Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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Notas explicativas da administração às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2020

Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma

Nota 1 - Contexto operacional

O Fundo de Desenvolvimento Social ("FDS"ou"Fundo"), gerido pela Caixa Econômica Federal ("CAIXA"), foi constituído pelo Decreto n. 103, de 22 de abril de 1991, e iniciou suas operações em 2 de maio de 1991.

O FDS tem como objetivo buscar a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, por meio de financiamentos de projetos de investimento de relevante interesse social nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura urbana e equipamentos comunitários.

Os recursos do FDS, conforme Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, são constituídos de cotas ativas de sua emissão adquiridos compulsoriamente pelos extintos Fundos de Aplicação Financeira (FAF), na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, recursos provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas, do resultado de suas aplicações, e de recursos advindos da União com a instituição do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E).

O total dos recursos do FDS deverá estar representado por cinquenta por cento, no mínimo, e noventa por cento, no máximo, em financiamentos de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular e dez por cento em reserva de liquidez, sendo cinco por cento em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da CAIXA.

A metodologia de aquisição de quotas pelo FDS prevista nas Resoluções do Conselho Curador do FDS (CCFDS) n. 71/96, 75/97 e 90/03, foi alterada pela Resolução n. 118/2007, de 13 de dezembro de 2007, que revogou todas as disposições nelas contidas e apresentou novas regras para emissão e resgate de quotas do Fundo.

A Resolução n. 118/2007 autoriza a CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FDS, a efetuar a aquisição pelo Fundo das cotas registradas na Central de Custódia e Liquidação - CETIP detidas pelas instituições financeiras, convertidas ao preço unitário da cota do dia de extinção do Fundo de Aplicação Financeira (FAF) de origem das cotas.

Haverá dedução do valor correspondente à provisão realizada no FAF pela instituição financeira ou do valor equivalente ao deságio verificado na aquisição das cotas pela instituição financeira, dos dois o maior e o valor correspondente aos resgates parciais efetuados pela instituição financeira junto ao FDS.

A CAIXA atua como agente operador dos recursos do FDS e tem por competência, dentre outras, praticar todos os atos necessários à operação do FDS, de acordo com as diretrizes dos programas e normas estabelecidas.

Conforme disposto na Resolução CCFDS n. 191/12 a CAIXA, como agente operador do FDS, tem direito a receber taxa de administração, a título de remuneração pela prestação dos serviços de gestão do Fundo, calculada sobre o ativo total do FDS, com base nos saldos do balancete do mês anterior.

A Resolução CCFDS n. 213, de 15 de dezembro de 2016, propõe a reavaliação da política de investimento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), com a constituição em até 10% em reserva de liquidez (5% em operações compromissadas e 5% em títulos de emissão da CAIXA), alocação em até 100% em operações compromissadas lastreadas exclusivamente com títulos públicos, enquanto não destinados a financiamentos, autorizando a CAIXA a adotar como referencial de rentabilidade o índice mercado ANBIMA.

O FDS aplica seus recursos no Programa Crédito Solidário (PCS), Novo Programa de Crédito Solidário (NPCS) e no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMVE) para a realização de investimentos e desenvolvimento de empreendimentos imobiliários (Unidades Habitacionais).Com a publicação da Lei n. 14.118 de janeiro de 2021, o FDS passa também a aplicar seus recursos, no Programa Casa Verde Amarela, observado o disposto na Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993.

(i) Programa de Crédito Solidário - ("PCS")

O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), por meio da Resolução n. 93, de 28 de abril de 2004, criou o Programa Crédito Solidário com o objetivo de atender as necessidades habitacionais de famílias de baixa renda, organizadas em cooperativas ou associações com fins habitacionais, por meio da produção e aquisição de novas habitações, conclusão e reforma de moradias existentes, mediante concessão de financiamento diretamente ao beneficiário pessoa física.

O PCS teve como capital inicial o montante de R$ 120.885, integralizado com cotas do próprio FDS, em abril de 2005.

O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, considerando a necessidade de revisão e atualização do Programa Crédito Solidário, conferiu nova disciplina ao Programa Crédito Solidário - PCS, por meio da Resolução n. 121, de 09 de janeiro de 2008, revogando assim a Resolução n. 93/2004.

(ii) Novo Programa de Crédito Solidário - ("NPCS")

A Resolução CCFDS n. 121, de 9 de janeiro de 2008, e alterações conferiu nova disciplina ao Programa Crédito Solidário, criado pela Resolução CCFDS n. 93, de 28 de abril de 2004, voltado ao atendimento das necessidades habitacionais da população de baixa renda, organizada em cooperativas, associações e demais entidades da sociedade civil, visando à produção e aquisição de novas habitações, à conclusão e reforma de moradias existentes, mediante concessão de financiamento diretamente ao beneficiário pessoa física, com renda de 3 a 5 salários mínimos.

