Página 750 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2021

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ADV: ALINE CASTELLI DE MACÊDO (OAB 11190/MS)

ADV: ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTOS (OAB 14984/MS)

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e acolho parcialmente os pedidos encartados na inicial a fim de condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de: 01) R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais), de lucros cessantes em virtude da impossibilidade de tráfego do veículo de carga por um período aproximado de 30 (trinta) dias, devendo tal valor ser atualizado com base na taxa SELIC, conforme fundamentação supra. 02) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção e juros, conforme explanado acima.

Processo 0800005-16.2020.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Seguro

Autor: Herminia Abadia Pinheiro dos Santos

ADV: SAMARA ALMEIDA RECALDES (OAB 21282/MS)

ADV: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB 10789/MS)

ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS)

ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)

Intima-se a parte autora para se manifestar nos autos sobre a juntada do AR de fl. 54, e requerer que de direito.

Processo 0800025-70.2021.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários

Autora: Julia de Souza da Silva - Réu: Banco Votorantim S.A.

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS)

Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc. I, do NCPC, para o fim de rejeitar o pedido inicial. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e sua baixa complexidade. Por ser beneficiário (a) da gratuidade de justiça, observe-se o contido no art. 98, § 3º, do NCPC. Transitada em julgado, arquive-se.

Processo 0800078-85.2020.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Seguro

Autor: Gilson de Oliveira Alves - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: GAYA LEHN SCHNEIDER (OAB 10766/MS)

ADV: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB 22975/MS)

ADV: FAGNER DE OLIVEIRA MELO (OAB 21507/MS)

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem, realmente, produzir para provar suas alegações, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Havendo pedido de oitiva de testemunhas, o rol, de no máximo 10 (dez), deverá ser desde logo apresentado, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Processo 0800120-37.2020.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Seguro

Autor: Silvio Roberto Sezeraio - Réu: Itaú Seguros S/A

ADV: FAGNER DE OLIVEIRA MELO (OAB 21507/MS)

ADV: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB 22975/MS)

ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155A/MS)

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem, realmente, produzir para provar suas alegações, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Havendo pedido de oitiva de testemunhas, o rol, de no máximo 10 (dez), deverá ser desde logo apresentado, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Processo 0800143-61.2012.8.12.0054 - Usucapião - Usucapião Extraordinária

Reqdo: Safi Brasil Energia S. A

ADV: MARCELO ANTONIO BALDUINO (OAB 9574/MS)

ADV: JAYME DA SILVA NEVES NETO (OAB 11484/MS)

Posto isso, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer e declarar a aquisição do domínio útil, pelo instituto da usucapião, do imóvel descrito na inicial, qual seja, {lote de terreno n 02, quadra 06, Loteamento Vila Maria de Lourdes, objeto da matrícula 14.704 do CRI de Rio Brilhante}, em favor do requerente, Nilza Matos Viana, através da usucapião extraordinária, nos moldes do artigo 2.208 CC/02 c/c art. 550 do CC/16. Transitada em julgado a presente expeça-se carta de sentença para registro da decisão junto ao Cartório Imobiliário competente. Não há que se falar em pagamento de ITBI uma vez que se trata de aquisição originária de propriedade.

Processo 0800157-30.2021.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Adoção de Maior

Reqte: E.O.M. - E.R.B.S. - L.A.A.

ADV: REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 18028/MS)

01. Pagas as custas, recebo a inicial. 02. Considerando se tratar de ato personalíssimo, formal e referente a direto da personalidade indisponível do adotando (Luis), intime-se a parte requerente para que junte, no prazo de 15 dias, procuração com poderes especiais (expressos nesse sentido) para anuir com a adoção unilateral em multiparentalidade em relação ao corequerente Everaldo (adotante).

Processo 0800180-10.2020.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autor: Maria José Ramos de Oliveira - Réu: Banco Itaú Consignado S.A.

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME (OAB 844/MS)

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem, realmente, produzir para provar suas alegações, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Havendo pedido de oitiva de testemunhas, o rol, de no máximo 10 (dez), deverá ser desde logo apresentado, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No mesmo prazo DEVERÁ a parte requerida juntar aos autos cópia legível do contrato objeto da demanda.

Processo 0800195-81.2017.8.12.0054 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos

Réu: Christian Duarte Mollinedo

ADV: THAIS MUNHOZ N. LOURENÇO (OAB 19974/MS)

ADV: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO (OAB 3674/MS)