Página 1663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. Nesse sentido vem decidindo o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Espírito Santo do Pinhal - Exercícios de 2009 a 2012 - Embargos à execução julgados procedentes - Hipótese de não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido. TAXA - Combate a Sinistros - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Embargos à execução julgados procedentes - Inconstitucionalidade da cobrança, conforme precedente do STF em repercussão geral - Recurso não provido. (...) Recurso provido neste aspecto. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0003703-59.2015.8.26.0180, Rel. Erbetta Filho, J. 13/07/2017, V. U.) Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava obstar a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio. Pretensão à reforma. Acolhimento. Juízo positivo de probabilidade do direito alegado que se constata, especialmente diante dos termos da resposta da municipalidade. Existência de julgados deste E. Tribunal Estadual e de recente recurso repetitivo julgado pelo C. STF no sentido de ser inconstitucional a cobrança de taxa de sinistros criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, AI nº 2222259-15.2016.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, J. 13/07/2017) Portanto, ausente pressuposto substancial da taxa de bombeiro, não há como, nos exercícios ora exigidos, prevalecer qualquer dos consectários do lançamento, visto que embasado por fato que não era possível ser tributado. Quanto à modulação concedida, em regra, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei opera efeitos ex-tunc, ou seja, seus efeitos retroagem desde o início da vigência, atingindo fatos pretéritos. Contudo, por meio de embargos de declaração, em 12 de junho de 2019, o STF modulou os efeitos de tal decisão, conferindo somente efeitos ex-nunc. Portanto, a inconstitucionalidade se aplica desde a publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 1º de agosto de 2017. Se a execução fiscal foi ajuizada antes desta data, deve prosseguir a cobrança, sendo a inconstitucionalidade aplicada apenas nas execuções ajuizadas posteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de préexecutividade - Taxa de bombeiro - Exercícios de 2006, 2011 e 2012 - Modulação dos efeitos da decisão do RE 643.247/SP que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017 e admitindo a incidência anterior a esta data, “ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” - Execução Fiscal proposta em 26/10/2015 - Cobrança mantida - Decisão parcialmente reformada, apenas na parte agravada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228072-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA (de serviço de bombeiro) - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Bauru - Exceção de pré-executividade - Decisão acolhendo a exceção de pré-executividade para declarar indevida a taxa de serviço de bombeiro, com base no entendimento do E. STF (Tema nº 16) - Possibilidade aplicação de tese “ex officio”, nos termos do artigo 927, do CPC - Cabimento de arguição de inconstitucionalidade em sede de exceção de préexecutividade - Questão que independe de dilação probatória - Possibilidade - Súmula 393, do E. STJ - TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO - Cabimento - Constitucionalidade da taxa de serviço de bombeiro reconhecida por este E. Tribunal de Justiça, em ADI - A despeito da existência do precedente do E. STF (Tema nº 16) sobre a questão ora analisada, tem-se que os Embargos de Declaração opostos, em face do aludido julgamento, foram providos para “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento 1º de agosto de 2017 - ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” -Viabilidade da manutenção da cobrança da taxa de serviço de bombeiro neste caso, ante a modulação ocorrida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade - Exceção de préexecutividade rejeitada tem natureza jurídica de mero incidente processual, não havendo falar em condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216092-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). Como a presente execução foi distribuída posteriormente, reconheço a nulidade das certidões de dívida ativa referentes a denominada taxa de bombeiro. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PAGANI JUNIOR (OAB 102277/SP)

Processo 1506587-47.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade. Int. - ADV: DANIEL ROBERTO DA SILVA (OAB 168276/SP), ALESSANDRO LUIZ PEREIRA (OAB 412473/SP)

Processo 1506587-47.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, já qualificada, opôs exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE BAURU, também qualificado. Alega imunidade tributária em relação ao imóvel tributado e inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros e Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal. O Município de Bauru apresentou impugnação nas fls. 156/178. Sustenta que o imóvel não está sujeito à imunidade, pois a excipiente não apresentou prova de requerimento da imunidade tributária. Requer o prosseguimento da execução fiscal. Relatório do necessário. Fundamento e decido. I. Imunidade Tributária A imunidade caracteriza-se pela exclusão da competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criação de tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstos. A imunidade tributária a templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, b, da CF/88. Tal imunidade tem o escopo de possibilitar a diversidade religiosa em templos de qualquer culto, propiciando a prática da crença religiosa diversificada. Evidente que a vedação impositiva ao patrimônio está relacionada às finalidades essenciais dos templos. Conforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal: A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. (RE nº 470.520/SP, Primeira Turma, DJe de 21/11/13). Dentro desta mesma premissa: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Integração do julgado. 1. A vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a presunção de que o imóvel da entidade assistencial esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. 2. O afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, sem efeitos modificativos. (AI 746.263-AgR-ED, Rel. Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). Assim, a presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário. (ARE 1037290 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03-09-2017). No caso nos autos, observo que a imunidade tributária estabelecida pelo Art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal (que está no topo da hierarquia do nosso ordenamento jurídico) não exige nenhum requisito acerca de só ser válida se o templo de qualquer culto obtiver a titularidade do imóvel em que reside, local onde pratica suas atividades religiosas. A alínea b também não exige regulamentação, apenas que esteja vinculada à sua