Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. Dispondo, pois, o perito judicial de certidão comprobatória da existência de crédito aprovado por decisão judicial proferida nos autos de ação em que as partes sejam beneficiárias da assistência judiciária gratuita, era admissível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, ainda que esta não tenha figurado na relação processual onde nomeado o experto, sendo este o entendimento dos Tribunais Superiores. Ressalto, ainda, que o autor não precisa aguardar o trânsito em julgado da demanda para cobrar os honorários que lhe são devidos. Além disso, registro que é livre a opção da embargada de pedir o pagamento dos honorários periciais pela via administrativa ou pela via judicial, visto que inexiste na hipótese procedimento administrativo de curso forçado. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 3.549,53 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), valor que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento de tais parcelas de uma só vez, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947) e de juros de mora desde a citação (Temas 658, 659 e 741 do STJ), consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observado o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. , caput, da Lei nº 12.153/2009. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela lei nº 15.855/2015, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, conforme expresso acima, desde que não seja inferior a 5 UFESPs. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 491,95 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. - ADV: TANIA VALERIA PEIXOTO DE ARRUDA LEME (OAB 72637/SP)

Processo 1006540-25.2021.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Sidney Xavier da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação é procedente. A demanda foi proposta por Sidney Xavier da Silva em face do ESTADO DE SÃO PAULO buscando afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos como auxílio transporte e alimentação, bem como devolução dos valores já descontados, afirmando, em síntese, a ilegalidade dos descontos em razão do caráter indenizatório das referidas verbas. A requerida contestou a ação sustentando, em síntese, a improcedência do pedido pela legalidade dos descontos (fls.83/88). A controvérsia reside na incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de auxílios “ajuda de custo de alimentação” e “auxílio-transporte”. Sabe-se que o imposto de renda é tributo de competência da União, informado pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, III, § 2º, I, CF/88). Possui, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, ou acréscimos patrimoniais não compreendidos entre os citados para renda), nos termos da legislação (art. 43, I e II, do CTN). No entanto, nenhum dos auxílios recebidos registra características de acréscimos patrimoniais. A própria Lei do Imposto de Renda (Lei nº 7.713/88)é clara ao determinar a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos para alimentação e transporte: “Artigo 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregadora seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;(...).” No caso da “ajuda custo de alimentação”, sem dúvida é modalidade do “auxílio-alimentação”, verba destinada às despesas com alimentação do trabalhador, de natureza transitória e indenizatória. Do mesmo o “auxíliotransporte”, verba recebida pelo servidor para custeio de seu deslocamento no exercício da função, cuja natureza também é transitória e indenizatória. Nesse sentido o entendimento já está pacificado. Inclusive com manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça: “Tributário. Processual Civil. Inexistência de Violação do Art. 557 do CPC. Imposto de Renda. Não Incidência Sobre Verbas Indenizatórias. Auxílio-Alimentação. Auxílio-Transporte. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido.” [Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial, AgRg no REsp 1177624 / Rio de Janeiro, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2010. Na mesma esteira, farta é a jurisprudência no E.Tribunal de Justiça Paulista: “Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Tributário. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Pleito do autor de devolução de valores indevidamente retidos na fonte, a título de IRPF, sobre auxílio-transporte, férias-prêmio e abono familiar. Sentença que julgou procedente a ação no tocante ao auxílio-transporte e féria-prêmio, e improcedente quanto ao abono familiar. Manutenção. Ilegitimidade passivado Município. Inocorrência. Imposto retido na fonte pelo ente municipal. Inteligência da Súmula n.º 447, do STJ. Férias-prêmio recebidas em pecúnia e auxíliotransporte que possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o IRPF. Aplicação das Súmulas n.º 125 e 136. Precedentes. Necessidade de eventuais ajustes, na fase de execução, de acordo com o quanto declarado à Receita Federal pelo autor. Majoração de honorários em decorrência da fase recursal. Sentença mantida. Apelação e reexame desprovidos” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 8ª Câmara