entre vivos, são adquiridos pelo registro do título aquisitivo no cartório respectivo. Assim, a controvérsia reside na suposta posse mansa e pacífica, que poderia gerar direito à declaração de usucapião. A respeito da posse, o douto Araken de Assis (Manual da Execução, 2016) leciona que Evidentemente, a posse direta ou indireta do embargante se mostra insuficiente para livrá-lo da responsabilidade patrimonial. Aliás, o art. 790, III, sujeita à execução os bens “do devedor, ainda que em poder de terceiros”. É preciso, ainda, que a posse ou o direito ostentem a virtualidade de impedir a alienação do bem.O domínio é bastante para essa finalidade. Em termos mais genéricos, talvez, a posição do embargante há de se sobrepor ao direito de quem promoveu a constrição. Logo, incumbe ao embargante alegar e provar a titularidade de uma relação jurídica oponível aos embargados.Na execução, o reconhecimento de direito desse jaez torna inadmissível a constrição e a transferência coativa do bem. Este elemento evidencia-se nos embargos do titular domínio e do direito real de garantia. Nesse último caso, o bem gravado somente comporta penhora por outro credor na hipótese da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Por essa razão, o art. 674,caput, alude à existência de direito incompatível com a constrição. No presente caso, não consta nos autos nenhum elemento que confirme os fatos alegados pelo autor, pois este não coletou documentos ou provas que pudessem comprovar o exercício da posse durante o longo período de tempo. O embargante apenas juntou aos autos declarações de três pessoas, informando que conhecem o autor há mais de 15 anos, e que este exerce a posse do terreno de forma mansa e pacífica, plantando uma variedade de safras na terra, por mais de 15 anos. Ao que parece, o autor não utiliza os imóveis para moradia, tampouco efetuou quaisquer benfeitorias no local. Desta feita, a ausência de documentos que comprovem a posse são suficientes para fundamentar a improcedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Otavio Nunes Ferraz em face do Município de Bauru. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se a gratuidade da justiça conferida ao embargante em fls. 96, a qual mantenho, diante da inexistência de documentos hábeis a afastar a presunção de hipossuficiência. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO MORAES KIMURA (OAB 408974/SP)

Processo 1007594-68.2019.8.26.0071 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Jesus de Andrade - Vistos. Intime-se a embargada para que informe a data do rompimento do parcelamento firmado em 2006. Int. - ADV: FRANCINE RINO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 313633/SP)

Processo 1012039-66.2018.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Henrique Mota Grassi - Vistos. Manifeste-se a exequente em 72 horas. Int. - ADV: REGIANE SIMPRINI (OAB 239254/SP)

Processo 1012061-27.2018.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marta Leite Lopes - Vistos. Fls. 19/20: Com relação a citação, não há irregularidade a se declarar. Como bem destacou a exequente, o art. , I, da lei nº 6.830/80 prevê que a citação se considera realizada com a entrega da correspondência no endereço do executado, sendo desnecessário o recebimento pelo mesmo. Acaso tenha mudado de endereço, cabia ao executado manter atualizado seu cadastro junto aos órgãos municipais, não podendo se valer de sua omissão para ver declarado nulo o ato em questão. Passo à analise da prescrição. Na esteira do decidido no REsp 1.117.903/RS (Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, v.u. DJe de 01.02.2010), temos que o prazo prescricional na espécie é de dez anos, vez que não se trata de dívida ativa tributária e também não tem aplicação do prazo prescricional do decreto 20.910/32. Verifica-se nos autos que a constituição dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal se deram dentro do prazo prescricional, considerando ainda a suspensão do art , § 3º, da lei 6.830/80, aplicável na espécie por se tratar de crédito não tributário. No mais, a executada alega que o bloqueio é indevido por conta da prescrição da obrigação, sem alegar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Sendo afastada a prescrição, de rigor a manutenção do bloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se pelo decurso do prazo para oposição de embargos à execução, que passou a fluir desde o ingresso da executada nos autos, ato pelo qual teve ciência da constrição. Intime-se. - ADV: NILCÉLIA DE JESUS MARINHO DA SILVA (OAB 281274/SP)

Processo 1012145-23.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1504847-88.2019.8.26.0071) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. À réplica. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ PEREIRA (OAB 412473/SP)

Processo 1012145-23.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1504847-88.2019.8.26.0071) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, já qualificada, opôs embargos à execução fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAURU, também qualificada. Alega que a citação não foi realizada de forma correta, prescrição dos créditos tributários do exercício de 2014, excesso de execução, imunidade tributária em relação ao imóvel tributado e inconstitucionalidade na cobrança da taxa de bombeiros. Requer o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública do Município de Bauru apresentou