Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

encontra-se pronto para julgamento, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade a sanar, estando em pleno vigor o jus puniendi estatal. A materialidade encontra-se devidamente comprovada nos autos, através do auto de apresentação e apreensão, do laudo de perícia definitiva e pelos depoimentos colhidos em Juízo. A acusada Maria Eduarda da Silva, afirmou em Juízo, em resumo, que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que a outra acusada é sua esposa; que neste dia sua mãe havia brigado com a outra acusada e não tinham como dormirem juntas na casa; que contou o fato a uma pessoa de nome igual da sua esposa, Maria Eduarda (Duda) que na oportunidade ofereceu o barraco para que elas dormissem alegando que iria viajar; que estavam dormindo quando foram surpreendidas pelos policiais em rondas de rotina batendo na porta alegando haver denúncia de drogas naquele local; que franquearam a entrada dos policiais na casa e aqueles encontraram os papelotes de maconha; que é usuária e já tinha comprado drogas a pessoa de Duda. A segunda acusada, Ana Paula Veloso, afirmou em Juízo, em resumo, que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros, que tem um relacionamento com a outra acusada; que estavam dormindo no barraco oferecido por uma amiga, de nome Duda que alugava de uma terceira pessoa; que sabiam que a Duda tinha envolvimento com tráfico mas não tinham conhecimento que havia droga no barraco; que os policiais bateram na porta e avisaram que tinha uma denúncia de tráfico de drogas no barraco; que ela e a outra acusada franquearam a entrada dos policiais; que os mesmos subiram até o primeiro andar e encontraram as drogas provavelmente em um berço que havia lá. As versões das acusadas não encontram guarida nos depoimentos das testemunhas policiais. A primeira testemunha policial, Hugo Leonardo Rocha da Silva, afirmou em Juízo que estavam em rondas no bairro da Torre realizando incursões a pé em um beco; que as acusadas demonstraram certo nervosismo ao visualizarem o efetivo policial e entraram bruscamente em um barraco; que desobedeceram a ordem de parada dada pelo efetivo; que logo de imediato foram alcançadas; que durante a revista foi encontrada uma bolsa com papelotes de maconha abandonada junto a cama; que a maconha se encontrava fracionada; que questionadas durante a abordagem informaram que a droga pertencia à pessoa de nome Duda; que ambas se negaram a realizar contato com aquela pessoa para que fosse feito "o confronto" entre elas; que em razão da negativa e por estarem no imóvel foram conduzidas à Delegacia. A segunda testemunha policial, Leonardo Alves Cesar de Abreu, ouvido em Juízo, afirmou, em resumo, que participou da ocorrência; que estavam fazendo incursões na localidade; que o outro policial do efetivo que estava mais a frente viu quando as acusadas em atitude suspeita correram e adentraram no barraco ao ver o policiamento; que fizeram a varredura no local, no barraco e a droga foi encontrada próxima a uma cama; que no momento da abordagem afirmaram que não tinham conhecimento da droga. Assim, as testemunhas foram unânimes em afirmar que as acusadas estavam em via pública e, quando viram a guarnição, correram para dentro de um barraco, o que faz cair por terra a versão das denunciadas, não havendo qualquer justificativa das mesmas para esta conduta. Importa ressaltar que a conduta das denunciadas incide, como exposto acima, no tipo previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 nas modalidades de "guardar" e "manter em depósito" droga para fins de comercialização, não exigindo, tais modalidades, a prova efetiva da venda. Nesta direção:"Ementa: Tráfico de entorpecentes. Art. 12 da L. 6.368/76. Caracterização. Provas. 1 - A confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, quando em harmonia com as demais provas dos autos, autoriza a condenação. 2 - Para configurar o crime do art. 12, da L. 6.368/76, não se exige a venda da substância tóxica a terceiros, bastando a sua posse, guarda ou depósito da droga em quantidade e embalada de forma a indicar a difusão ilícita. 3 - Apelação improvida". (TJPE - Ap. Crim. 111171-3 - 2ª C. Crim. - Rel. Desa. Helena Caúla Reis - DJ 26.11.2004). (grifos nossos). Diante desse painel probatório estou convicta da prática, pelas denunciadas, do delito previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, não havendo como acolher o pleito da Defesa nas suas alegações finais, de insuficiência de provas para a condenação. Em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, entendo, em consonância com as alegações finais ministeriais, que não há elementos suficientes à sua caracterização, pois embora tenha restado demonstrado um certo elo entre as acusadas, não restou evidenciado que comercializavam as substâncias entorpecentes de forma estável, não se podendo descartar a possibilidade delas terem se reunido de maneira meramente eventual, sendo que a dúvida as favorece. