Página 567 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2. Confirmando este posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça editou ainda a Súmula nº 391, segundo a qual: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". 3. Recentemente, esta questão foi também enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.824 / SC, firmou a tese de que "a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" (Tema 176 da Repercussão Geral). 4. Como se sabe, os enunciados das súmulas dos tribunais superiores, assim como os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, são de observância obrigatória por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, incisos III e IV, do CPC. 5. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. 6. Recurso desprovido. 7. Decisão unânime.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0546849-3, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.Recife, ____ de _____________________ de 2020.Des. MÁRCIO AGUIARRelator No que respeita à declaração de seu direito de compensar o que foi pago indevidamente, entendo que não há como acolher o referido pedido em sede do presente mandado de segurança, devendo ser diligenciado por via própria, pois não restou comprovada de plano a liquidez dos eventuais créditos, sendo certo que a ação mandamental não serve de substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar deferida nos autos. Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Recife (PE), 05 de agosto de 2021. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito. PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz de Direito: Breno Duarte Ribeiro de Oliveira (Auxiliar)

Chefe de Secretaria: Lara Ramos Mota da Silva

Data: 15/09/2021

PAUTA DE SENTENÇAS Nº 00104/2021

PELA PRESENTE , ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2021/00024

Processo Nº: 0048033-82.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: RAILTON BEZERRA DE MELO

Advogado: PE029555 - MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

Réu: Estado de Pernambuco

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITALFÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO Av. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana BezerraProcesso n. 0048033-82.2014.8.17.0001Autor: RAILTON BEZERRA DE MELO Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA (com força de mandado) Vistos etc. RAILTON BEZERRA DE MELO ajuizou a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA, DE PRESCRIÇÃO, C/C TUTELA ANTECIPADA" contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, dizendo, em síntese, ser o autor médico legista cedido à UPE, e que fora indiciado em PAD por suposta negligência ou descumprimento a execução de qualquer ordem legítima, consubstanciada no descumprimento de determinação de retorno ao órgão de origem constante nas Portarias 1007/2008 e 1010/2008. Sustenta ter ocorrido a prescrição por ter o Estado perdido o prazo para julgar e punir a suposta falta, porquanto para a sanção de suspensão de 30 dias pretendida pela Administração, o prazo prescricional do Estado escoaria em 02 (dois anos), contados a partir do dia seguinte à publicação da Portaria n.º 1010/2008 (12/07/2008) e, no entanto, o Inquérito Administrativo só veio a ser instaurado por meio da Portaria n.º 420/2013 -Cor.Ger./SDS, em 04 de julho de 2013. Requereu, desse modo, a concessão da liminar suspendendo o PAD n.º 10.107.1020.00039/2013.1.2 até a apreciação do mérito, sendo ao final declarado a prescrição da aplicação da penalidade e, em consequência, a nulidade do PAD n.º 00039/2013, instaurado pela Port. N.º 420/2013-Cor.Ger./SDS. Juntou documentos (fls. 16/390). Às fls. 392/392v foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Houve posterior interposição de recurso de Agravo de Instrumento (fls. 402/413), o qual teve negado o seu provimento (em apenso). Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação às fls. 414/420, defendendo, em síntese, ter sido o PAD regular e ainda, a inexistência da prescrição, pois, segundo sua ótica, não se pode ter como data de início do prazo prescricional a publicação das mencionadas portarias de 2008, mas sim o descumprimento da ordem, a qual perdurou por anos, levantando ainda a hipótese de até então não ter sido cumprida. Réplica às fls. 425/430. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido às fls. 432/433. Foi interposta petição de fls. 438/454 pelo autor noticiando a ciência da decisão de aplicação da penalidade de suspensão, bem como requerendo a revisitação do pedido antecipatório, diante do risco eminente de não perceber seu salário ao final do mês. Em decisão de fls. 457/458 foi deferida a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos da aplicação da pena de suspensão por 30 dias decorrente do PAD, a qual foi objeto de interposição de agravo de instrumento o qual não foi provido (em apenso). Foi informado o descumprimento da antecipação de tutela deferida (fls. 479/481). Petição do Estado de Pernambuco (fls. 499) pugnando pela dilação de prazo. Petição da parte autora (fls. 505) informando o cumprimento da decisão judicial e pugnando pela procedência do pleito exordial. Decisão de fls. 552 afastando a alegação de conexão deste feito com o processo n. 0012628-53.2012.8.17.0001 e oportunizando as partes a especificação de provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 555), ao passo que a parte demandada se manteve inerte (fls. 557). É o que importa relatar. Passo a decidir. O cerne da questão versada nos autos transita pela análise da ocorrência ou não da prescrição do poder-dever da Administração aplicar sanção ao autor, em razão de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar o descumprimento de determinação de retorno ao órgão de origem constante nas Portarias 1007/2008 e 1010/2008 as quais determinaram o retorno do autor para seu órgão de origem, o IML. Tal prazo é de 2 anos, por força do art. 142 da Lei 8.112/90 (no que respeita à penalidade de suspensão por 30 dias). Resta definir, portanto, o termo inicial do referido prazo. Pois bem,