Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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descumprimento da ordem, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Prov. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ARTUR NASCIMENTO TOSTES DOS SANTOS (OAB 365377/SP)

Processo 0000822-37.2019.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - Tendo em vista que houve alteração na dosagem do medicamento que deve ser fornecido ao requerente, e já tendo havido sentença de condenação com o trânsito em julgado, serve o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à Secretaria Municipal de Saúde para que regularize o fornecimento em 05 (cinco) dias. Instrua-se o expediente com as cópias necessárias ao comprimento da ordem. Intime-se o Município de Brodowski, via portal eletrônico. P.I. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ARTUR NASCIMENTO TOSTES DOS SANTOS (OAB 365377/SP)

Processo 0000949-38.2020.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos -Município de Brodowski - Tendo em vista que a sentença de procedência foi confirmada sem notícias acerca de eventual descumprimento da ordem, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Prov. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ARTUR NASCIMENTO TOSTES DOS SANTOS (OAB 365377/SP)

Processo 1000112-29.2021.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edilania Pereira dos Santos - Petição retro: ciente. Aguarde-se o cumprimento da carta AR, que, aliás, já se encontra com os correios (fl. 78) Prov. Int. - ADV: ISABELLA MORAL TONELLO (OAB 407961/SP), THAISA TOFETTI POLLI (OAB 418352/SP)

Processo 1000246-56.2021.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Leila Terezinha dos Santos Arantes - Banco Santander - Recebo o recurso interposto, procedendo a serventia às anotações de praxe. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Vinda tais peças, ou decorrido tal prazo sem o oferecimento da peça supracitada, de ofício, independente de outra deliberação, deverá a serventia encaminhar os autos ao Colégio Recursal para reexame da sentença. Int. Prov. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THAIS ARANTES (OAB 421640/SP)

Processo 1000722-94.2021.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ada Cristiani Ferreira - Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para julgamento do recurso inominado. Int. Prov. - ADV: MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP)

Processo 1000754-02.2021.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Kelson Eduardo da Rocha - Trata-se de ação intentada pelo autor pretendendo o restabelecimento da incorporação dos décimos aos seus vencimentos desde 12/11/2019, na forma do art. 133 da Constituição Estadual, requerendo seja declarada a inconstitucionalidade do art. da EC nº 103/19 referente a introdução do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, a seu favor. Devidamente citada, a Fazenda do Estado apresentou contestação (fls.130/14) arguindo preliminar de inadequação da via eleita, alegando tratar-se de tema afeto ao STF nos termos do artigo 102, I, a da Constituição Federal. Entretanto, afasto a preliminar arguida. A análise de constitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, em sede de ação submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não ofende a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97), conforme entendimento consolidado da Suprema Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais, está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. 2. Agravo a que se nega provimento”. (STF, ARE 792562 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014). Posto isso, declaro o feito saneado. b) Em ato contínuo, proceda a serventia as anotações de praxe remetendo-se em seguida os autos para a fila digital “conclusos-sentença” do sistema SAJ. - ADV: JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO (OAB 350448/SP)

Processo 1001206-12.2021.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Execução Contratual - Hoffmann Construção Civil Eireli - Considerando que o requerente é pessoa jurídica, comprove a sua condição de microempresa e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006. P.I. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), KARINA GONZAGA (OAB 454213/SP)

Processo 1001236-47.2021.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gilmar Olímpio Magni - Considerando que o Enunciado 148, do FONAJE, estabelece que, inexistindo interesse de incapaz, o espólio pode ser parte os juizados especiais cíveis, ao M.P para que se manifeste sobre eventual interesse de incapaz nos autos. Prov. Int. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP)

Processo 1001272-89.2021.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavio Edinei Monteverde - Em síntese, o requerente alega que adquiriu, através de leiloeiro oficial, o veículo automotor indicado nos autos. O requerente alega que, ao tentar a transferência do veículo para os seu nome, não houve a aprovação na vistoria, em que pese ter agido com a observância dos procedimentos legais. O requerente alega que, há aproximadamente um ano, tenta a resolução do problema na área administrativa, tendo inclusive realizado nova vistoria perante o DETRAN. O requerente alega que, não obstante as pendências supracitadas, também não conseguiu licenciar o veículo no exercício de 2021, em razão de pendência cuja origem desconhece, e que tampouco existia quando da aquisição do bem por meio de leilão. Em sede de tutela, pede que o DETRAN seja compelido a permitir o licenciamento do veículo, que já se encontra inclusive vencido, sem a incidência de qualquer ônus ou encargo em decorrência do atraso. Melhor compulsando os autos, verifico que a probabilidade do direito é demonstrada pelos documentos que comprovam a aquisição do veículo em leilão oficial, sem o apontamento de pendências à época, as diversas diligências realizadas pelo requerente junto ao DETRAN para realizar a transferência do imóvel, inclusive com o pagamento da taxa respectiva, tudo a evidenciar a boa fé do requerente. O perigo do dano, a seu turno, decorre dos riscos que o requerente sofre caso não licencie o veículo, podendo sofrer autuação administrativa e ter o veículo apreendido caso circule com ele. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência. Serve o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao DETRAN para que, em 5 dias promova todo o necessário para que o requerente realize o licenciamento do automóvel FIAT/ STRADA WORKING CD, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2014, cor prata, placa OYW3A15, Renavam 01006799971, chassi 9BD578341E7816731, ficando autorizado que o próprio requerente compareça à unidade do DETRAN e protocole a presente decisão, o que deverá ser comprovado nos autos. Sem prejuízo, cite-se. P.I. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

Processo 1500036-50.2018.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - FERNANDO PEDRO GOMES -Diante do integral cumprimento da suspensão condicional do processo, julgo EXTINTA a punibilidade do autor do fato, para que surta seus regulares efeitos de direito, nos termos do Art. 89, § quinto, da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia às anotações de praxe. Cumprida as determinações acima mencionadas, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: CLEBER