Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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impugnação nas fls. 177/206. Alega que a citação foi efetuada adequadamente. Assevera que o valor cobrado não é excessivo, bem como a não ocorrência da prescrição sobre os créditos cobrados na execução fiscal. Sustenta que o imóvel não está sujeito à imunidade, pois a embargante não apontou prova de requerimento da imunidade tributária. Defende a constitucionalidade da taxa de serviço de bombeiros. Requer a improcedência dos presentes embargos. Relatório do necessário. Fundamento e decido. 1. Validade da citação Alega a embargante não ter sido citada efetivamente na demanda judicial embargada. Tratando-se de execução fiscal, aplica-se o disposto no Artigo 8º da Lei 6.830/1984: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. Como visto, a legislação que rege a matéria nada dispõe acerca da necessidade de entrega da postagem diretamente ao devedor, perfectibilizando-se o ato citatório com a entrega da carta no endereço do executado, ainda que assinada por terceiro. Cabe ressaltar, ademais, que o endereço ao qual se deu a citação é o mesmo constante do cadastro municipal, presumindo-se sua correção. 2. Prescrição A ação fiscal em tela fora proposta sob a regência do Artigo 174, inciso I, do CTN, depois de ser alterada pela LC 118/2005, que entrou em vigor em 9 de junho de 2005. Logo, não é a citação o ato que interrompe o prazo prescricional, e sim o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Premissas reinantes, em assunto de prescrição, são os momentos em que tais prazos são verificados. A respeito da matéria, peço vênia para transcrever o didático voto exarado pelo e. Desembargador Eurípedes Faim, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2010930-48.2020.8.26.0000 (15ª Câmara de Direito Público, j. em 18 de junho de 2020), o qual adoto como fundamento: O Código Civil de 1916 nos seus artigos 177 e 178 ao tratar da prescrição mencionava que prescrevia a ação, de onde se dizia outrora que a prescrição seria a perda do direito de ação, o que causa muita confusão até hoje. Ocorre que o direito de ação é um direito constitucional exercível contra o Estado-juiz o qual não se perde nunca, pois se pode intentar uma ação até para exigir-se o que está prescrito ou é indevido. Em virtude disso, o Código Civil de 2002 corrigiu a falha do código anterior proclamando que o que se perde é a pretensão quando ocorre a prescrição. Diversamente do que ocorre no Direito Civil, no Direito Tributário a prescrição acarreta a extinção do crédito nos termos do disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; [...] (grifo nosso) A prescrição tributária, portanto, elimina o direito material do crédito, razão de ser possível a repetição de indébito de tributo prescrito, mas não de obrigação civil prescrita. Início da contagem do prazo de prescrição tributária. O Código Tributário Nacional trata do momento em que se inicia a contagem do prazo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (grifo nosso) Assim, quando o crédito se constituir definitivamente se inicia a contagem do prazo da prescrição. Na linguagem do Código Tributário Nacional, constituir significa tornar o crédito exigível e exequível pela determinação de sua liquidez e certeza. Tal regra do art. 174 traz em si outra questão, ou seja, quando o crédito pode ser considerado constituído definitivamente. A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento como se vê no art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) O Código Tributário Nacional não explicita qual é o momento em que se deve considerar terminado o lançamento e, assim constituído definitivamente o crédito tributário, razão pela qual a resposta tem que ser buscada na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nsº. 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73), fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo, bem como que o parcelamento da dívida tributária realizado de ofício pela Fazenda Pública não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ, Recurso Especial nº 1.641.011 PA, Primeira Seção, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/11/2018, V.U.) (grifo nosso) Assim, verifica-se que o início da contagem do prazo prescricional nos casos de IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No entanto, caso não haja nos autos a data do vencimento da cobrança do tributo, pode-se usar a seguinte orientação: Cuidando-se de IPTU e taxa de asfalto dos exercícios de 1996 a 2001, é lícito presumir que a notificação para o pagamento tenha ocorrido no primeiro trimestre ou quadrimestre daqueles exercícios, a partir de quando se inicia a contagem do lustro