Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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eppendorfs de plástico, com peso líquido de 8.06g (oito gramas e sessenta miligramas), 19 (dezenove) porções Cannabis Sativa, L, popularmente conhecida como maconha, acondicionada em embalagens plásticas, com peso líquido 20.48g (vinte gramas e quatrocentos e oitenta miligramas) e 12.75g (doze gramas e setecentos e cinquenta miligramas) de cocaína, sob a forma de 02 pedras de crack, tudo conforme auto de exibição e apreensão, laudo pericial de exame químico toxicológico e fotografias (fls. 05/06, 14/17 e 19/21). As circunstâncias da apreensão, mormente a quantidade de entorpecentes, denotam que o adolescente já estão inseridos na traficância há algum tempo, tendo, portanto, intenso contato com outros traficantes e usuários de drogas. O laudo pericial de exame químico toxicológico confirmou que as porções encontradas são de cocaína e “maconha”. (fls. 19/21). Além disso, em solo policial, perante a Autorida Policial, o adolescente confirmou que as drogas apreendidas eram suas e que seriam destinadas à mercancia ilícita, atividade esta que vinha desenvolvendo há 03 anos nesta comarca e que venderia as porções de drogas a R$5,00 cada porção de maconha, R$ 10,00 a porção de cocaína, além de obter lucro aproximado de R$ 3.000,00 com o fracionamento e venda de cocaína sob a forma de pedra de crack, , a indicar que se dedica exclusivamente ao tráfico e uso de drogas. O adolescente se dedica exclusivamente, portanto, à prática de atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas, a comprovar a absoluta necessidade da internação provisória para a sua ressocialização imediata. Em vista disso, conclui-se que o adolescente não conta com parentes que o auxiliem e os ajudem a trilhar o caminho das pessoas de bem. Não há ninguém que o oriente, zele e cuide de suas formações morais. Ninguém o afastara da senda infracional. É caso, desta forma, de interná-lo para que, com a terapêutica intensiva, seja propiciado seu franco desenvolvimento, liberto de influências criminosas. A necessidade imperiosa da medida está presente, pois o ato infracional pelo qual o adolescente foi representado, tráfico de entorpecente, é grave e traz consequências nefastas para a sociedade. O tráfico de drogas é ato extremamente grave, pois retira a capacidade de autodeterminação dos usuários, que passam a ser escravos da necessidade de consumir drogas. Para obter os entorpecentes, os usuários cometem miríade de crimes, contra seus familiares e contra a população de bem. Por essa razão, o tráfico de drogas, além de retirar a dignidade humana dos usuários, é a causa de diversos crimes, que quebrantam a ordem pública, e causam temor na população de bem, a exigir pronta reação do Estado. Justifica-se, desta forma, a medida como forma de tutelar a ordem pública. Nessa exata linha, cabe transcrever manifestação do Ministro César Peluso, do Supremo Tribunal Federal: A droga atinge grave e diretamente a saúde física e mental dos usuários. Mais que isso, e de forma muito rápida, debilita laços familiares e relações sociais. Nesta medida, constitui indiscutível fator de aumento das taxas de criminalidade, violência e outros problemas sociais. Como aponta a jurisprudência: Habeas corpus. Infância e Juventude. Internação provisória. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o tráfico ilícito de drogas. Artigos 108, parágrafo único, 122 e 174, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Interpretação sistemática do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em conjunto com o artigo , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional grave, equiparado a hediondo, com grande repercussão social. Ausência de ilegalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada. (TJSP - Habeas Corpus nº 2001256-90.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial, j. 01.07.13). Desta forma, decreto a internação provisória do adolescente KÉVEN EDUARDO DIAS. III. Expeça-se mandado de busca e apreensão do menor, com urgência. IV. Apreendido, requisite-se vaga para remoção do menor à FUNDAÇÃO CASA. O adolescente deverá permanecer recolhidos em cela especial, até efetiva remoção para a FUNDAÇÃO CASA, observando-se os comandos dos arts. 178 e 185, da Lei nº 8.069/90. V. Após a internação provisória do adolescente, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como oficio e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao M.P., e cumpra-se. Intime-se.

Processo 1500397-79.2019.8.26.0111 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Tanaka Ind Com Lt - Vistos. Fls. 30/57: Para que possa ser apreciado o pedido, deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos, a minuta do mandado de levantamento eletrônico (M.L.E). Int. Cajuru, 13 de setembro de 2021. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA BRONHARA (OAB 416785/SP), EDSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 342972/SP)

Processo 1500405-22.2020.8.26.0111 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Caio Cesar de Carvalho - Vistos. O compulsar dos autos nos revela que a citação, realizada as fls. 05 verso, foi recebida por pessoa estranha à lide, portanto, é nula a citação. Neste sentido: Recebimento pessoal da carta de citação: “A lei apenas procurou facilitar à parte, permitindo que, em vez de fazê-lo, mediante mandado, entregue pelo oficial de justiça, ou por precatória, seja feita por intermédio do Correio. Exige, porém, que a carta seja entregue, pessoalmente, ao destinatário, à pessoa legalmente indicada e qualificada para receber à citação. Há de ser feita a citação na pessoa física do comerciante ou na do representante legal” (Ac. Unân. Da 11ª Câmara do TJSP de 08.08.1995, na Ap. Nº 91.143-2, Rel. Des. Oliveira Costa; RJTJSP 96/56). Portanto, a exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 05 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. Cajuru, 13 de setembro de 2021.

Processo 1500439-31.2019.8.26.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JHONATAN AGUIAR DE OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. Seguem informações de Habeas Corpus em separado, impressas em três laudas, somente no anverso. Encaminhe-as, com urgência, para instrução do Habeas Corpus impetrado pelo paciente JHONATAN AGUIAR DE OLIVEIRA RODRIGUES. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Ciência ao M.P. - ADV: PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP)

Processo 1500451-74.2021.8.26.0111 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - A APURAR - Vistos. I) Acolho a manifestação do Doutor Promotor de Justiça as fls. 27/28 e, em consequência, adotados os fundamentos colacionados, determino o arquivamento do presente inquérito policial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal . II) Façam-se as devidas anotações e comunicações e arquivem-se estes autos. Intime-se.

Processo 1500524-46.2021.8.26.0111 - Inquérito Policial - Fato Atípico - A APURAR - Vistos. I) Acolho a manifestação do Doutor Promotor de Justiça as fls. 16/17 e, em consequência, adotados os fundamentos colacionados, determino o arquivamento do presente inquérito policial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal . II) Façam-se as devidas anotações e comunicações e arquivem-se estes autos. Intime-se.

Processo 1500544-37.2021.8.26.0111 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - D.V. e outro - Vistos. I - Trata-se de representação da D. Autoridade Policial de Cajuru, visando à busca e apreensão a serem realizadas na Rua Irmã Joana Isidori, nº 231, bairro Cidade Jardim e Rua Prefeito Wilson Henley de Azevedo, nº 302, bairro Cidade Jardim, ambos nesta cidade de Cajuru, para apuração do ilícito de tráfico de entorpecentes, bem como a quebra do sigilo de dados em eventuais aparelhos eletrônicos e documentos encontrados no local ou na posse do investigado. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o breve relato. Decido. Há indícios suficientes para decretar a medida pretendida, eis que, por meio de investigações, chegou ao conhecimento da D. Autoridade Policial que os investigados DIONE VENÂNCIO e MARLON APARECIDO DE SOUZA VENÂNCIO, poderia estar utilizando o imóvel para a pratica de tráfico de entorpecentes, servindo o local, inclusive, para o armazenamento de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante do exposto, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO de drogas, armas e outros