Página 108 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2021

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indeferimento. I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O art. 319, III, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, sendo certo que, ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa. Ademais, é cediço que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido descritos na petição inicial limitam a sentença a ser proferida, não podendo o juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, tampouco condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (art. 492, do mesmo Código). Nesse contexto, é indispensável que a petição inicial descreva os fundamentos que justificam a providência pretendida, não bastando simplesmente alegar que a empresa age de má-fé, eis que encerrou suas atividades sem honrar com o pagamento da dívida. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para proceder a a emenda da petição inicial indicando os fundamentos que justificam o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento. 2) CUSTAS PROCESSUAIS O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, deve ser distribuído por dependência como incidente e mediante recolhimento de custas processuais. No caso vertente, foi distribuído por dependência, não havendo recolhimento do preparo inicial e tampouco o requerimento de gratuidade judiciária. Logo, intime-se o requerente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.

Processo 0027706-33.2009.8.12.0001 (001.09.027706-7) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil

Reqte: Alberto Adriano dos Santos - Reqda: Neusa Cristina Furlan Latine

ADV: HÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO (OAB 6006/MS)

ADV: PAULO EDUARDO A DOS SANTOS (OAB 12461/MS)

ADV: EDIR LOPES NOVAES (OAB 2633/MS)

ADV: JOÃO CARARINO T.NOVAES (OAB 2271/MS)

Vistos etc. Promova-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, intime-se a parte executada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, mediante publicação no diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará a mesma isenta de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, § 3.º, do Código de Processo Civil).

Processo 0052655-24.2009.8.12.0001 (001.09.052655-5) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Exeqte: OI S.A. - Exectda: Maria de Fátima Dalcolmo

ADV: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO (OAB 6522/MS)

ADV: DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS)

ADV: MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO (OAB 6635/MS)

ADV: OTONI CÉSAR COELHO DE SOUZA (OAB 5400/MS)

ADV: ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (OAB 74802/RJ)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a inexigibilidade da obrigação, por ser a executada beneficiária da gratuidade judiciária e, via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença proposto por OI S.A em desfavor de Maria de Fátima Dalcolmo. Pela sucumbência, condeno a parte impugnada/exequente no pagamento de honorários advocatícios ao advogado do impugnante/executado que, considerando o grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e os atos processuais praticados, em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

Processo 0107407-19.2004.8.12.0001 (001.04.107407-7) - Usucapião - Propriedade

Autor: Gilson Adriel Lucena Gomes e outro - Ré: Maria Auxiliadora Pereira Martins e outros

ADV: GILSON LUCENA ADRIEL GOMES

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 550 do Código Civil de 1.916 c/c art. 2.028 do Código Civil Vigente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de declarar a existência de usucapião em favor dos requerentes Gilson Adriel Lucena Gomes e REGINA APARECIDA DA SILVA GOMES sobre o imóvel urbano identificado como lote de terreno n.º 10 (dez), da quadra 22 (vinte e dois), do loteamento denominado Vila Taverópolis, objeto da matrícula n.º 34.778, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis desta Comarca. Com o trânsito em julgado, expeçase mandado de inscrição da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

Processo 0135818-67.2007.8.12.0001 (001.07.135818-9) - Cumprimento de sentença - Coisas

Autora: Eulália Gabriela Pereira da Silva - TerIntCer: Banco Bradesco S/A e outro

ADV: CRISTIANO DE SOUSA CARNEIRO (OAB 7008/MS)

ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS)

ADV: MIGUEL ANTUNES DE MIRANDA SA (OAB 6395B/MS)

DO CARTÓRIO: Fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 dias, efetue o recolhimento de 01 uma diligência, devendo emitir a guia e o boleto pelo portal e-SAJ.

Processo 0800094-09.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários

Autor: Itaú Unibanco S/A - Réu: Juliana Viana Mascarenhas Eireli Me e outro

ADV: DIEGO OLIVEIRA DE LIMA (OAB 16351/MS)

ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS)

Promova-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença em cuja