Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Pará
há 3 meses
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valores de imposto a recolher não pertencente ao estabelecimento, comprovadamente indevido. 5. Deixar de recolher ICMS substituição tributária, no prazo regulamentar, sujeita o contribuinte às penalidades legais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 12/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.

ACÓRDÃO N. 7987 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16830 – DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N. 172015510000156-5) CONSELHEIRO RELATOR: JOSÉ EDUARDO DA SILVA. EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS. 1. Correta a decisão singular que exclui do AINF os valores de imposto a recolher pertencente ao outro estabelecimento. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 05/08/2021. DATA DO ACÓRDÃO: 19/08/2021.

Protocolo: 704730 JULGAMENTO DE RECURSOS – INDICES DA COTA PARTE

PROCESSO (PAE) Nº: 2021/959312

IMPUGNANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO DO INDICE COTA PARTE DO ICMS - MUNICIPIO DE BELÉM A Prefeitura Municipal de BELÉM, através do Procurador Geral do Município, José Alberto Soares Vasconcelos, OAB nº 5888, impugna os índices provisórios publicados para vigência no ano 2022, nos seguintes termos e itens: DO PEDIDO:

DOS FATOS E DA RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO

01 – Requer o recebimento e processamento da presente impugnação;

02 – Alega que há nulidade no procedimento em curso por não ter sido dado acesso ao Município de Belém aos documentos, informações e cálculos que foram realizados pelos técnicos do estado para fins de definição dos índices e percentuais de ICMS cota parte do ano de 2022;

03 – Requer que a SEFA reveja o posicionamento quanto à recusa ao acesso dos documentos que embasam a fixação do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;

04 – Alega que há inconsistência nos critérios e índices considerados no Decreto Estadual nº 1.760/2021, sendo necessário considerar adequadamente todos os custos da extração contábil do minério de ferro nos municípios mineradores;

05 – Alega que a consideração adequada dos custos da extração de minério de ferro reduziria o Valor Adicionado atribuído aos municípios mineradores; 06 – Requer, em qualquer hipótese, que o Estado do Pará inclua todas as despesas no relatório no Anexo VII da DIEF e passe a comparar os dados informados com os demonstrativos de desempenho expedidos pela própria Vale S.A., evitando a manutenção da distorção quanto a apuração do custo da extração contábil;

DECISÃO:

01 – Com relação ao item 01, assinala-se que o presente expediente foi recepcionado como impugnação tempestiva ao índice cota parte referente ao município de BELÉM.

02 – Quanto aos itens 02 e 03, assinala-se que a SEFA irá disponibilizar aos Prefeitos Municipais e às associações de municípios que apresentarem requerimento de informações relatório indicando a inscrição estadual do contribuinte, o valor das entradas e das saídas, que são informações utilizadas pelo Estado para o cálculo do VA, nos termos do Parecer nº 639/2021 exarado pela PGE.

03 – Quanto aos itens 04, 05 e 06, assenta-se que a transcrita alínea c determina, EXPRESSAMENTE, que a origem do custo de extração de minério a ser considerado no cálculo do VA é o Anexo VII da DIEF, sendo certo que as regras para determinação do VA nos casos de extração de minérios e de substâncias minerais estão previstas no art. 4º, VI, a, b, c, d e e da IN nº 16/2021.

04 – A atividade de administração tributária é plenamente vinculada. Por conseguinte, os servidores da carreira fiscal, seus atos e os procedimentos administrativos emanados no exercício de suas funções devem observar estritamente a determinação legal. Portanto, não compete a este órgão da administração tributária realizar o cálculo do VA em parâmetros distintos dos previstos no art. 4º, VI e alíneas da IN 16/2021. Motivo pelo qual deve ser considerado o valor do custo de extração do minério constante do Anexo VII da DIEF para o cálculo dos valores relativos às entradas da extração do minério, consoante previsto no art. 4º, VI, c da IN nº 16/2021.

05 – As tarefas inerentes ao cálculo dos índices definitivos são desenvolvidas de acordo com a legislação tributária aplicada ao tema em apreço (CF/88; CE/89; LC 63/1990; Lei Estadual nº 5.645/1991; IN 16/2021), com base no qual esses índices serão publicados no prazo previsto no art. , § 8º da LC 63/1990.

Dessa forma, julga-se Parcialmente Procedente a impugnação, nos termos acima. Publique-se.

Belém, 15 de setembro de 2021.

ROSEMARY APARECIDA FERNANDES NASCIMENTO

Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias

Presidente do Grupo de Trabalho Cota-Parte

Protocolo: 704799 .

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BANCO DO ESTADO DO PARÁ

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CONTRATO

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Contrato Nº: 104/2021

Objeto: Locação comercial de um bem imóvel urbano, situado na Rua Conego Siqueira Mendes, nº 468, Bairro: Marambaia, CEP: 68.709-000, município de Quatipuru/PA, para fins de instalação e funcionamento de Unidade Bancária do Banpará.