A Resolução CCFDS n. 144, de 26 de novembro de 2009, incluiu a prerrogativa de cobertura de Danos Físicos ao Imóvel FDS para as operações contratadas nas condições da Resolução CCFDS n. 121, de 24 de março de 2008.

Os contratos firmados neste programa foram renegociados conforme disposto nas Resoluções CCFDS n. 137 de 9 de abril de 2009, que foi alterada pela Resolução CCFDS n. 164 de 14 de julho de 2010.

A Resolução CCFDS n.156, de 8 de abril de 2010, alterou a Resolução CCFDS n. 121/08, no que se refere à transferência dos recursos alocados na Carteira Subsídios do FDS para a conta específica do FDS e a Resolução CCFDS, n. 158, de 8 de abril de 2010, no que se refere a critérios para o FDS assumir as despesas com recuperação de imóveis.

A Resolução CCFDS n. 189 de 24 de julho de 2012, autorizou o recebimento, pelo FDS, da cessão dos créditos oriundos dos contratos de financiamento aos beneficiários finais, firmados nas condições previstas na Resolução do CCFDS n. 093, de 28 de abril de 2004, e flexibilização das condições de retorno dos recursos.

A Resolução CCFDS n. 216, de 1 de novembro de 2017, especificou diretrizes para a retomada, legalização e conclusão de empreendimentos financiados no âmbito do Programa Crédito Solidário (PCS).

As principais características do Novo Programa Crédito Solidário (NPCS) são as seguintes:

a. Fontes de recursos financeiros (recursos do FDS, recursos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e outros que venham a ser destinados ao Programa) e não financeiros (bens e serviços que agreguem valor ao investimento, mensuráveis financeiramente, oriundos de Estados, Distrito Federal e Municípios);

b. Criação da Conta Equalizadora, constituída com aporte do FDS dos seguintes valores:

i. Recurso oneroso - constituído do percentual de 20% (vinte por cento) do valor de financiamento concedido ao beneficiário final;

ii. Recursos da Conta Subsídios do FDS em percentual variável em função do prazo de amortização e carência, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor de financiamento.

c. Retorno do financiamento pago pelo beneficiário final.

d. Os recursos destinados à constituição da Conta Equalizadora do FDS serão depositados pelo agente operador, no ato da contratação do financiamento com o beneficiário final, e deverão, a partir de então, ser remunerados à taxa de mercado;

e. A utilização dos recursos onerosos do FDS será limitada à capacidade de assunção pelo Fundo, do aporte à Conta Equalizadora do FDS e do pagamento da taxa de administração ao agente financeiro, com os recursos constantes da Carteira Subsídios;

f. Prazo de carência: de 6 a 24 meses estabelecidos contratualmente com possibilidade de prorrogação, à critério do Gestor da aplicação;

g. Prazo de amortização de 240 meses;

h. Sistema e forma de amortização: Tabela Price, em parcelas mensais;

i. Dispensada a cobrança de juros ao agente financeiro e ao beneficiário final;

j. Desembolsos: os recursos podem ser liberados em parcela única ou mensalmente, de acordo com o cronograma físico-financeiro;

k. Remunerações do Agente Financeiro: taxa de administração, será paga à vista e em espécie, por operação de crédito realizada, no valor mensal máximo de R$ 22,06 (vinte e dois reais e seis centavos), apurada durante o prazo de carência e amortização, descontado à taxa nominal de 12% ao ano até o início do prazo de carência.

O fluxo financeiro destas operações ocorre mediante a liberação de recursos transferidos da Conta de Subsídios (registrada em depósitos bancários), para as operações de crédito e, consequentemente, constituído passivo para refletir a obrigação do FDS para com o NPCS, uma vez que a garantia do pagamento das prestações destas operações é efetuada pela conta equalizadora (registrada em depósitos bancários).

(iii) Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - ("PMCMV-E")

O PMCMV - E tem por objetivo tornar acessível à moradia para famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 1.800,00, admitindo-se até R$ 2.350,00 para 10% das famílias atendidas em cada empreendimento, organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, visando à produção, aquisição e requalificação de imóveis urbanos.

Os recursos da União destinados aos financiamentos e descontos concedidos aos beneficiários e à remuneração do Agente Financeiro, serão segregados pelo Agente Operador, em Conta Específica do FDS, denominada Conta FDS MCMV Recursos OGU, e serão remunerados pela Taxa Média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Para garantir o pagamento das despesas de recuperação de danos físicos nos imóveis - DFI, a cada financiamento com o beneficiário final será segregado em conta específica do FDS, remunerada à taxa SELIC, na data da contratação, o valor correspondente à aplicação do fator de 0,0001 sobre o valor da operação no prazo de 120 meses.

