Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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Órgão Gestor, a pedido do Agente Operador, para utilização nas despesas previstas nesta Resolução, desde que assegurados valores suficientes para cumprimento das obrigações até então assumidas, baseadas nas previsões de desembolso do Agente Operador para todo o exercício de 2021.

§ 1º Os remanejamentos deverão limitar-se à redução de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor total estabelecido no caput dos arts. 2º, 3º e 4º.

§ 2º A utilização dos recursos provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade fica restrita aos limites de movimentação e empenho estabelecidos em ato do Poder Executivo.

§ 3º Fica vedada a movimentação de recursos próprios do FDS para o PMCMV-E.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Presidente do Conselho

ANEXO

Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Tabela Distribuição de Recursos

Exercício 2021


. REGIÃO

UF 

Domicílios inadequados
(FJP 2019) 

% Ind. Domicílios
inadequados 

Valores R$
Inciso I art. 4º 


DF 

258.713 

1% 

5.619.538,34 


GO 

801.961 

3% 

6.920.447,10 


MS 

303.739 

1% 

5.727.360,02 


MT 

389.812 

2% 

5.933.479,76 

. Subtotal Centro-Oeste 
    
7% 

24.200.825,22 


AL 

523.088 

2% 

6.252.632,64 


BA 

2.082.830 

8% 

9.987.730,51 


CE 

1.102.195 

4% 

7.639.415,40 


MA 

973.833 

4% 

7.332.028,11 


PB 

677.731 

3% 

6.622.955,47 


PE 

2.185.755 

9% 

10.234.203,26 


PI 

344.833 

1% 

5.825.767,44 


RN 

642.839 

3% 

6.539.398,67 


SE 

327.939 

1% 

5.785.312,06 

. Subtotal Nordeste 
    
36% 

66.219.443,57 


AC 

167.517 

1% 

5.401.151,67 


AM 

634.868 

3% 

6.520.310,61 


AP 

170.199 

1% 

5.407.574,69 


PA 

1.539.154 

6% 

8.685.794,43 


RO 

291.880 

1% 

5.698.962,03 


RR 

97.647 

0% 

5.233.835,33 


TO 

229.472 

1% 

5.549.514,47 

. Subtotal Norte 
    
13% 

42.497.143,22 


ES 

295.039 

1% 

5.706.526,11 


MG 

1.192.483 

5% 

7.855.625,73 


RJ 

2.164.064 

9% 

10.182.259,73 


SP 

3.531.697 

14% 

13.457.317,16 

. Subtotal Sudeste 
    
29% 

37.201.728,73 


PR 

1.242.221 

5% 

7.974.733,50 


RS 

2.022.756 

8% 

9.843.872,12 


SC 

699.696 

3% 

6.675.553,64 

. Subtotal Sul 
    
16% 

24.494.159,26 

. TOTAL BRASIL 
  
24.893.961 

100% 

194.613.300,00 

RESOLUÇÃO Nº 230, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Aprova o balanço anual do Fundo de

Desenvolvimento Social (FDS), referente ao

exercício de 2020.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso

das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso VIII, da Lei n. 8.677, de 13

de julho de 1993, e o art. , caput, inciso VIII, alínea b do Decreto n. 10.333, de

29 de abril de 2020, e tendo em vista a deliberação de sua reunião ordinária de 18

de agosto de 2021 e o que consta do processo SEI n. 59000.010993/2021-11,

resolve:

Art. Fica aprovado o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento Social

(FDS), relativo ao exercício de 2020, na forma dos anexos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ROGÉRIO MARINHO

Em milhares de reais

1_MDREG_16_003

Presidente do Conselho

ANEXO I

Demonstrações Contábeis de 2020 do Fundo de Desenvolvimento Social,

administrado pela Caixa Econômica Federal

Balanço Patrimonial

Em milhares de reais

1_MDREG_16_001

Demonstração dos Fluxos de Caixa

Em milhares de reais

1_MDREG_16_004

Demonstração do Resultado do Exercício

Em milhares de reais

1_MDREG_16_002