Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2021

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restituir os valores indevidamente descontados a título de ressarcimento, relativamente a tais verbas, bem como efetuar o pagamento dos valores suprimidos até o efetivo restabelecimento de tais verbas. Tudo isso, obviamente, observada a prescrição quinquenal dos valores eventualmente devidos no quinquênio que antecedeu a propositura do presente feito. Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO PROCEDENTE o pleito exordial para: a) determinar a imediata cessação dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da AUTORA a título de ressarcimento das parcelas de gratificação de produtividade e quinquênio, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, ora deferida, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pleito de restabelecimento do pagamento das referidas parcelas, bem como o risco de dano para a parte autora, caso tais descontos permaneçam vigentes, tendo em vista o caráter alimentar;b) determinar o restabelecimento do pagamento das parcelas de gratificação de produtividade e quinquênio, indevidamente suprimidas do ato de aposentadoria da autora, observada a prescrição quinquenal (verbas eventualmente suprimidas no quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda);c) determinar a restituição dos valores descontados dos proventos da autora para o ressarcimento mencionado no item a, observada a prescrição quinquenal (valores eventualmente descontados no quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda). Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária conforme as regras dos Enunciados da SDP-TJPE, bem como nos termos do (s) Recurso (s) Repetitivo (s) do STJ e STF (Temas nº 905 e 810). Sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cientifique-se o Ministério Público. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 4º, I e II do CPC/2015). Recife (PE), 26 de abril de 2021. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito 2

Sentença Nº: 2021/00045

Processo Nº: 0016394-90.2007.8.17.0001

Natureza da Ação: Mandado de Segurança

Impetrante: CEMOPEL - CM PETRÓLEO LTDA

Advogado: PE023686 - Bruno Muzzi de Lima

Impetrado: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/PE

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOCentral de Agilização Processual da CapitalPROCESSO Nº 0016394-90.2007.8.17.0001Impetrante: CEMOPEL - CM PETRÓLEO LTDAImpetrado: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/PESENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO) Vistos etc. CEMOPEL - CM PETRÓLEO LTDA ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato reputado ilegal do COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CAT, argumentando, em apertada síntese, que mantém contrato de fornecimento em tensão elevada de potência elétrica (demanda contratada), com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, de forma que é obrigado a pagar não apenas pela energia consumida, mas também pela disponibilização de nível de potência na rede elétrica. Afirma, em seguida, que se trata de contrato misto de disponibilização de potência e de fornecimento de energia elétrica, cada qual com sua remuneração específica, entendendo que não deve incidir ICMS sobre a parcela do contrato correspondente à disponibilização de potência, porquanto não ocorrido o fato gerador do tributo. Requereu, a concessão de liminar para imediata suspensão das cobranças do ICMS sobre a parcela reservada de potência contratada junto à CELPE, abstendo-se de exigir o referido tributo, referente aos contratos indicados na exordial e, ao final, a confirmação da liminar, bem como a declaração de seu direito de compensar o que foi pago indevidamente. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/167. Foi deferida a liminar (fls. 168/169). Informações da autoridade impetrada (fls. 104/120), na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa, pois a parte autora é apenas contribuinte de fato. Ainda em preliminar requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pelo fato do caráter normativo da pretensão deduzida. No mérito, ressalta que a discussão não envolve a delimitação da hipótese de incidência do ICMS, mas sim a inclusão, em sua base de cálculo, de um elemento utilizado para a formação do preço cobrado do consumidor da mercadoria. Ademais, defende que não se deve confundir fato gerador do ICMS com a base de cálculo respectiva, que é o valor da operação, equivalente ao preço cobrado pelo fornecedor, no qual se inclui a parcela de demanda de potência. Roga, ao final, pela denegação da segurança. Foram apresentados embargos de declaração (fls. 213/218) e informada a interposição de Agravo de Instrumento (o qual foi convertido em agravo retido pelo Eg. TJPE). Decisão julgando improcedentes os embargos de declaração. O Ministério Público opinou pela concessão em parte da segurança. Relatado, DECIDO: Cuido, inicialmente, de analisar a prefacial de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela parte demandada. A legitimidade para agir, prevista no art. 17, do CPC/15, é a chamada "pertinência subjetiva" da ação, um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir o processo. Assim, salvo casos excepcionais previstos em lei, só podem demandar aqueles que forem titulares da relação jurídica deduzida no processo. O autor deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, tenha o direito de exigir as consequências da demanda. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo (Tema nº 537), no REsp 1299303/SC, consolidou orientação no sentido de se reconhecer a legitimidade do consumidor final de energia em discutir a declaração de inexistência de relação, no tocante ao fornecimento de energia elétrica e na incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, exatamente o caso dos autos. Segue o julgado:RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2012) Extrai-se do voto-condutor, lançado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, o seguinte excerto: "(...) Ocorre que, no caso dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público, a identificação do"contribuinte de fato"e do"contribuinte de direito"deve ser enfrentada à luz, também, das normas pertinentes às concessões, que revelam uma relação ímpar envolvendo o Estadoconcedente, a concessionária e o consumidor. Os dois primeiros, observo, ao longo de toda a exploração do serviço de fornecimento de energia elétrica, de competência da União (art. 21, inciso XII, alínea b, da CF/88), trabalham em conjunto, estando a concessionária em uma posição de quase total submissão, sob pena de rescisão do contrato de concessão na hipótese de desrespeito a alguma diretriz, política pública, projeto ou norma imposta pelo Estado-concedente. Politicamente, portanto, nas relações contratuais em geral estabelecidas com o poder público, a concessionária sempre evitará embates desgastantes e que gerem prejuízos aos serviços ou aos interesses públicos. Mas não é só. Sem dúvida alguma, sobretudo no tocante à cobrança, ao cálculo e à majoração dos tributos - à exceção do imposto de renda -, o poder concedente e a concessionária encontram-se, na verdade, lado a lado, ausente qualquer possibilidade de conflitos de interesses. Com efeito, a Lei n. 8.987/1995, que"dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", e que se aplica também à concessões de energia elétrica (cf. art. da Lei n. 9.074/1995), estabelece, expressamente,