Página 17 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Pará
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ACÓRDÃO N. 8001 - 2ª CPJ.RECURSO N. 18048 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 092017510001451-8) CONSELHEIRO RELATOR: EMÍLIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. 1. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 31/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 31/08/2021.

ACÓRDÃO N. 8000 - 2ª CPJ.RECURSO N. 17772 – DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N. 062013510001823-8) CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ EDUARDO DA SILVA. EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTO FISCAL HÁBIL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INDEVIDO. 1. Constatado que a operação praticada pelo contribuinte é de locação de bens móveis, portanto não sujeita a incidência de ICMS conforme o art. 5º, VIII, do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto 4676/2001, é indevida a exigência do documento fiscal de serviço de transporte e improcedente a cobrança do crédito tributário sobre a operação. 2. Correta a decisão singular que, apoiada em provas materiais, declara a improcedência do AINF. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7999 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16200 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 092016510001772-2) CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: RECURSO HIDRICO. NÃO ENTREGA DE INFORMAÇÕES. NÃO APURAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA TFRH. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.091/2014 DECLARADA PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Havendo a inconstitucionalidade da norma base para a autuação, determinada pelo controle concentrado sob competência do STF, é imperativa a determinação da improcedência da autuação por falta de fundamentação legal. 2. Recurso conhecido e provido, para que seja reformada a decisão de 1ª instância e declarada a improcedência do AINF. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7998 - 2ª CPJ.RECURSO N. 16198 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 092016510001774-9) CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: RECURSO HIDRICO. NÃO ENTREGA DE INFORMAÇÕES. NÃO APURAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA TFRH. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.091/2014 DECLARADA PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DO AINF. 1. Havendo a inconstitucionalidade da norma base para a autuação, determinada pelo controle concentrado sob competência do STF, é imperativa a determinação da improcedência da autuação por falta de fundamentação legal. 2. Recurso conhecido e provido, para que seja reformada a decisão de 1ª instância e declarada a improcedência do AINF. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 26/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7997 - 2ª CPJ.RECURSO N. 18334 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 012018510002465-2) CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS . EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. 1. A aplicação de penalidade nos estritos termos legais, pela autoridade lançadora, não atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 24/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7996 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16754 – DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N. 042016510003654-0) CONSELHEIRO RELATOR: EMÍLIO CARLOS VIEIRA DE BARROS . EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INSUMOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Escorreita a decisão do juízo singular que, após diligência, decide pela parcial procedência do AINF quando demonstrado nos autos de forma inequívoca que parte das mercadorias adquiridas tratava-se de insumos utilizados na produção. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 24/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7995 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17402 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 022014510000856-1) CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO RECOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Escorreita a decisão de Primeira Instância que declarou a improcedência do crédito tributário,quando não restar comprovado a infração que lhe foi imputada. 2. Recurso de Oficio conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 24/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7994 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17306 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 102017510000066-5) CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Cerceamento de defesa só se caracteriza quando restar comprovado que o contribuinte foi prejudicado em seu direito de se defender.Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Deixar de proceder a Escrituração Fiscal Digital - EFD das notas fiscais eletrônicas de entradas de mercadorias constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades da lei. 3. Com o advento da lei 8877/19, deve ser reconhecida sua retroatividade benéfica, com base do artigo 106, II, c do CTN, uma vez que aquele instituto apresentou uma redução no patamar da multa a ser aplicada e não há coisa julgada no caso específico. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 19/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7993 - 2ª CPJ.RECURSO N. 18382 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 052019510000033-9) CONSELHEIRO RELATOR: EMILIO CARLOS VIEIRA DE BARROS. EMENTA: DIEF. ENTREGA FORA DO PRAZO. PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO APÓS EXPIRADA A ORDEM DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZADA. 1 A simples desatenção a um prazo administrativo para prorrogação da fiscalização não dá causa à nulidade do procedimento fiscal, quando não ficar demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, mormente se o prazo da Ordem de Serviço foi integralmente respeitado, inclusive com a devida prorrogação. Preliminar de nulidade rejeitada por maioria. 