Página 1662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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a CDA não informa ao sujeito passivo o que deve e porque deve, para que possa saber exatamente qual é a sua obrigação e possa impugná-la, se julgar indevida, ou até mesmo quitar o crédito cobrado. Sabendo-se que o título executivo deve traduzir certeza, liquidez e exigibilidade, no caso da CDA que fundamenta a presente execução não se constata a presença do primeiro requisito, pelo que a execução, de fato, não pode prosperar.(...) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa e julgar EXTINTA a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sucumbente, a exequente arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 380132/SP)

Processo 1500615-62.2021.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Leonardo Amantine Maronezi - Notícia de parcelamento - Suspensão - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)

Processo 1500615-67.2018.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ana Lúcia Graça Lima Aiello Vistos. Diante da manifestação da exequente noticiando o pagamento do débito, julgo extinta a presente ação de execução fiscal e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, se necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento. Concedo ao (a) executado (a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em razão da desistência do prazo recursal o trânsito em julgado ocorre na presente data. Certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, arquivando-se os autos. P. I. Bauru, 09 de setembro de 2021 - ADV: PATRÍCIA LEMOS MACHARETH (OAB 165497/SP)

Processo 1500863-04.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Persio Norato Junior - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ana Lúcia Graça Lima Aiello Vistos. Diante da manifestação da exequente noticiando o pagamento do débito, julgo extinta a presente ação de execução fiscal e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, se necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento. Concedo ao (a) executado (a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em razão da desistência do prazo recursal o trânsito em julgado ocorre na presente data. Certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, arquivando-se os autos. P. I. Bauru, 10 de setembro de 2021 - ADV: LEONARDO GOFFI DE OLIVEIRA (OAB 364191/SP)

Processo 1501383-90.2018.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Notícia de parcelamento - Suspensão - ADV: VINICIUS MACHI CAMPOS (OAB 273023/SP)

Processo 1503270-12.2018.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nova Prata Urbanizacao e Participacao Sc Ltda - Intimação à exequente sobre o resultado do AR. - ADV: MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP)

Processo 1503298-48.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edson Canto Felipe - Sobrestamento do feito - ADV: GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA (OAB 166771/SP)

Processo 1503973-69.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Bauru I Spe Ltda - Notícia de parcelamento - Suspensão - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

Processo 1504113-11.2017.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Total Imoveis Ltda -Vistos. Fls. 60: Intime-se a executada para que, no prazo de cinco dias, proceda ao recolhimento da diferença apontada. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 1504124-69.2019.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernando Hortencio - Vistos. Considerando que o acordo foi firmado antes do protocolo da ordem de bloqueio, defiro o pedido de liberação do valor penhorado, devendo ser expedido o mandado em favor do executado. Para cumprimento da ordem, o executado deverá juntar aos autos o Formulário MLE. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA (OAB 456005/SP), ALEXANDRE AUGUSTO OLIVEIRA MENDES (OAB 169336/SP)

Processo 1505523-70.2018.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nova Prata Urbanizacao e Participacao Sc Ltda - Vistos. Diante da manifestação da exequente noticiando o pagamento do débito, julgo extinta a presente ação de execução fiscal, e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, se necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento. Apuradas eventuais custas em aberto (taxa judiciária), intime-se o (a) executado (a) para pagamento em cinco dias. O reembolso das despesas processuais é feito diretamente a exequente, em conjunto com a obrigação principal. Em razão da desistência do prazo recursal o trânsito em julgado ocorre na presente data. Certifique-se. Na hipótese de não serem recolhidas as custas processuais, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa com posterior baixa na distribuição. P. I. Bauru, 09 de setembro de 2021 - ADV: MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP)

Processo 1505523-70.2018.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nova Prata Urbanizacao e Participacao Sc Ltda - Planilha de custas processuais - PMB e outros (Sem atos)- ADV: MARIA JUSTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 213556/SP)

Processo 1505529-43.2019.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Helio Ricardo Lucci - Vistos. Diante da manifestação da exequente noticiando o pagamento do débito, julgo extinta a presente ação de execução fiscal, e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, se necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento. Apuradas eventuais custas em aberto (taxa judiciária), intime-se o (a) executado (a) para pagamento em cinco dias. O reembolso das despesas processuais é feito diretamente a exequente, em conjunto com a obrigação principal. Em razão da desistência do prazo recursal o trânsito em julgado ocorre na presente data. Certifique-se. Na hipótese de não serem recolhidas as custas processuais, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa com posterior baixa na distribuição. P. I. Bauru, 09 de setembro de 2021 - ADV: CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP)

Processo 1505529-43.2019.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Helio Ricardo Lucci -Planilha de custas processuais - PMB e outros (Sem atos)- ADV: CELSO EDUARDO NAHSSEN (OAB 127687/SP)

Processo 1505541-62.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laercio dos Santos - Intimação à exequente sobre o resultado do AR. - ADV: RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP)

Processo 1505655-59.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Carlos Pagani Junior - Vistos. No julgamento do recurso extraordinário 643.247/SP, o STF, confirmando decisão oriunda do TJ/SP, julgou inconstitucional a taxa de combate a sinistros, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal com a manutenção do serviço de combate a incêndios. O relator, Ministro Marco Aurélio, destacou em seu voto que é vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essencial e precipuamente estadual. O art. 145 da CF estabelece que as taxas não poderão ter base de