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA, CONDENANDO MARIA EDUARDA DA SILVA E ANA PAULA VELOSO DA SILVA, devidamente qualificadas nos autos, nas sanções do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, ABSOLVENDO-AS da imputação de cometimento do crime previsto no artigo 35 do mesmo diploma legal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo, a seguir, a dosar a pena de cada ré, separadamente, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal:I) MARIA EDUARDA DA SILVA: A culpabilidade se mede pelo grau de reprovabilidade, ou seja, o grau de censurabilidade da conduta ofensiva ao bem jurídico penalmente tutelado, em função das características do crime e do agente. Na hipótese, a conduta da ré tem altíssimo grau de reprovação social, mas não extrapola a do tipo penal. Nada a valorar. Não registra antecedentes criminais. Não há elementos nos autos para se aferir sua personalidade e sua conduta social. Não alegou motivos para a prática do crime, posto que negou os fatos, mas se sabe que é o lucro fácil em detrimento da saúde pública. Sem valoração. As circunstâncias são as normais do crime. Sem valoração. As consequências extrapenais são as comuns ao crime, posto que este tipo de delito é móvel para vários outros tipos, além das graves consequências penais para a sociedade, levando à ruína a vida de vários jovens e suas famílias. Nada a valorar. A vítima é a própria coletividade. Nada a valorar. Assim consideradas não só as circunstâncias judiciais, principalmente, com preponderância, nos termos do artigo 42 da Lei n? 11.343/06, a natureza da droga apreendida com a acusada, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos. (pena em abstrato: 05 a 15 anos). A ré era menor de 21 anos na época dos fatos, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, I, CP, mas deixo de reduzir a pena, por tê-la fixado no mínimo legal. Não observo agravantes genéricas, nem causas gerais de diminuição de pena. Incide, na hipótese, uma causa especial de diminuição de pena, constante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto a ré é primária, não possui antecedentes, e não há comprovação nos autos de que se dedique a atividades criminosas, nem que integre organização criminosa. Assim, considerando nesta fase não a natureza (já considerada para fixação da pena-base), mas a quantidade da droga apreendida - 23 (vinte e três) invólucros de maconha, num total de 95 gramas - quantidade que dá para confeccionar, em média, 296 cigarros de maconha para consumo, posto que, conforme estudos, um cigarro é confeccionado com 0,32mg da droga, reduzo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, à míngua de causas gerais ou especiais de aumento de pena. Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Atendendo ao critério trifásico e, pois, às circunstâncias judiciais, à atenuante e à causa especial de diminuição, e com proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a quantidade da pena pecuniária em 340 (trezentos e quarenta) dias-multa e, atenta, ainda, às condições econômicas da ré (art. 60, CP), fixo o seu valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). Tendo em vista que a ré não possui antecedentes criminais, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o legal, qual seja, o aberto. Diante do quantum da pena e tendo em vista que a ré não possui antecedentes e as circunstâncias judiciais foram na maioria favoráveis, nos termos do artigo 44 Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, última parte, CP), nas modalidades de prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP) e limitação de fim de semana, este último nos termos do artigo 48 do Código Penal. Os locais tanto da prestação de serviços à comunidade, quanto para a limitação de fim de semana serão designados em audiência admonitória a cargo da Vara de Execuções das Penas Alternativas. 2) ANA PAULA VELOSO DA SILVA: A culpabilidade se mede pelo grau de reprovabilidade, ou seja, o grau de censurabilidade da conduta ofensiva ao bem jurídico penalmente tutelado, em função das características do crime e do agente. Na hipótese, a conduta da ré tem altíssimo grau de reprovação social, mas não extrapola a do tipo penal. Nada a valorar. Não registra antecedentes criminais. Não há elementos nos autos para se aferir sua personalidade e sua conduta social. Não alegou motivos para a prática do crime, posto que negou os fatos, mas se sabe que é o lucro fácil em detrimento da saúde pública. Sem valoração. As circunstâncias são as normais do crime. Sem valoração. As consequências extrapenais são as comuns ao crime, posto que este tipo de delito é móvel para vários outros tipos, além das graves consequências penais para a sociedade, levando à ruína a vida de vários jovens e suas famílias. Nada a valorar. A vítima é a própria coletividade. Nada a valorar. Assim, considerando nesta fase não a natureza (já considerada para fixação da pena-base), mas a quantidade da droga apreendida - 23 (vinte e três) invólucros de maconha, num total de 95 gramas - quantidade que dá para confeccionar, em média, 296 cigarros de maconha para consumo, posto que, conforme estudos, um cigarro é confeccionado com 0,32mg da droga, reduzo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, à míngua de causas gerais ou especiais de aumento de pena. Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Atendendo ao critério trifásico e, pois, às circunstâncias judiciais, à atenuante e à causa especial de diminuição, e com proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a quantidade da pena pecuniária em 340 (trezentos e quarenta) dias