Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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PROVIDO. 1. Dados cadastrais e mapas da Secretaria de Patrimônio da União demonstram que o terreno em questão está incluso em área anterior à linha de preamar média de 1831, nos termos do

art. 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, já demarcada pelo órgão, constando como natureza de utilização do imóvel o regime de ocupação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada. 2. Imóveis públicos não são passà veis de serem adquiridos por usucapião (art. 102, do CC; art. 191, parágrafo único, e art. 183, § 3º, da CR/88; Súmula 340/STF). 3. Inviável usucapião de domà nio útil se inexistente aforamento. 4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não comporta aplicação o art. 85, do

Código de Processo Civil de 2015, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que recorreu, sob pena de afronta ao princà pio da segurança jurà dica. Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 5. Apelação não provida. (Apelação Cà vel nº 0004194-88.2013.4.03.6104, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Hélio Nogueira. j.

05.09.2017, unânime, e-DJF3 15.09.2017). TRF5-0227148) CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. EXISTÃNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. AQUISIÃÃO DO DOMÃNIO ÃTIL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÃRIOS à AQUISIÃÃO. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que declarou, em favor de Brenda Alencar Brasileiro, o domà nio útil do Apartamento 304, localizada no Edifà cio Saint Jacques, situado na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 874, Boa Viagem, Recife (PE), que se encontra sob regime de aforamento, registrado em favor da GB Gabriel Bacelar Construções SA 2. "à possà vel a aquisição do domà nio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar prescrição aquisitiva sem

atingir o domà nio direto da União". Inteligência da Súmula nº 17, deste Tribunal. 3. A usucapião não alcança o domà nio da União; extingue, apenas, a relação de aforamento existente entre o anterior enfiteuta e a União, relação esta que passará a existir entre o usucapiente e esta última. Regime de enfiteuse que se verificava em favor da GB Gabriel Bacelar Construções SA, consoante se infere do Ofà cio nº 2844/2012 expedido pela SPU/PE. 4. Comprovação nos autos de que a Autora/Apelada detém a posse do imóvel por mais de 12 (doze) anos, uma vez somada a sua posse

(desde março de 2011), a da posse exercida pela sua avó materna (desde outubro de 1999). Posse que foi exercida de forma contà nua e pacà fica, não havendo qualquer comprovação de que tenha havido oposição, pela anterior enfiteuta ou pelos confinantes, ao exercà cio possessório. 5. Atendidos os requisitos necessários para a aquisição do domà nio mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC, é de ser reconhecida a prescrição aquisitiva do

imóvel. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, majorando os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. (Apelação/Reexame Necessário nº 34000/PE (0010934-50.2012.4.05.8300), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Cid Marconi. j. 24.11.2016, unânime, DJe 30.11.2016). TRF5-0226707) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. SÃMULA 17 TRF5. NULIDADE DA SENTENÃA. INOCORRÃNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião para fins de aquisição da propriedade do imóvel sà tio na Av. Conde da Boa Vista, nº 149, apto. 903, Edf. Canadá, Boa Vista, Recife/PE. Entendeu o magistrado que a área se tratava de terreno de marinha e, não se encontrando em regime de enfiteuse, seria insuscetà vel de usucapião. Sem honorários advocatà cios, em face do deferimento dos benefà cios da justiça gratuita. 2. Em suas razões de recurso, alegam Valdelmilson Tenório Gomes e outro a nulidade da sentença, eis que, segundo defende, o juiz sentenciante proferiu a sentença com base em documento juntado pela União sem que fosse oferecida oportunidade para a parte recorrente sobre ele se manifestar, em clara afronta ao art. 398 do CPC/73. Acrescenta que o ofà cio do SPU demonstra que apenas parte do imóvel é

considerado terreno de marinha, o que requer a realização de prova pericial para fins de delimitação da área usucapienda. 3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença proferida, por cerceamento de defesa, eis que o documento de fl. 478 apresenta o mesmo teor do ofà cio de fls. 430 e 432, do qual a parte recorrente fora intimada e não se manifestou. 4. Diante disso, em face da presunção de legitimidade dos ofà cios acima referidos, os quais atestaram ser o imóvel objeto do lità gio conceituado como terreno de marinha, nos termos do art. 20, VII c/c art. 183, § 3º do CF/88, não há de se acolher a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação da parte recorrente, tampouco da necessidade de produção de prova pericial. 5. Ademais, os documentos de fls. 18, 22, 23, 362 e 364, carreados aos autos pelo próprio demandante, demonstram se encontrar o imóvel em terreno de marinha. Nesse contexto, não há nulidade a ser decretada, eis que não houve demonstração de prejuà zo em desfavor do apelante. 6. Este TRF já se manifestou sobre a