Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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finalidade essencial. Portanto, não se afigura razoável que a imunidade prevista na Constituição seja submetida à condição fixada em lei hierarquicamente inferior. Destarte, a entidade religiosa encontra-se estabelecida no imóvel tributado desde 22 de julho de 2013, data em que firmou uma escritura de compra e venda do imóvel (fls. 149/150). Sendo assim, caberia à municipalidade trazer à tona discussão acerca de fato que afastasse a presunção de imunidade tributária, o que não ocorreu, prevalecendo a norma constitucional. Portanto, o pedido merece acolhimento. II. Inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Bombeiros No tocante às taxas de bombeiro cobradas na presente execução, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 643.247/SP manteve decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou inconstitucional a cobrança de taxa de combate a sinistros, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal das despesas com a manutenção do serviço de combate a incêndios. Com efeito, nos termos do voto proferido pelo relator do recurso, Ministro Marco Aurélio, os corpos de bombeiros militares são órgãos integrantes da estrutura dos Estados (Artigo144, CF), sendo vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essencial e precipuamente estadual. Ademais, o Artigo 145 da Constituição estabelece, de forma expressa, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. No entanto, houve modulação dos efeitos do v. Acórdão, constando a observação de que a atribuição dos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade tem como marco a data de publicação da ata de julgamento, em 1º de agosto de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Desta feita, considerando que a taxa de bombeiro refere-se ao exercício de 2016, e que a execução fiscal em tela foi ajuizada em 14 de abril de 2020, em momento posterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo, a extinção da execução em relação às taxas ora cobradas é devida. III. Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública Por último, no que tange à inconstitucionalidade da Contribuição de Iluminação Pública, o Artigo 149-A da Constituição Federal estabelece que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. No caso do Município de Bauru, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública encontra previsão no Artigo 613 e seguintes do Decreto municipal nº 10.645/2008: Art. 613. Fica instituída no âmbito do Município de Bauru a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP, de acordo com o art. 149-AdaConstituição Federal. Art. 614. A CIP objetiva prover de luz, ou claridade artificial, os logradouros públicos no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitam de iluminação permanente no período diurno. Art. 615. O fato gerador da CIP consiste na prestação de serviço de iluminação pública à coletividade no território do Município. Art. 616. O sujeito passivo da CIP é o proprietário ou possuidor de imóveis com testada para a via pública ou não, seja em perímetro urbano ou rural, beneficiados pela rede de energia elétrica. Como visto, é sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública o proprietário ou possuidor de imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica. No caso, não há nos autos documentação que comprove, cabalmente, a inexistência de fornecimento de energia elétrica no imóvel de propriedade da excipiente, ônus que lhe incumbia, devendo prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por Igreja do Evangelho Quadrangular em face do Município de Bauru, e DECLARO a inexistência do crédito fiscal, referente ao processo de execução fiscal em tela, face ao reconhecimento da imunidade tributária a que faz jus a excipiente em relação ao IPTU. DECLARO, ainda, extinto o crédito fiscal referente à Taxa de Serviço de Bombeiro. Com o trânsito em julgado, prossiga-se a execução fiscal em relação aos débitos restantes, mediante apresentação de planilha atualizada pelo Município de Bauru. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$300,00 (Artigo 85, § 8º, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LUIZ PEREIRA (OAB 412473/SP), DANIEL ROBERTO DA SILVA (OAB 168276/SP)

Processo 1507183-31.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Bispado de Bauru Curia Diocesana - Vistos. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade. Int. - ADV: LETÍCIA MARQUES FERREIRA CARDOSO (OAB 376748/SP), EDUARDO FERREIRA CARDOSO VILLAS BOAS (OAB 77827/SP)

Processo 1507183-31.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Bispado de Bauru Curia Diocesana - Vistos. O BISPADO DE BAURU - CÚRIA DIOCESANA, já qualificado, opôs exceção de pré-executividade em fls. 14/16. Alega, em suma, a imunidade tributária em relação aos débitos, por se tratar de templo religioso. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal. O Município de Bauru apresentou manifestação nas fls. 46/48. Sustenta que o excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Requer o prosseguimento da execução. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de Execução Fiscal relativa aos débitos de IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, referente aos exercícios de 2015 e 2016, conforme consta da CDAs de fls. 2/4. A imunidade caracteriza-se pela exclusão da competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para criação de tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstos. A imunidade tributária a templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, b, da CF/88. Tal imunidade tem o escopo de possibilitar a diversidade religiosa em templos de qualquer culto, propiciando a prática da crença religiosa diversificada. Evidente que a vedação impositiva ao patrimônio está relacionada às finalidades essenciais dos templos. Conforme entendimento do e. Supremo Tribunal Federal: A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. (RE nº 470.520/SP, Primeira Turma, DJe de 21/11/13). Dentro desta mesma premissa: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Integração do julgado. 1. A vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional. Por seu turno, existe a presunção de que o imóvel da entidade assistencial esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. 2. O afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado, sem efeitos modificativos. (AI 746.263-AgR-ED, Rel. Min. DIASTOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16/12/2013). Assim, a presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário.(ARE 1037290 AgR, Relator (a): Min. DiasToffoli, Segunda Turma, DJe 03-09-2017). No caso nos autos, observo que a imunidade tributária estabelecida pelo Art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal (que está no topo da hierarquia do nosso ordenamento jurídico) não exige nenhum requisito acerca de só ser válida se o templo de qualquer culto obtiver a titularidade do imóvel em que reside, local onde pratica suas atividades religiosas. A alínea b também não exige regulamentação, apenas que esteja vinculada à sua finalidade essencial. Portanto, não se afigura razoável que a imunidade prevista na Constituição seja submetida à condição fixada em lei hierarquicamente inferior. Destarte, não havendo controvérsia de que o excipiente é proprietário ou possuidor dos imóveis tributados, e decorrendo referida imunidade do texto constitucional, a presunção, no que tange ao seu enquadramento, milita em favor da entidade que postula o benefício, não tendo sido ilidida pelo Município de