Valor Total mensal: R$ R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). Data de Assinatura: 31.08.2021

Vigência: 31.08.2021 a 30.08.2036

Dispensa de Licitação Nº 024/2021 - Art. 29, Inciso V da Lei nº 13.303/16 e artigo 14 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos do Banpará. Contratado: PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA.

Endereço: Avenida Senador Lemos, nº 791, Edifício Síntese Plaza, Sala 2701 Bairro: Umarizal

CEP: 66.050-005 Belém/PA

Telefone: (91) 3229-1920

Ordenador Responsável: Braselino Carlos da Assunção Sousa da Silva

Protocolo: 704705 Contrato Nº: 105/2021

Objeto: Locação comercial de um bem imóvel urbano, situado na Avenida Magalhães Barata, nº 500-A, Quadra 004, Lote 007, Bairro: Centro, CEP: 68.773-000, município de Terra Alta/PA, para fins de instalação e funcionamento de Unidade Bancária do Banpará.

Valor Total mensal: R$ R$-16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

Data de Assinatura: 31.08.2021

Vigência: 31.08.2021a 30.08.2036

Dispensa de Licitação Nº 023/2021 - Art. 29, Inciso V da Lei nº 13.303/16 e artigo 14 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos do Banpará. Contratado: NEW HOUSE GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Endereço: Avenida Senador Lemos, nº 791, Edifício Síntese Plaza, Sala 2703 Bairro: Umarizal

CEP: 66.050-005 Belém/PA

Telefone: (91) 3229-1920

Ordenador Responsável: Braselino Carlos da Assunção Sousa da Silva

Protocolo: 704693 Contrato Nº: 116/2021

Objeto: Aquisição de solução de segurança, para controle de acesso às redes cabeada e sem fio

Valor Total: R$-928.919,00 (Novecentos e vinte e oito mil, novecentos e dezenove reais).

Data de Assinatura: 14.09.2021

Vigência: 14.09.2021 a 13.09.2024

Pregão Eletrônico Nº 006/2021

Contratado: LETTEL DISTRIBUIDORA TELEFONIA LTDA.

Endereço: Rua Osni João Vieira, nº 205 Bairro: Campinas

CEP: 88101-270

Telefone: (51) 2123 2355

Ordenador Responsável: Braselino Carlos da Assunção Sousa da Silva

Protocolo: 704773

OUTRAS MATÉRIAS

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Concurso Público 2018

Edital de Convocação nº 131/2021

Convocamos os candidatos, abaixo relacionados, para comparecerem ao BANPARÁ, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar desta divulgação, para tratar de assunto referente à contratação, para o cargo especificado abaixo: CARGO: Técnico Bancário Nível Médio

POLO I




Nome 

Colocação 

Agência Banpará (Local de Apresentação de Documentos) 

RAFAEL MARTINS DA SILVA CRUZ 

232° 

Av. Presidente Vargas, 251, Campina – 2° andar – Belém/PA 

LUCAS RICARDO ASSIS DA COSTA 

233º 

Av. Presidente Vargas, 251, Campina – 2° andar – Belém/PA 

POLO V




Nome 

Colocação 

Agência Banpará (Local de Apresentação de Documentos) 

EDIANA DOS SANTOS SILVA 

80º 

Tv. 15 De Novembro, 196 – Centro – Santarém/PA 

Obs.: O não comparecimento dos candidatos, no prazo acima estabelecido, será considerado como desistência.

Belém, 16 de setembro de 2021.

Protocolo: 704590

SECRETARIA DE ESTADO

DE SAÚDE PÚBLICA

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PORTARIA

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PORTARIA Nº 0800 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

O Secretário de Estado de Saúde Pública, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo art. 138, parágrafo único, inciso V da Constituição Estadual, E CONSIDERANDO o teor do PAE nº 2021/1014167.

R E S O L V E:

I - CESSAR, a contar de 05/07/2021, os efeitos na PORTARIA Nº 0569 de 28/08/2020, publicada no DOE nº 34.331 de 01/09/2020, que designou o servidor FLÁVIO DOS SANTOS, matrícula nº 5956289/1, para responder pela Coordenação de Educação na Saúde – CES/DGTES, sem ônus para a Administração Pública.

II – DESIGNAR, a contar de 05/07/2021, sem ônus para a Administração Pública, a servidora VIVIANY DE NAZARÉ DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 57213351/1, para responder pela Coordenação de Educação na Saúde – CES/DGTES, até ulterior deliberação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE,

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, EM 15.09.2021.

RÔMULO RODOVALHO GOMES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, em exercício.

Protocolo: 704635