Página 1647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento. Concedo ao (a) executado (a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em razão da desistência do prazo recursal o trânsito em julgado ocorre na presente data. Certifique-se e procedase a baixa na distribuição, arquivando-se os autos. P. I. Bauru, 27 de agosto de 2021 - ADV: CIRLEY OTACILIA BERÇOTT FAGUNDES (OAB 417060/SP)

Processo 1505048-46.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Erick Prado Arruda -Notícia de parcelamento - Suspensão - ADV: ERICK PRADO ARRUDA (OAB 152885/SP)

Processo 1505105-98.2019.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Servulo de Deus da Silva - Vistos. Diante da concordância da exequente/excepta com a ilegitimidade passiva alegada pelo excipiente, o qual requereu a extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, se necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento mediante provocação da parte interessada. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, sendo devidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). Com o trânsito em julgado, anote-se a baixa na distribuição e arquivem-se. P.I. - ADV: IRIO GOTUZO (OAB 94422/SP)

Processo 1505293-57.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade. Int. - ADV: DANIEL ROBERTO DA SILVA (OAB 168276/SP), ALESSANDRO LUIZ PEREIRA (OAB 412473/SP)

Processo 1505293-57.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja do Evangelho Quadrangular - Despacho - Digital - Padrão - ADV: DANIEL ROBERTO DA SILVA (OAB 168276/SP), ALESSANDRO LUIZ PEREIRA (OAB 412473/SP)

Processo 1505293-57.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, já qualificada, opôs exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE BAURU, também qualificado. Alega imunidade tributária em relação ao imóvel tributado e inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros e Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal. O Município de Bauru apresentou impugnação nas fls. 164/166. Sustenta que o imóvel não está sujeito à imunidade, pois a excipiente não apresentou prova de requerimento da imunidade tributária. Requer o prosseguimento da execução fiscal. Relatório do necessário. 1. Imunidade Tributária A imunidade caracteriza-se pela exclusão da competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criação de tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstos. A imunidade tributária a templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, b, da CF/88. Tal imunidade tem o escopo de possibilitar a diversidade religiosa em templos de qualquer culto, propiciando a prática da crença religiosa diversificada. Evidente que a vedação impositiva ao patrimônio está relacionada às finalidades essenciais dos templos. Conforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal: A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. (RE nº 470.520/SP, Primeira Turma, DJe de 21/11/13). Dentro desta mesma premissa: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Integração do julgado. 1. A vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a presunção de que o imóvel da entidade assistencial esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. 2. O afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, sem efeitos modificativos. (AI 746.263-AgR-ED, Rel. Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). Assim, a presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário. (ARE 1037290 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03-09-2017). No caso nos autos, observo que a imunidade tributária estabelecida pelo Art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal (que está no topo da hierarquia do nosso ordenamento jurídico) não exige nenhum requisito acerca de só ser válida se o templo de qualquer culto obtiver a titularidade do imóvel em que reside, local onde pratica suas atividade religiosas. A alínea b também não exige regulamentação, apenas que esteja vinculada à sua finalidade essencial. Portanto, não se afigura razoável que a imunidade prevista na Constituição seja submetida à condição fixada em lei hierarquicamente inferior. Destarte, a entidade religiosa encontra-se estabelecida no imóvel tributado desde 13 de fevereiro de 1990, data em que firmou uma escritura de compra e venda do imóvel (fls. 157/158). Sendo assim, caberia à municipalidade trazer à tona discussão acerca de fato que afastasse a presunção de imunidade tributária, o que não ocorreu, prevalecendo a norma constitucional. Portanto, o pedido merece acolhimento. 2. Inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Bombeiros e Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública No tocante às taxas de bombeiro cobradas na presente execução, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 643.247/SP, manteve decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a cobrança de taxa de combate a sinistros, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal das despesas com a manutenção do serviço de combate a incêndios. Com efeito, nos termos do voto proferido pelo relator do recurso, Ministro Marco Aurélio, os corpos de bombeiros militares são órgãos integrantes da estrutura dos Estados (Artigo 144, CF), sendo vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essencial e precipuamente estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expressa, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. No entanto, houve modulação dos efeitos do v. Acórdão, constando a observação de que a atribuição dos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade tem como marco a data de publicação da ata de julgamento, em 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Desta feita, considerando que as taxas de bombeiro referem-se ao exercício de 2014 a 2016, e que a execução fiscal em tela foi ajuizada em 12 de abril de 2020, em momento posterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo, a extinção da execução em relação às taxas ora cobradas é devida. No que tange à Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, em que pese as alegações da excipiente, verifica-se nas CDAs de fls. 2/18 que a presente execução se refere somente à cobrança de débitos atinentes ao IPTU e Taxa de Serviço de Bombeiros, não havendo o que se falar em cobrança de referido tributo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por Igreja do Evangelho Quadrangular em face do Município de Bauru, e DECLARO a inexistência do crédito fiscal, referente ao processo de execução fiscal em tela, face ao reconhecimento da imunidade tributária a que faz jus a excipiente em relação ao IPTU, e DECLARO extinto o crédito fiscal referente às Taxas de Serviço de Bombeiro. Diante da sucumbência, condeno o excepto em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. P.R.I. - ADV: DANIEL ROBERTO DA SILVA (OAB 168276/SP), ALESSANDRO LUIZ PEREIRA (OAB 412473/SP)