2. Os contribuintes deverão proceder à apresentação das Declarações de Informações Econômicos Fiscais – DIEF. 3. Deixar de entregar, no prazo regulamentar, declaração em meio magnético com registro fiscal das operações - DIEF constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às cominações legais. 4. Com o advento da lei 8877/19, deve ser reconhecida sua retroatividade benéfica, com base do artigo 106, II, c do CTN, uma vez que aquele instituto apresentou uma redução no patamar da multa a ser aplicada e não há coisa julgada no caso específico. 5. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 19/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7992 - 2ª CPJ.RECURSO N. 16840 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 172015510000153-0) CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ EDUARDO DA SILVA. EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO OU CONSUMO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADO CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não configura decadência quando este tem como objeto fatos geradores relativos à períodos não abrangidos pela decadência nos termos do art. 173, I, do CTN. Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade passiva não caracterizada por estar obrigados os contribuintes estabelecidos nos estados signatários do Convênio ICMS 85/93, reter e recolher o ICMS substituição tributária, referente a diferença de alíquota devida nas operações realizadas para outras unidades da federação de produtos constante do anexo único, destinados ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo. Preliminar rejeitada por unanimidade. 3. Não há que se falar em caráter confiscatório na cobrança de multa, quando os percentuais aplicados na lavratura AINF estão amparados pela legislação estadual. Preliminar rejeitada por unanimidade. 4. Deve ser excluído do AINF os valores de imposto a recolher não pertencente ao estabelecimento, comprovadamente indevido. 5. Deixar de recolher ICMS substituição tributária, no prazo regulamentar, sujeita o contribuinte às penalidades legais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 12/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7991 - 2ª CPJ.RECURSO N. 16838 – DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N. 172015510000153-0) CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ EDUARDO DA SILVA. EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS. 1. Correta a decisão singular que exclui do AINF os valores de imposto a recolher pertencente ao outro estabelecimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 05/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7990 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16836 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 172015510000154-9) CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ EDUARDO DA SILVA. EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO OU CONSUMO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADO CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não configura decadência quando este tem como objeto fatos geradores relativos à períodos não abrangidos pela decadência nos termos do art. 173, I, do CTN. Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade passiva não caracterizada por estar obrigados os contribuintes estabelecidos nos estados signatários do Convênio ICMS 85/93, reter e recolher o ICMS substituição tributária, referente a diferença de alíquota devida nas operações realizadas para outras unidades da federação de produtos constante do anexo único, destinados ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo. Preliminar rejeitada por unanimidade. 3. Não há que se falar em caráter confiscatório na cobrança de multa, quando os percentuais aplicados na lavratura AINF estão amparados pela legislação estadual. Preliminar rejeitada por unanimidade. 4. Deve ser excluído do AINF os valores de imposto a recolher não pertencente ao estabelecimento, comprovadamente indevido. 5. Deixar de recolher ICMS substituição tributária, no prazo regulamentar, sujeita o contribuinte às penalidades legais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 12/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7989 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16834 – DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N. 172015510000154-9) CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ EDUARDO DA SILVA. EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS. 1. Correta a decisão singular que exclui do AINF os valores de imposto a recolher pertencente ao outro estabelecimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 05/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7988 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16832 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 172015510000156-5) CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ EDUARDO DA SILVA. EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO OU CONSUMO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADO CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não configura decadência quando este tem como objeto fatos geradores relativos à períodos não abrangidos pela decadência nos termos do art. 173, I, do CTN. Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade passiva não caracterizada por estar obrigados os contribuintes estabelecidos nos estados signatários do Convênio ICMS 85/93, reter e recolher o ICMS substituição tributária, referente a diferença de alíquota devida nas operações realizadas para outras unidades da federação de produtos constante do anexo único, destinados ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo. Preliminar rejeitada por unanimidade. 3. Não há que se falar em caráter confiscatório na cobrança de multa, quando os percentuais aplicados na lavratura AINF estão amparados pela legislação estadual. Preliminar rejeitada por unanimidade. 4. Deve ser excluído do AINF os