Página 16 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Pará
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EDITAL DE INTIMAÇÃO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - JULGADORIA

A secretária-geral da Julgadoria de 1ª Instância da Secretaria de Estado da Fazenda FAZ SABER ao contribuinte AJES COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. - EPP, CNPJ nº 68.561.703/0001-22, que o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 172017510000043-1 foi julgado IMPROCEDENTE, com recurso de ofício ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, na forma do art. 30 da Lei 6.182/98.

Belém (PA), 15 de setembro de 2021.

ANA KÁTIA NASCIMENTO DA PAZ SARMENTO

Secretária-Geral da Julgadoria de 1ª Instância

Protocolo: 704754

OUTRAS MATÉRIAS

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PORTARIAS DE ISENÇÃO DE ICMS – CAT

Portaria n.º 202101001077 de 15/09/2021 -Proc n.º 002021730006199/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista.

Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71 do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01)

Interessado: Carlos Alberto Almeida Maciel – CPF: 092.776.502-06

Marca: CHAMONIX PLUS PREMIER II AUTOMATICO. Tipo: Pas/Automóvel Portaria n.º 202101001075 de 15/09/2021 -Proc n.º 002021730006173/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista.

Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do artigo 71 do Anexo II do RICMS-PA (aprovado pelo Decreto n.º 4676/01)

Interessado: Expedito Junior Lima da Silva – CPF: 672.160.212-15

Marca: NISSAN KICKS ACTIVE 1.6 CVT FLEX Tipo: Pas/Automóvel

PORTARIAS DE ISENÇÃO DE IPVA – CAT

Portaria n.º 202104004977, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006170/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Silvano Cardoso Pinheiro – CPF: 158.815.042-91

Marca/Tipo/Chassi

CHEV/PRISMA 1.4MT LT/Pas/Automovel/9BGKS69V0KG174179

Portaria n.º 202104004979, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006168/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Jose Armando Oliveira Macedo – CPF: 440.932.682-15

Marca/Tipo/Chassi

TOYOTA/COROLLA GLI18 CVT/Pas/Automovel/9BRBL3HE9J0131519

Portaria n.º 202104004981, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006186/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Dinoval dos Santos Moreira Junior – CPF: 587.446.142-68

Marca/Tipo/Chassi

FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4/Pas/Automovel/9BD13501YF2280538

Portaria n.º 202104004983, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006195/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Sandra Maria Neves Mendonça – CPF: 317.873.552-68

Marca/Tipo/Chassi

CHEV/TRACKER T A LT/Pas/Automovel/9BGEB76H0MB137894

Portaria n.º 202104004985, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006191/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Raimundo Roberto Cunha Barbosa – CPF: 477.380.572-20 Marca/Tipo/Chassi

I/FIAT CRONOS 1.3/Pas/Automovel/8AP359A0DKU041033

Portaria n.º 202104004987, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006187/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Gerson Guilherme Cardoso Lima – CPF: 223.464.302-34

Marca/Tipo/Chassi

NISSAN/VERSA 16SL CVT/Pas/Automovel/94DBCAN17LB208722

Portaria n.º 202104004989, de 15/09/2021 -Proc n.º 42021730004070/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Edivaldo de Sales Lima – CPF: 403.133.362-53

Marca/Tipo/Chassi

FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0/Pas/Automovel/9BD195A4ZM0889496

Portaria n.º 202104004991, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006129/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Sergio Henrique Pires Ferreira – CPF: 184.791.972-34

Marca/Tipo/Chassi

TOYOTA/ETIOS SD X VSC AT/Pas/Automovel/9BRB29BT1L2246622

Portaria n.º 202104004993, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730005862/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Leno Alace Farias Borges – CPF: 693.891.102-97

Marca/Tipo/Chassi

FIAT/SIENA 1.0/Pas/Automovel/9BD19710NM3395171

Portaria n.º 202104004995, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006175/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Jocemir de Jesus Pereira – CPF: 060.073.502-82