Para garantir o pagamento das despesas de custas e emolumentos, a cada financiamento com o beneficiário final será segregado em conta específica do FDS, remunerada à taxa SELIC, na data da contratação, o valor correspondente à aplicação do fator de 0,02 sobre o valor da operação, para contratações firmadas até 22 de fevereiro de 2017.

A Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), autoriza a União a transferir recursos ao FDS. Até 31 de dezembro de 2020 foi transferido o montante de R$ 3.623.678 (R$ 3.174.170 atéo exercício de 2019).

A Lei n. 12.249, de 11 de julho de 2010, ajustou o Programa Minha Casa Minha Vida, alterando o art. da Lei n. 11.977, que facilita a aquisição, produçãoe requalificação do imóvel residencial.

A Portaria Interministerial n. 237, de 5 de maio de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no seu art. 4º dispõe sobre a redução da prestação do beneficiário, que assumirá responsabilidade contratual pelo pagamento de 120 prestações mensais, correspondentes a 5% da renda bruta familiar mensal com valor mínimo fixado em R$ 25,00.

Para operações de crédito contratadas a partir de 30 de junho de 2016, o valor das prestações mensais será estabelecido em conformidade com a renda família bruta mensal, nos termos da Portaria Interministerial n. 96, de 30 de março de 2016.

A Portaria Ministério das Cidades n. 660, de 14 de novembro de 2018, dispõe sobre as diretrizes para elaboração de projeto e aprovou as especificações mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos.

A Instrução Normativa n. 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades revogou a Instrução Normativa n. 14, de 22 de março de 2017, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E).

(iv) Programa Casa Verde e Amarela

Instituído pela Lei n. 14.118 de 12 de janeiro de 2021, o Programa Casa Verde e Amarela tem a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

O Programa tem como objetivo:

I - ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda;

II - promover a melhoria do estoque existente de moradias para reparar as inadequações habitacionais, incluídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de equipamentos públicos;

III - Estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela;

IV - promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e

V - estimular a inserção de microempresas, de pequenas empresas e de microempreendedores individuais do setor da construção civil e de entidades privadas sem fins lucrativos nas ações do Programa Casa Verde e Amarela.

Com o intuito de atender ao previsto na legislação do Programa Casa Verde e Amarela, o Conselho Curador do FDS publicou a Resolução CCFDS n. 225/2020, a fim de aprovar o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, para atendimento à famílias com renda mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atendimento com melhoria habitacional, e famílias na situação prevista no inciso I do caput do art. 13 da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, para atendimento com regularização fundiária.

O Programa será regulamentado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no exercício de 2021.

As presentes demonstrações contábeis foram aprovadas pelo Conselho de Fundos Governamentais e Loterias da CAIXA em 27 de maio de 2021.

Nota 2 - Principais Práticas Contábeis

As principais práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações contábeis estão descritas a seguir:

(a) Apuração do resultado

Em conformidade com o regime de competência, as receitas e as despesas são reconhecidas na apuração do resultado do período a que pertencem e, quando se correlacionam, de forma simultânea, independentemente de recebimento ou pagamento.

As operações formalizadas com encargos financeiros pós-fixados são atualizadas pelo critério pro rata die, com base na variação dos respectivos indexadores pactuados, e as operações com encargos financeiros pré-fixados estão registradas pelo valor de resgate, retificado por conta de rendas a apropriar correspondentes ao período futuro.

(b) Caixa e equivalentes de caixa

Os valores reconhecidos como caixa e equivalentes de caixa são representados por depósitos bancários em moeda nacional e são apresentados pelo seu valor de face. Caracterizam-se pela alta liquidez, são considerados na gestão dos compromissos de curto prazo, contratados com prazo de vencimento igual ou inferior a 90 dias e apresentam risco insignificante de mudança de valor justo.

As operações compromissadas são registradas ao custo de aquisição, acrescido dos rendimentos auferidos até a data do balanço e deduzido de eventuais provisões para desvalorização, quando aplicável.

(c) Títulos e valores mobiliários

Os títulos públicos e os títulos emitidos pela CAIXA estão classificados na categoria "Títulos para Negociação", considerando que foram adquiridos com o objetivo de serem negociados, sendo contabilizados pelo valor justo. Os ganhos e as perdas não realizados são reconhecidos no resultado do período.

(d) Operações de crédito

Representam as operações de crédito junto à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), Programa Crédito Solidário (PCS), Novo Programa Crédito Solidário (NPCS) e Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) são mensuradas pelo custo amortizado.