Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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que não contrariam regras gerais civis ou tributárias e que representam inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda de contribuições ao estado em que efetivamente acaba ocorrendo o fato gerador - A ocorrência ou não de fraudes, de hipóteses de subsunção, de indevida bitributação e de óbice à livre iniciativa e alocação empresarial de recursos será avaliada em cada caso concreto - Arguição rejeitada, com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público, para que prossiga no julgamento do recurso.” Também não há que se falar em bitributação, uma vez que a Lei nº 13.296/08 criou mecanismos voltados a evitar a cobrança do IPVA quando ele é legalmente recolhido perante outro Estado, além de possibilitar a tributação proporcional em caso de transferência de inscrição do veículo (art. 3º, X, a, c.c. o art. 11 e art. 26, I e II). Ademais, embora a embargante afirme que já houve o pagamento do IPVA ao fisco de Pernambuco, o que a desobrigaria do recolhimento em São Paulo, certo é que não se comprovou que o veículo foi utilizado predominantemente naquele Estado. Ao reverso, ao que consta o veículo foi locado por empresa sediada ou com filial em São José dos Campos, onde o automóvel é utilizado com maior frequência. Outrossim, tratando-se o IPVA de tributo sujeito a lançamento de ofício, não há que se falar na necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo para a constituição dos créditos tributários. Em casos análogos já se decidiu: “AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS - IPVA - Veículos de propriedade de empresa locadora, adquiridos em outro Estado da Federação Locação à empresa com filial no Estado de São Paulo e aqui utilizados -Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/2008 - Não ocorrência - Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte Responsabilidade da locatária ao recolhimento do tributo reconhecida (art. 128 do CTN)- Não ocorrência de bitributação Sentença de procedência - Recurso provido (TJ-SP, Apelação Cível nº 0030223- 88.2011.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 6ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 12.12.2012).” “Ação anulatória IPVA Lei Estadual nº 13.296/2008 Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial Legalidade dos lançamentos efetuados pelo Estado de São Paulo. Recurso provido.” (TJSP, Ap. Cív. Nº 0011633-63.2011.8.26.0053, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 13ª Câm. de Dir. Púb., j. 22.5.2013). “Demanda anulatória IPVA Lançamento efetuado contra locatária de veículos utilizados para circulação no Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Estadual nº 13.296/2008. Improcedência. Inconformismo da requerente. Descabimento Constitucionalidade da Lei Estadual nº 13.296/2008. Reconhecimento pelo C. Órgão Especial no julgamento de três arguições de inconstitucionalidade Regularidade da estipulação de responsabilidade tributária solidária da empresa locatária pelo IPVA devido a este Estado. Norma que objetivou, apenas, garantir o recolhimento do tributo ao ente da federação no qual os veículos circularão e que, portanto, faz jus ao custeio de políticas públicas voltadas ao trânsito e conservação de vias. Ausência de bitributação ou confisco Norma que prevê instrumentos legais a impedir o recolhimento em duplicidade do IPVA. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial. Ausência de demonstração de que o veículo foi usado predominantemente em outro estado da federação. Correção do lançamento fiscal realizado pela Fazenda Pública em desfavor da recorrente. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Decisão mantida Recurso desprovido.”(TJSP - Agravo de Instrumento 2017740-83.2013.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Público - Relator Desembargador Souza Meirelles - d.J. 16.04.2014). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante que é empresa atuante no ramo de locação de veículos automotores - Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.296/08 Não ocorrência Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte Legitimidade embasada na Lei estadual 13.296/08 Inexistência de bitributação Multa de mora Razoabilidade da imposição, conforme parágrafo único do artigo 27 da Lei 13.296/2008, ressaltando-se o caráter pouco expressivo da multa que incide sobre o valor do bem Possibilidade de incidir juros (taxa SELIC) sobre referida penalidade Decisão reformada em parte somente para afastar a parte extintiva, julgando-se improcedente o pedido neste aspecto, a evidenciar a total improcedência da demanda. Recurso parcialmente provido, com as observações realizadas. (TJ-SP - AC: 10009433620158260014 SP 1000943-36.2015.8.26.0014, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 30/08/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2019). Quanto à aventada necessidade de lei complementar para dirimir o conflito de competência, tem-se que à falta de lei complementar para dispor sobre conflitos de competência entre os Estados-membros, especificamente sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores, cabe a cada unidade da Federação exercitar a competência tributária conferida pelo art. 155, III da Constituição, considerando os limites traçados, sobretudo pelo Código Tributário Nacional, que tem valor de lei complementar para os efeitos do artigo 146 do Código do texto constitucional (Agravo de Instrumento nº 2071903-76.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Edson Ferreira, j. 02/07/2014). No que diz respeito ao valor da multa, não se cogita em confisco e tampouco em afronta aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. A respeito do tema, recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça, em voto da lavra do eminente Desembargador Fermino Magnani Filho (Apelação nº 0033381-34.2010.8.26.0071 - 5ª Câmara de Direito Público - 12.05.2014): “Quanto ao valor da multa: contribuintes inadimplentes repetem à exaustão a queixa sobre pretenso caráter confiscatório da multa, seja qual for o seu percentual. Sem razão. A multa tem sim caráter punitivo, por isso há de ser severa, eficaz na dissuasão da conduta infratora.”. Destaco precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO MULTA FISCAL CARÁTER CONFISCATÓRIO VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II -Agravo regimental improvido (RE nº 657372 AgR, 2ª Turma, relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 28/05/2013). De mesmo entendimento em julgado da Corte Bandeirante: AÇÃO ANULATÓRIA ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ATIVO IMOBILIZADO ADESÃO AO SIMPLES CABIMENTO. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO ADEQUAÇÃO LEI ESTADUAL 13.918/09. I ICMS. Diferencial de alíquota. Ativo imobilizado. Convênio CONFAZ nº 52/91. Estando as emitentes das notas fiscais inseridas no SIMPLES (Lei Complementar nº 123/06) houve diferença substancial nas alíquotas de ICMS efetivamente recolhidas. Imposto que é devido. Acerto da Fazenda no lançamento da exação. II - Caráter confiscatório da multa que deve ser reconhecido: a imposição de sanção pecuniária em valor que representa o próprio crédito (100%) não observa o princípio do não confisco, destoando da jurisprudência perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal. Redução da multa atribuindo interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo do RICMS. III - Adoção como razão de decidir dos fundamentos declinados no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.00, de molde a impossibilitar que os Estados-membros fixem, em lei, índices de correção monetária superiores aos regulados pela União para o mesmo fim. Recurso parcialmente provido (Apelação Cível nº 0001963-64.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Nogueira Diefenthäler, j. 29/09/2014). Outrossim, enquanto a multa é aplicada como penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo estipulado pelo ente tributante, os juros moratórios caracterizam uma espécie de indenização devida ao credor pela demora no pagamento. Em vista disso, decidiu o C. STJ que “É legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios, por não configurar bis in idem (AgRg no Ag 1086070/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009). Ressalto que os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante são destituídos de efeito vinculante, porquanto não se enquadram no rol do art. 927 do CPC. Enfim, a embargante não se desincumbiu do ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, de modo que, data vênia, tenho que a pretensão do embargante não vinga. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre