Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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pessoas interessadas em prejudicar membros da família", em decorrência de"cobranças indevidas por débitos que reputa

inexistentes", sem que o mandamus se traduza em meio adequado para tanto. Ante o exposto, por não

vislumbrar a alegada flagrante ilegalidade, indefiro o pleito liminar de concessão de efeito suspensivo.

Solicitem-se as informações de praxe. Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça

Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital.

Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0067576-73.2021.8.19.0000 Ação originária: 0301746-55.2019.8.19.0001 FLS.2 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 107, 1º andar - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5007 E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br

003. HABEAS CORPUS 0062570-85.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Ação: 0074958-51.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04416619 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MAGNO DE SOUZA DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAI AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: CHRISTIAN RAFAEL VIANNA DE ALMEIDA CORREU: FÁBIO DA SILVA PEREIRA CORREU: VICTOR VINICIUS CABRAL ROSA Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Paciente: MAGNO DE SOUZA DA SILVA

Corréu: CHRISTIAN RAFAEL VIANNA DE ALMEIDA Corréu: FÁBIO DA SILVA PEREIRA Corréu: VICTOR VINICIUS CABRAL ROSA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAGUAI Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, distribuído por prevenção (pasta 081), impetrado em favor de MAGNO DE SOUZA DA SILVA, sob alegação de constrangimento ilegal por parte dos JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

ITAGUAI E DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL. Narra a inicial que, nos autos do Processo

nº 0074958-51.2020.8.19.0001 (pasta 01 do anexo), o paciente foi condenado em 10/06/2021 à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º do Código Penal. Em 10/06/2021, o Juízo da Vara Criminal de Itaguaí determinou a expedição da Carta de Execução de Sentença Sustenta que o Paciente se encontra preso desde 08/04/2020, portanto, há mais de 01 ano e 04 meses fazendo jus em breve à progressão do paciente do regime semiaberto para o aberto, ocorrerá, pois de acordo com o art. 112, III da Lei de Execução Penal, indicando que o paciente progredirá de regime ao cumprir 25% da pena, o que corresponde a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, que se dará em 28/10/2021. Ressalta que o paciente permanece recluso em penitenciária compatível com o regime fechado sem que haja qualquer título prisional desta natureza pendente contra si evidenciando desvio da execução. Requer seja determinada liminarmente a expedição de ofício para a Vara Criminal da Comarca de Itaguaí para reenvio da CES do processo 0074958-51.2020.8.19.0001 para o tombamento na VEP/RJ. No mérito, que seja confirmada a liminar, com autuação e processamento, na Vara de Execuções Penais, da Carta de Execução de Sentença expedida, e determinada a imediata transferência do Paciente ao regime semiaberto, com a máxima urgência. Objetiva o deferimento de medida liminar com a imediata

transferência do paciente para o regime semiaberto e, ao final, com a concessão da ordem. O pleito liminar foi por

mim deferido (pasta 10). Informações prestadas pelas autoridades indigitadas coatoras (pastas 19 e 23).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Adriana Ninô Biscaia, opinou pela

concessão da ordem, confirmando-se a liminar outrora deferida (pasta 30). É o relatório do necessário. DECIDO.

Em consulta realizada, nesta data, ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, colhe-se que a condenação oriunda da ação penal originária foi tombada e autuada perante a Vara de Execuções Penais sob o n. Execução 5008183-87.2021.8.19.0500, sendo certo que foram adotadas providências necessárias à transferência do paciente para o regime a que faz jus, como adiante se vê: Ademais, observa-se, ainda, que os autos se encontram conclusos para a devida análise da progressão. A propósito: Em tal contexto, forçoso convir que o pleito da defesa não mais subsiste, cessando, pois, o interesse de agir. Com efeito, alcançada a pretensão deduzida em favor do paciente, há que se considerar satisfeita a prestação jurisdicional, tornando, pois, prejudicada a impetração do writ, em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 659, do CPP, que assim

dispõe:" se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido ". Em

situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já decidiram:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas corpus impetrado perante esta Corte de Justiça. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões levantadas pelo agravante, relacionadas à higidez do decreto prisional, limitando-se à análise acerca da atribuição ou não do efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. 3. Percebe-se a incompetência desta eg. Corte para o processamento e julgamento deste writ já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, bem como do artigo 13, I, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC 346.015/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016) "Superados os motivos de direito ou de fato que podiam configurar situação de injusto constrangimento a liberdade de locomoção física do paciente, e afastada, em consequência, a possibilidade de ofensa ao seu status libertatis, há que se reputar prejudicada a ação de habeas corpus. Precedentes". (STF, HC 72.078 - DF, Rel. Min. Celso Melo, j. 08/03/1995, DJ 17/03/1995, p. 5.791). À conta de tais considerações, JULGO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, em face da perda do seu objeto, nos termos do que prescreve o artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 31, VIII, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro. Publique-se e Intimem-se. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital.

Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator 1 HC 0021690-51.2021.8.19.0000. Rel. Des. Jose Roberto Lagranha Távora. Distribuição 05/04/2021. 07ccri. Pacientes: Christian Rafael Vianna de Almeida e Fábio da Silva Pereira. Ordem

Denegada. Votação unânime. Sessão de julgamento de 10/06/2021. ---------------

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004. CORREICAO PARCIAL 0067685-87.2021.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0066541-75.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04466372 - RECTE: MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO MIRANDA MINAGÉ OAB/RJ-131007 ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS OAB/RJ-164309 RECDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES.