Página 3860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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possui redação similar ao art. da Lei nº 10.259/2001, determinando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas causas com valor de até 60 salários mínimos, independente de sue objeto ou da complexidade da matéria. No mesmo sentido, há, inclusive, o Enunciado 25 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP: A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. da Lei nº 10.259/2001). NoAgravo Regimentalno Conflito de Competência nº 99618/SC (2008/0232105-3), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Castro Meira, decidiu, em 10.12.2008, o seguinte: Conflito de competência. Agravo Regimental. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Art. , § 1º, da Lei nº 10.259/01. Complexidade da causa. Competência do Juízo Especial Federal. 1. O art. , § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. 2. A competência estabelecida pela Lei nº 10.259/01 tem natureza absoluta e, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa, sendo, portanto da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º), sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 3. “A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)” (CC 96.353/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 09.09.08). 4. Agravo regimental não provido. (grifo nosso) Vale citar, também, o Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 102912/SC (2009/0017879-0), o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, em 13.05.2009, da seguinte forma: Conflito de competência. Juízo Federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Complexidade da causa. Critério não adotado pela lei para definir o juízo competente. Competência dos Juizados Especiais. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 3. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de “menor complexidade” (CF, art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01). 4. Competência do Juizado Especial Federal, o suscitado. Agravo regimental improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para apreciação desta ação e remeto os autos ao Juizado Especial desta Comarca, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL DA SILVA LIMA (OAB 434551/SP)

Processo 1001404-98.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Joaquim Rodrigues dos Santos -Parte: Joaquim Rodrigues dos Santos. Nº da CDA: 1316539375 - ADV: ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

Processo 1002211-84.2020.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 115-116: DEFIRO. Efetue-se pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD. As custas foram recolhidas a fls. 117. Int. Cumpra-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/ SP)

Processo 1002212-40.2018.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.A.R.L. - - S.A.R. - M.J.L. - Nos termos da r. Decisão, fl. 57, intimados, pela 2ª vez, os exequentes, para comprovar nos autos, a apresentação de cálculo atualizado da dívida. - ADV: THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP)

Processo 1500461-60.2021.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MATHEUS GOMES DA SILVA - Avoco os autos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/02/2022 às 13:30h, a ser realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. No mais, mantenho os demais termos da decisão de fls. 163/165. - ADV: JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

Processo 3002487-28.2013.8.26.0456 (apensado ao processo 0000012-53.2013.8.26.0456) (processo principal 0000012-53.2013.8.26.0456) - Impugnação ao Valor da Causa Cível - Espécies de Contratos - Sigma Serviços Automotivos Ltda - Umoe Bioenergy Sa - Tendo em vista o retorno gradual do trabalho presencial, com atendimento sendo realizado das 13h00 às 19h00, intime-se o impugnado para se manifestar nos termos da decisão de fls. 34. Int. Cumpra-se. - ADV: SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE (OAB 303811/SP), GUSTAVO DI SERIO DIAS (OAB 286158/SP), ALBERTO MIRAGLIA (OAB 19327/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2021

Processo 0000241-37.2018.8.26.0456 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DIVINO APARECIDO ANCELMO -Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do sentenciado DIVINO APARECIDO ANCELMO, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. - ADV: MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP)

Processo 0000453-87.2020.8.26.0456 - Execução da Pena - Crime Culposo - Jose Adilson Fernandes do Nascimento -Vistos Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de RECONVERSÃO da (s) pena (s) restrita (s) de direitos na pena privativa de liberdade inicialmente imposta Fundamento e decido. Quanto ao pedido de reconversão da pena, seguem os dispositivos previstos na Lei de Execução Penal que disciplinam a matéria em exame: Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal. Parágrafo