Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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a decisão proferida com base nos elementos já colhidos por ocasião do flagrante. O custodiado terá o direito de produzir novas provas no curso do processo e inclusive requerer ao Juiz natural a reavaliação das já existentes. Passo a analisar a pertinência da imposição de eventual medida cautelar, observando-se: “I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (art. 282 do CPP). A decretação da prisão preventiva é excepcional, justificável apenas com a finalidade de “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, CPP). E, cumulativamente, apenas: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto noinciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência” (art. 313, CPP). No caso dos autos, como visto, a materialidade é segura e existem indícios suficientes de autoria, lembrando-se que o investigado foi preso em flagrante. Por outro lado, em razão das características pessoais do custodiado, das circunstâncias em que supostamente praticado o delito, e da hipotética pena a que em tese estaria sujeito se viesse a ser condenado, tenho que a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes para resguardar o futuro julgamento. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ADINILSON FELIPE DO CARMO, com imposição das seguintes medias alternativas: I proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 10 (dez) dias sem autorização do Juízo; II comparecimento voluntário a todos os atos do processo em que for obrigatória sua presença, inclusive de forma virtual; III informar ao Juízo eventual mudança de endereço e telefone celular, para que sempre possa ser localizado; Pela situação excepcional, essa decisão valerá como ofício à Autoridade Responsável pela custódia do investigado, determinando que o intime diretamente condições acima fixadas, ficando dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum para esta finalidade. Expeça-se alvará de soltura. Intimem-se. - ADV: GERSON CASTELAR (OAB 229238/SP)

Processo 1500600-96.2020.8.26.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - ADINILSON FELIPE DO CARMO - Vistos. Designo audiência para proposta e homologação de acordo de não persecução penal para o dia - ADV: GERSON CASTELAR (OAB 229238/SP)

Processo 1500600-96.2020.8.26.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - ADINILSON FELIPE DO CARMO - “Vistos. Designo audiência para proposta e homologação de acordo de não persecução penal para o dia 20 de outubro de 2021, às 14 horas e 30 minutos intimando-se o acusado para comparecer acompanhado de advogado, caso contrário ser-lhe-á nomeado o que estiver de plantão.” - ADV: GERSON CASTELAR (OAB 229238/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO TALES NOVAES FRANCIS DICLER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0516/2021

Processo 1000147-27.2021.8.26.0146 (apensado ao processo 1000096-16.2021.8.26.0146) - Guarda - Investigação de Paternidade - M.S.E. - Vistos. 1. Vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de fl. 59. 2. Sem prejuízo, cumpra-se a primeira parte da decisão de fl. 34, para que seja possível a identificação e citação do pai registral. Int. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO TALES NOVAES FRANCIS DICLER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO HENRIQUE SESTARI COGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0517/2021

Processo 1500261-06.2021.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - K.C.M. - -J.F.V.M.C. - - J.A.S. - Aprecio o pedido de revogação da medida de internação provisória que consta inserida na peça de defesa prévia de fls. 191/202 e documentos de fls. 203/213 dos autos, a cujo respeito o Ministério Público se manifestou às fls. 218/223. Cuida-se de representação para aplicação de medida socioeducativa ofertada pelo Ministério Público em face dos adolescentes K.C.M. (17 anos), J.F.V.M.D.C. (14 anos) e J.A.D.S. (17 anos) pela prática de ato infracional que o órgão ministerial tipificou como análogo ao homicídio (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 61, II, j, todos do CP). A representação foi recebida e o pedido de internação provisória acolhido pela decisão de fls. 49/53. As alegações defensivas expendidas na peça de fls. 191/202 dão versão explicativa aos fatos que divergem daquela narrativa posta pelo Ministério Público na peça de representação. Ambas as versões são dependentes de provas que terão vez oportunamente quando da instrução processual em audiência una de apresentação (art. 184 do ECA) e em continuação (art. 186, § 4º, do ECA), já designada para o vindouro dia 23 de agosto do corrente ano, observadas as regras dos arts. 108 e 183 do ECA. Sob a orientação do princípio da proteção integral, é certo que a aplicação de qualquer medida socioeducativa somente pode ocorrer após o devido processo legal, no qual se destaca a figura do juiz regente do procedimento que guardará a observância e conformação aos direitos fundamentais dos adolescentes representados. A própria aplicação e execução de eventual medida socioeducativa pautar-se-á pelos princípios da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo (SINASE), e tem por escopo primordial formar e socializar o menor, ficando apenas em plano mediato o caráter repressivo da medida. Para o fim específico da internação provisória, os debates em torno da exata e correta tipificação podem ser postos de lado. O que interessa são as considerações necessárias em torno da materialidade e da autoria, o que parece fora de dúvida pelos documentos de fls. 12/17 e 27/39, e da gravidade concreta das condutas por meio das quais se praticou os atos infracionais ora postos em exame, bem assim as suas consequências. A violência à pessoa, no caso presente, é evidente. A motivação exata não se tem ao certo, mas para o fim da internação provisória dos adolescente insta realçar que, pelo que se tem das imagens registradas (fl. 19), não se flagra prévia e injusta agressão física por iniciativa primeira do ofendido. Guiando-se por estes vetores, ao ensejo da decisão de fls. 49/53, ocupei-me apenas dos indícios suficientes de autoria e materialidade, com olhos postos na necessidade imperiosa da medida, como manda o parágrafo único do art. 108 do ECA. Diante do quadro fático que se apresentou nos autos (e somente nos autos), os princípios da efetividade e da prevenção assumiram grandeza maior a guiar a pronta resposta do Estado em necessária