Página 4620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELAÇÃO Nº 0740/2021

Processo 1009619-12.2021.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carla Carolina Flores - Município de Guarulhos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vista aos réus acerca dos documentos apresentados a fls. 370, nos termos do art. 10 do CPC, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. - ADV: MARCIA COLI NOGUEIRA (OAB 123280/SP), KARINA ELIAS BENINCASA (OAB 245737/SP), MIRIÇAN XAVIER (OAB 234896/SP)

Processo 1017025-60.2016.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Kaizen Logística Ltda -Delegado Regional Tributário de Guarulhos/sp e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vista à parte contrária acerca dos documentos apresentados a fls. 3577/3606, nos termos do art. 10 do CPC, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. - ADV: SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP)

Processo 1017180-24.2020.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Magina Patriota da Silva - - Maria Aparecida Ferreira da Silva - - Luiz Jose da Silva - - Jose Manoel da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - - Ministério Público do Estado de São Paulo e outro - Ciência aos embargantes acerca dos documentos às fls. 302/310. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (OAB 153892/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP)

Processo 1018316-90.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Segurança em Edificações - Lourdes Pires de Carvalho - Município de Guarulhos e outro - Vista à parte contrária acerca do petitório de fls. 405, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. - ADV: ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), MONISE RIBEIRO DA SILVA (OAB 155970/SP)

Processo 1026077-07.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Marilia Araujo de Castro Almeida - - Enoque Ribeiro dos Anjos - - A.R.L.A. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). Sem prejuízo, vista às partes, por 15 dias, sob pena de preclusão para: a) especificarem as provas que pretendam produzir, para estabelecer a relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação. Ficam advertidas as partes que, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, deverão articular o motivo da impossibilidade, bem como o motivo para a produção pela parte adversa, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova, que não se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. - ADV: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

Processo 1029682-58.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Olivia de Oliveira Ribeiro -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - À réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC). Sem prejuízo, vista às partes, por 15 dias, sob pena de preclusão para: a) especificarem as provas que pretendam produzir, para estabelecer a relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação. Ficam advertidas as partes que, caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, deverão articular o motivo da impossibilidade, bem como o motivo para a produção pela parte adversa, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova, que não se confunde com seu custeio, de acordo com o art. 357, III, do CPC; b) à luz do artigo 357, IV, do CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. - ADV: MARCOS NARCHE LOUZADA (OAB 130467/SP), CALEB MARIANO GARCIA (OAB 181694/SP), PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA (OAB 342723/SP)

Processo 1034189-62.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Alessandra Rayane Ramos Goncalves 23058114893 - Chefe da Divisão Técnica de Vigilância Sanitária de Guarulhos - - Município de Guarulhos - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por Alessandra Rayane Ramos Goncalves 23058114893 contra ato do Chefe da Divisão Técnica de Vigilância Sanitária de Guarulhos vinculado ao Município de Guarulhos a fim de que a autoridade impetrada não interdite ou multe seu estabelecimento até o julgamento da lide. No presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois, embora relevantes os argumentos da impetrante, não se verifica que, do ato impugnado, poderá haver ineficácia da ordem judicial, se concedida somente ao final. Como é cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança não pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pleiteada, é que se caracteriza a concessão da liminar em mandado de segurança, vale dizer que, se existir a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante e somente vier a ser reconhecido na decisão de mérito, causará de um certo gravame, conceitos estes que não se confundem com aqueles. Nesse sentido: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da interpretação e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito... (Mandado de Segurança Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 58). Assim é que, no caso em tela não se vislumbra a ineficácia da medida, se concedida somente a final. A despeito das alegações da parte autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pelo requerido. Segundo H. Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H. LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). Além disso, a Administração tem o poder de praticar atos administrativos sancionatórios, não cabendo, a intervenção do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que as medidas forem aplicadas fora dos parâmetros legais ou do princípio da razoabilidade, o que não é o caso, tendo em vista que as atividades são diretamente relacionadas a integridade física e à saúde do consumidor, sendo que o CDC determina a intervenção estatal (administração pública) nesses casos. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.