Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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DE SOUZA - Aos 15 de setembro de 2021, às 13 horas, por intermédio da ferramenta Microsoft Teams e na Sala de audiências do Fórum desta cidade de NUPORANGA, Estado de São Paulo, presentes o Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito IURI SVERZUT BELLESINI, o Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Gustavo Ferronato e o denunciado DIVINO PAULO DE SOUZA, acompanhado do (a) advogado (a) Dra. Carla Neves Carreira Rosa OAB 200410. INICIADOS OS TRABALHOS, pelo Defensor foi oferecida defesa preliminar nos seguintes termos: MM. Juiz, o acusado é inocente e assim comprovará no decorrer da instrução, arrolando as mesmas testemunhas da acusação. A seguir pelo MM. Juiz foi dito: Não havendo preliminares e estando a inicial em termos, RECEBO a acusatória formulada pelo MP às fls. 48/49, bem como anoto inaplicáveis os benefícios, nos mesmos termos de fls. 47. Assim sendo, passo à instrução do feito. A seguir foram ouvidas as testemunhas EVANDRO CRISTIAN DE SOUSA e homologada a desistência da testemunha MARCELO VINÍCIUS DOS SANTOS FIÚZA, tudo conforme gravação, inclusive quanto a eventuais contraditas. Por fim, ao final, o acusado foi INTERROGADO, igualmente mediante gravação. Ao fim da audiência as partes nada requereram, motivo pelo qual o Juízo encerrou a instrução. As alegações finais foram apresentadas oralmente, conforme gravação. Pelo MM. Juiz a seguir foi prolatada a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório, fundamento e decido. A materialidade delitiva consta do B.O de fls. 02/05, auto de exibição e apreensão de fls. 06/07 e demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente laudo de fls. 40/43, com anotações que demonstram a prática do chamado “jogo do bicho”. A autoria é certa. O acusado é confesso, conforme gravação e o Policial ouvido em juízo confirmaram a apreensão dos apetrechos para realização de apostas, espancando quaisquer dúvidas quanto ao tema. Observo que Policial Evandro afirma que cumpriu vários mandados e inclusive encontrou os apetrechos com o Sr. Divino. Localizaram uma aposta do jogo do bicho dentro de uma caixa de sapato e dinheiro Encampa o juízo entendimento do Colégio Recursal de Batatais no sentido de que a conduta é típica: Contravenção Penal. Artigo 58, § 1, alínea b, do Decreto-lei nº 6.259/44. Jogo do Bicho. Conduta típica. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500331-30.2018.8.26.0404; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Dessa forma, remansosa a responsabilidade penal e passo à dosimetria da pena: Passo à dosimetria da pena, em observância à ordem dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fase (CP, art. 59, caput), não há circunstância judicial desfavorável a ser considerada, de modo que fixo a pena-base em 06 meses de prisão simples, além de 10 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstância agravante a ser considerada. Contudo, há a circunstância atenuante da confissão espontânea, a qual, entretanto, não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do STJ) acima fixado. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena a serem valoradas. Em razão disso, fixo a pena como definitiva. O cumprimento da pena deve se iniciar em regime aberto, mesmo porque é o que atende ao binômio da necessidade/suficiência no presente caso, considerando ainda a folha de antecedentes do acusado (fls. 28/29). Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada (CP, artigo 44, § 2º). Ante a falta de elementos seguros a respeito da condição econômica do réu, fixo o dia-multa no mínimo legal (CP, artigos 49 e 60). DECIDO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado DIVINO PAULO DE SOUZA como incurso no artigo 58, do Dec. Lei nº 6.259/44 às penas de 06 meses de prisão simples, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária de um salário mínimo à época dos fatos. Isenção de despesas processuais em virtude dos benefícios da justiça gratuita ora deferida. Arbitro honorários advocatícios de acordo com a Tabela da DPE/OAB. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, incluindo ofício ao TRE e ao IIRGD, bem como guia de execução definitiva. Decreto o perdimento dos valores apreendidos da seguinte forma: no trânsito será utilizado para abatimento da prestação pecuniária e multa e o que sobejar será designado ao respectivo fundo, mediante perdimento. . Prolatada em audiência, saem as partes intimadas, notadamente o acusado que, ciente do prazo recursal, deverá constituir advogado para faze-lo. Nada mais.

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO IURI SVERZUT BELLESINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIA DE CASTRO GUERREIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0092/2021

Processo 0000129-46.2021.8.26.0397 (processo principal 1000278-93.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angelo Donizeti Saia Me - Marisa Antoniassi Marciano - F. 13: julgo extinta a presente ação que Angelo Donizeti Saia Me move contra Marisa Antoniassi Marciano (proc. 0000129-46.2021.8.26.0397), com fulcro no art. 924 inc. II do CPC. Protocolei, pelo sistema Sisbajud, ordem de interrupção da tentativa de bloqueio modalidade “ teimosinha “, bem como ordem de desbloqueio dos valores bloqueados. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. - ADV: CARLOS AUGUSTO FABRINI (OAB 274001/SP)

Processo 0000133-83.2021.8.26.0397 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodrigo de Souza Lira - Regiana Aparecida da Silva e outro - Fs. 144/162: recebo o recurso em seus regulares efeitos. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de nossa região, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. I. - ADV: ELIANA APARECIDA GEORJUTTI (OAB 162330/MG), RICARDO LUIS MARQUES (OAB 293166/SP)

Processo 0000210-92.2021.8.26.0397 (processo principal 1000305-76.2019.8.26.0397) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Angelo Donizeti Saia Me - Maycon Jonatas de Souza Faria - 1-) Escoado o prazo para pagamento espontâneo sem que tenha sido noticiado o adimplemento, determino a incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação fornecido. 2-) Independentemente de requerimento da parte, determino a realização de pesquisa pelo sistema BACENJUD, ressalvada hipótese em que não fornecido CPF da parte executada, que deverá ser certificado nos autos. Caso haja o bloqueio do valor executado total ou parcial, proceda-se a transferência para conta judicial; na hipótese de penhora de valor ínfimo considerando o valor total do débito, providencie o imediato desbloqueio. 3-) Caso não haja o CPF ou, realizada, restar infrutífera, cópia deste valerá como mandado de penhora para que o Sr. Oficial de Justiça se desloque até o endereço do executado e, lá chegando, EFETUE A PENHORA de tantos bens quantos bastem ao pagamento da dívida com acréscimo de 10%, que totaliza o montante de R$ 4.001,22. Caso não haja bens penhoráveis deverá CONSTATAR os bens que guarnecem o local. Na hipótese de efetuação da penhora, deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR o executado da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513 caput e 917, § 1º, do CPC). 4-) Negativos os itens 2 e 3 supra, incontinenti intime-se a parte exequente para indicar bens, ficando indeferidas pesquisas requeridas de forma não individuada (como RENAJUD e ARISP). Apenas deferir-se-á se apontados elementos que indiquem que possui veículo automotor ou imóveL,