Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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prescricional. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0000517-28.2011.8.26.0484, Rel. Erbetta Filho, j. 04/12/2014) (corpo do acórdão, grifo nosso) Especificando esse momento, a jurisprudência tem entendido que se pode presumir que tal data seja o dia 01 de janeiro: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DO LANÇAMENTO EM 1º. DE JANEIRO DE CADA ANO. [...] 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.570 RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/03/2014) (grifo nosso) A mesma orientação é encontrada nesta C. Câmara: [...] No caso em tela, apesar de não ser possível identificar com exatidão a data da notificação do lançamento, tratando-se de IPTU e Taxas presume-se que o lançamento tenha ocorrido no início do exercício respectivo [...] (TJSP, Apelação nº 0510219-40.2011.8.26.0451, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 12/02/2015) (corpo do acórdão, grifo nosso) No que tange à interrupção do prazo prescricional há ainda o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça de caso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional). [...] 15. [...] Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(STJ, Primeira Seção, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010.) (grifo nosso) Portanto, a data da propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional. Resumindo a posição da jurisprudência é a seguinte: 1. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr a partir do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo; 2. Caso nos autos não conste a data do vencimento do tributo, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento; 3. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa; 4. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução; e 5. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. No caso concreto, portanto, o termo inicial do prazo prescricional se deu no dia seguinte ao vencimento dos tributos. O despacho que ordenou a citação ocorreu em 15 de março de 2019 (fls. 152), e a interrupção da prescrição retroagiu para a data da propositura da ação, em 14 de março de 2019. Assim, não há que se falar em prescrição, diante do decurso de período inferior a cinco anos entre a data de constituição dos tributos e a data do despacho que ordenou a citação, marco interruptivo da prescrição. 3. Imunidade Tributária A imunidade caracteriza-se pela exclusão da competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criação de tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstos. A imunidade tributária a templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, b, da CF/88. Tal imunidade tem o escopo de possibilitar a diversidade religiosa em templos de qualquer culto, propiciando a prática da crença religiosa diversificada. Evidente que a vedação impositiva ao patrimônio está relacionada às finalidades essenciais dos templos. Conforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal: A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. (RE nº 470.520/SP, Primeira Turma, DJe de 21/11/13). Dentro desta mesma premissa: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Integração do julgado. 1. A vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a presunção de que o imóvel da entidade assistencial esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. 2. O afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, sem efeitos modificativos. (AI 746.263-AgR-ED, Rel. Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). Assim, a presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário. (ARE 1037290 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03-09-2017). No caso nos autos, observo que a imunidade tributária estabelecida pelo Art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal (que está no topo da hierarquia do nosso ordenamento jurídico) não exige nenhum requisito acerca de só ser válida se o templo de qualquer culto obtiver a titularidade do imóvel em que reside, local onde pratica suas atividade religiosas. A alínea b também não exige regulamentação, apenas que esteja vinculada à sua finalidade essencial. Portanto, não se afigura razoável que a imunidade prevista na Constituição seja submetida à condição fixada em lei hierarquicamente inferior. Destarte, a entidade religiosa encontra-se estabelecida no imóvel tributado desde 3 de setembro de 1996, data em que firmou uma escritura de compra e venda do imóvel (fls. 117/118). Sendo assim, caberia à municipalidade trazer à tona discussão acerca de fato que afastasse a presunção de imunidade tributária, o que não ocorreu, prevalecendo a norma constitucional. Portanto, o pedido merece acolhimento. 4. Inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Bombeiros No tocante às taxas de bombeiro cobradas na presente execução, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 643.247/SP manteve decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a cobrança de taxa de combate a sinistros, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal das despesas com a manutenção do serviço de combate a incêndios. Com efeito, nos termos do voto proferido pelo relator do recurso, Ministro Marco Aurélio, os corpos de bombeiros militares são órgãos integrantes da estrutura dos Estados (Artigo144, CF), sendo vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essencial e precipuamente estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expressa, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. No entanto, houve modulação dos efeitos do v. Acórdão, constando a observação de que a atribuição dos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade tem como marco a data de publicação da ata de julgamento, em 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Desta feita, considerando que as taxas de bombeiro referem-se ao exercício de 2014 a 2016, e que a execução fiscal em tela foi ajuizada em 14 de março de 2019, em momento posterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo, a extinção da execução em relação às taxas ora cobradas é devida. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Igreja do Evangelho Quadrangular em face da Fazenda Pública do Município de Bauru, e DECLARO a inexistência do crédito fiscal, referente ao processo de execução fiscal em tela, face ao reconhecimento da imunidade tributária a que faz jus a excipiente em relação ao IPTU. DECLARO, ainda, a nulidade de todas as CDAs referentes à cobrança da Taxa