Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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Compra e Venda - Nérope Midlej Martineli Bulgareli - Vistos. Fls. 154/157: Ante as respostas negativas CRCJUDs, manifeste-e o exequente, requerendo o que entender por bem de direito em termos do prosseguimento da execução no prazo de dez dias. Int. - ADV: NAYARA PACELLI ALVES E ALVES (OAB 392335/SP), RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP)

Processo 0006810-80.2018.8.26.0609 (processo principal 0000889-48.2015.8.26.0609) - Cumprimento de sentença -Veículos - MILTON TEIXEIRA DA SILVA - Edilberto Domingues - Vistos. Fls. 242: Manifeste-se o exequente em termos do prosseguimento da execução no prazo de dez dias, especialmente, se tem interesse em nova tentativa e penhora on-line continuada, pelo prazo de 30 dias (Teimosinha), pelo SISBAJUD, inclusive, atualizando o valor do débito. Int. - ADV: EMERSON LISARDO (OAB 345757/SP), ANDRE RENATO GARCIA DOS SANTOS (OAB 258638/SP), LAERCIO JOSE DE AZEVEDO FILHO (OAB 33880/SP), LUIZ FERNANDO ANDRADE DE AZEVEDO (OAB 212295/SP), FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO (OAB 174660/SP)

Processo 0007514-30.2017.8.26.0609 (processo principal 1005123-22.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Moises Ferreira de Andrade - Vistos. Ante o decurso do prazo para oposição dos embargos à execução, protocolo, nesta data, o valor total do débito penhorado, pelo sistema Sisbajud, dando-o por quitado. Assim sendo, tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Apresente o exequente o formulário MLE com a indicação da conta para transferência do valor do débito a seu favor no prazo de dez dias. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. - ADV: DAISY MARA BALLOCK (OAB 59244/SP)

Processo 1000094-49.2020.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fabio Luiz Caldeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cientifiquem as partes que o feito aportou no cartório de origem, oriundo do E. Colégio Recursal de Itapecerica da Serra. Com vistas ao V. Acórdão de fls. 135/138, verifico que o Autor, após análise do mérito da ação proposta, teve seu direito declarado por sentença, bem como que a Requerida não se furtou a cumprir a determinação exarada por sentença, ao contrário, adimpliu sua dívida espontaneamente, quitando integralmente o débito, modo típico de extinção das obrigações. Assim, tem-se que o feito atingiu sua finalidade ainda na fase de conhecimento. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Autor, conforme indicado às fls. 145/146. Por todo o exposto, determino que procedidas às anotações pertinentes e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP)

Processo 1000316-80.2021.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Carla Alves Sena - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS e outro - Para fins de expedição do mandado de levantamento eletrônico, apresente a parte interessada o Formulário MLE, devidamente preenchido, que se encontra disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALINE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 415235/SP)

Processo 1001086-73.2021.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayana Kuusberg Elias - Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. - Vistos. Cientifiquem as partes que o feito aportou no cartório de origem, oriundo do E. Colégio Recursal de Itapecerica da Serra. Com vistas ao V. Acórdão de fls. 221/224, que deu provimento ao recurso interposto pela Requerida, afastando à condenação por danos morais, imposta em primeiro grau, manifeste-se a autora informando se a obrigação imposta (liminar deferida e mantida), encontra-se satisfeita, salientando que eventual cumprimento de sentença deverá observar o Prov. CG. Nº 16/16. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP)

Processo 1001093-65.2021.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - FLÁVIO, registrado civilmente como Flávio Silva de Almeida - - CAROL, registrado civilmente como Caroline Aparecida Alves de Campos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os autores FLÁVIO SILVA DE ALMEIDA e CAROLINE APARECIDA ALVES DE CAMPOS e a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia do prazo recursal. Anote=-se. Decorrido o prazo estabelecido para o cumprimento do acordo, informem os autores se houve integral cumprimento, em dez dias. No silêncio, será presumido o seu cumprimento, anotando-se e arquivando-se os presentes. P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP)

Processo 1001307-56.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Fls. 46/47: Ante o acordo firmando entre as parte homologado por sentença às fls. 38/40, providencie-se a minuta para o desbloqueio do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, promovendo-a ao protocolo da ordem judicial, com urgência. Cumpra-se. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 56511/PR)

Processo 1001437-80.2020.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gicelia Candido - Vistos. Cientifiquem as partes que o feito aportou no cartório de origem, oriundo do E. Colégio Recursal de Itapecerica da Serra. Com vistas ao V. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo a sentença de primeiro grau, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

Processo 1001459-07.2021.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Antonio de Araujo Carneiro - Expresso Vera Cruz Cargas e Encomendas Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95. A ação é improcedente. Tratando-se de ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, elastério este já decorrido entre o infortúnio (14.04.2017) e o ajuizamento da ação (26.02.2021). Nem se alegue a incidência do artigo 200, do Código Civil, como causa suspensiva da prescrição.Isto porque referida causa somente se aplica no caso de efetivo ajuizamento da ação penal, a partir do recebimento da queixa ou denúncia, não tendo incidência sobre procedimentos investigativos que vêm a ser arquivados, sem a deflagração da persecução penal em juízo. Neste sentido, a doutrina: “Quanto ao termo inicial da suspensão, não se deve entender como a data do ilícito. O texto não se refere a fato que constitui crime, mas a fato que deve ser apurado no juízo criminal, e a verificação desta circunstância só se dá com o recebimento da denúncia ou da queixa. Nesse sentido estão os comentários de Fabrício Zamprogna Matiello: ‘A suspensão da prescrição se dá desde o dia em que tiver início a ação penal, através do recebimento da denúncia ou medida afim, até que transite em julgado a correspondente sentença’” (em Código Civil Comentado- Doutrina e Jurisprudência, coordenador Cezar Peluso 2ª edição Barueri, SP,editora Manole, página 149). Assim também a jurisprudência: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - a causa suspensiva do curso da prescrição prevista no art. 200 do CC só é aplicável quando houver o efetivo ajuizamento e recebimento da ação penal e não quando houver mera instauração de inquérito policial - precedentes - na hipótese dos autos sequer houve o ajuizamento da ação penal, mas sim arquivamento dos autos do inquérito policial, diante do reconhecimento antecipado da inevitável prescrição - inaplicabilidade da causa suspensiva prevista no art. 200 do CC- impossibilidade da aplicação da causa suspensiva/impeditiva