Página 1817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AVELLAR DA SILVA (OAB 306822/SP)

Processo 1002081-42.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Damião Teles Alves - VISTOS. Respeitado o entendimento do i. Juiz Titular que me antecedeu na Vara, e dedicado o meu respeito à classe dos fisioterapeutas, necessário afirmar meu posicionamento no sentido de que a perícia médica é ato privativo do profissional médico, a teor do disposto no artigo , inciso XII, da Lei nº 12.842/2013. Nesse sentido, confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO Nulidade Ocorrência Perícia realizada por fisioterapeuta Inadmissibilidade Atividade privativa de médico Lei 12.843/2013 Recursos oficial e voluntário do INSSprovidospara anular o processo desde a prova pericial.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003445-20.2017.8.26.0323; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO TRAUMATISMO EM MEMBRO INFERIOR JOELHO ESQUERDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APELAÇÃO DO INSS PERTINÊNCIA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL POR PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recurso do INSS provido. Sentença anulada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001811-96.2013.8.26.0462; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Assim, e em que pese a total inércia do INSS desde a r. decisão de nomeação da i. Fisioterapeuta como perita, a fim de se evitar desnecessária e contraproducente alegação e eventual acolhimento de nulidade processual, determino a renovação da perícia, desta feita nomeando Perita a Dra. Sandra Lúcia Farabello. Arbitro a remuneração da Perita no valor máximo trazido para a hipótese na Resolução CJF-RES-2014/00305 do Conselho da Justiça Federal (DOU 13/10/2014), conforme Comunicado CG 1153/2015. Intime-se, via e-mail, para informar se aceita o encargo. Com a aceitação, proceda-se à reserva de seus honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: (I) arguam impedimento ou suspeição do perito nomeado; (II) apresentem seus quesitos; (III) indiquem assistente técnico, informando telefone e e-mail para contato. Após o decurso do prazo assinalado acima, intime-se a perita, via e-mail, para informar se aceita o encargo e dar início aos trabalhos, os quais deverão ser entregues no prazo de 30 dias. Ainda, oficie-se ao INSS, para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a este Juízo o CNIS e laudos periciais da parte autora, supra qualificada. Saliento que a resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada, em formato pdf, para o seguinte e-mail lorena2@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora encaminhá-la, via e-mail (elabdj.gextbt@inss.gov.Br; apsdj21039100@inss.gov.br; e aps21039050@inss.gov.br) comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Por fim, quanto ao pedido de fl. 180, diga o INSS, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 1002266-12.2021.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Alice Vitória Gonçalves de Oliveira - Vistos, Apresente a autora laudo médico fundamentado, que comprove que a autora é portadora das doenças especificadas na inicial e de que carece da fórmula alimentar requerida, para melhora de seu quadro de saúde. Ademais, os itens c e d dos pedidos não contemplam a quantidade da fórmula a ser dispensada pelo Poder Público em certo período, nem tampouco a receita médica à fl. 29, de modo que a parte autora deve adequar o pedido, nestes termos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Int. - ADV: MARILIA ALMEIDA SANTOS BARIA (OAB 333098/SP)

Processo 1002693-14.2018.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ezequias Felix Vieira - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira o vencedor, em 30 dias, o cumprimento da sentença, através do peticionamento eletrônico, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e 1789/2017. Deverá a parte exequente se atentar, quando do peticionamento eletrônico, para a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se a movimentação 61.615. Intimem-se. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 1002718-90.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Maria Aparecida da Silva Frias - VISTOS. Em que pese o estado de saúde da autora, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, consta à fl. 211, que residem com a autora seu marido e dois filhos, todos em idade produtiva, muito embora apenas um deles tenha declarado renda de R$ 200,00 (duzentos reais). Logo, necessário aguardar-se o estudo socioeconômico. Cumpra a Serventia, com urgência, o determinado às fls. 132/133. Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)

Processo 1003705-63.2018.8.26.0323 - Ação Civil Pública Cível - Visitas periódicas aos estabelecimentos prisionais -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro o pedido retro. Aguarde-se por 120 dias. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP)

Processo 1003752-66.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Valdir Neves Sobrinho -DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Desta feita, julgo a ação procedente para anular o auto de apreensão da CNH do autor, observado o rebaixamento de categoria de que trata a inicial. Concedo a antecipação de tutela, para determinar restabelecimento da habilitação do autor, a ser efetivada no prazo de 15 dias. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. - ADV: CÉSAR CARVALHO DE PAULA CÔRTES (OAB 430340/SP), ALEXEY MARCOS MOREIRA DOS SANTOS LESCURA (OAB 322294/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VALDIR MARINS ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ FRANÇA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0481/2021

Processo 0000115-90.2021.8.26.0323 (processo principal 0005833-49.2013.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Weslen Vieira da Silva - - Bruno Spinella de Almeida - - Diego Rodrigo Marchiotti - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - VISTOS. Homologo o acordo de fl (s). 62/66 e 67/68, para que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em decorrência, converto o presente Cumprimento de Sentença provisório em definitivo. Providencie a Serventia a alteração da classe no sistema SAJ. As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. As partes acordaram a respeito das custas e despesas processuais que cada uma adiantou, assim como em relação aos honorários advocatícios de seus patronos. Custas