Marca/Tipo/Chassi

TOYOTA/YARIS SA PLS15CNT/Pas/Automovel/9BRBC9F34N8157568

Portaria n.º 202104004997, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006183/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Aguinaldo Barbosa da Conceição – CPF: 106.254.372-68

Marca/Tipo/Chassi

CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ/Pas/Automovel/9BGJC69X0DB131336

Portaria n.º 202104004999, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730006176/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Mauricio Serra da Silva – CPF: 117.716.312-87

Marca/Tipo/Chassi

VW/FOX CL MCV/Pas/Automovel/9BWAG45Z8H4042814

Portaria n.º 202104005001, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730005968/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Raimundo Nonato do Nascimento Silva – CPF: 032.021.272-68 Marca/Tipo/Chassi

I/FIAT SIENA EL 1.4 FLEX/Pas/Automovel/8AP37217MG6135721

Portaria n.º 202104005003, de 15/09/2021 -Proc n.º 2021730005938/SEFA

Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021

Base Legal: art. 3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01

Interessado: Egino Jose Araujo dos Santos – CPF: 396.628.702-10

Marca/Tipo/Chassi

FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4/Pas/Automovel/9BD19713HJ3359037

Protocolo: 704659 ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS

FAZENDÁRIOS-TARF

ANÚNCIO DE PAUTA PARA JULGAMENTO

A Secretaria Geral torna públicas as datas de julgamento dos recursos abaixo, a ocorrer por meio de videoconferência, conforme Instrução Normativa SEFA n. 004/2021, de 16/03/2021,na sala de sessões do Tribunal, sito em Belém, na Av. Gentil Bittencourt, 2566, 3º andar, entre Trav. Castelo Branco e Av. José Bonifácio:

PLENO

Em 24/09/2021, às 09:300h, RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO n.º 334, AINF nº 652014510000001-0, contribuinte GOETZE LOBATO ENGENHARIA SA, CNPJ nº. 89.952.709/0001-09,advogado: HENRIQUE GAEDE, OAB/PR-16036. Em 24/09/2021, às 09:30h, RECURSO DE REVISÃO n.º 5892, PROCESSO nº 192008730001690-5, contribuinte NORAUTO RENT A CAR S/C LTDA, CNPJ nº. 83368837/0001-15,advogado: ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA, OAB/PA-13.303.

Em 24/09/2021, às 09:30h, RECURSO DE REVISÃO n.º 5908, AINF nº 022017510000133-0, contribuinte OKAJIMA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA, Insc. Estadual nº. 15233988-4,advogado: OTÁVIO AUGUSTO S SAMPAIO MELO, OAB/PA-16676.

SEGUNDA CÂMARA PERMANENTE DE JULGAMENTO

Em 23/09/2021, às 09:30h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 13316, AINF nº 092015510004298-3 , contribuinte ATACADAO S.A., Insc. Estadual nº. 15346354-6

Em 23/09/2021, às 09:30h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 13318, AINF nº 092015510004296-7 , contribuinte ATACADAO S.A., Insc. Estadual nº. 15346354-6

Em 23/09/2021, às 09:30h, RECURSO DE OFÍCIO n.º 18050, AINF nº 012015510014424-8 , contribuinte HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, Insc. Estadual nº. 15270116-8

Em 23/09/2021, às 09:30h, RECURSO DE OFÍCIO n.º 18054, AINF nº 182016510000667-3 , contribuinte EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., Insc. Estadual nº. 15074480-3.

ACÓRDÃOS

SEGUNDA CÂMARA PERMANENTE DE JULGAMENTO

ACÓRDÃO N. 8002 - 2ª CPJ.RECURSO N. 17324 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 042016510010331-0) CONSELHEIRO RELATOR: EMÍLIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cerceamento de defesa só se caracteriza quando restar comprovado que o contribuinte foi prejudicado em seu direito de se defender. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 3.Com o advento da lei 8877/19, deve ser reconhecida sua retroatividade benéfica, com base do artigo 106, II, c do CTN, uma vez que aquele instituto apresentou uma redução no patamar da multa a ser aplicada e não há coisa julgada no caso específico. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2021.