Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

7.5 Outras Obrigações: Refere-se a provisões de outras obrigações não reconhecidas anteriormente. Em dezembro/2020 não houve a emissão de nota fiscal por parte do

prestador de serviços contábeis referente aos serviços executados naquele mês.

Como a obrigação era líquida e certa e seguindo o princípio contábil da essência sobre

a forma, registramos nesse subgrupo a obrigação desse pagamento futuro.

DESCRIÇÃO 2020 2019

OUTRAS OBRIGAÇÕES

CONTAS A PAGAR

HONORARIOS CONTABEIS A 2.500,00 0,00

PAGAR

2.500,00 0,00

7.6 Passivo Exigível a Longo Prazo: Conforme mencionado no item 6 acima, consta no extrato bancário da conta corrente 18.872-7, agência 1897-X do Banco do Brasil um

valor a pagar de R$ 281,70 referente a tarifas bancárias. Essa obrigação encontra-se

registrada nesse subgrupo, dado a data incerta de sua liquidação.

DESCRIÇÃO 2020 2019

PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

FINANCIAMENTOS

SALDO NEGATIVO BANCO DO 281,70 0,00

BRASIL C/C 18872-7

281,70 0,00

8.OPERAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS

Controlador: A Companhia tem em seu bloco de controle a Prefeitura do Município de São Paulo que possui a maioria do capital votante, estimada em 77,80%, ficando as demais ações com a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA que possui 22,20%.

A Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da SP Securitização acumulam a Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da SPDA também vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

A Companhia é administrada pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgão este de deliberação colegiada responsável pela orientação superior da Companhia.

Conforme estabelecido na Política para Transações com Partes Relacionadas da Companhia, compete ao Conselho de Administração da Companhia deliberar sobre qualquer negócio entre, de um lado a Companhia (ou qualquer de suas Controladas) e suas Partes Relacionadas. Sendo que, por Parte Relacionada, entende-se, com relação à SPDA e a seus acionistas, direta ou indiretamente por meio de um ou mais intermediários, a parte, que for: (i) subsidiária e/ou Afiliada; (ii) coligada; (iii) joint venture (empreendimento conjunto) em que a Companhia, seus acionistas, suas subsidiárias e Afiliadas sejam um investidor; (iv) acionista, ou administrador, membro do Conselho Fiscal, ou membro do pessoal-chave da administração da Companhia, suas subsidiárias e/ou Afiliadas; (v) parente até o segundo grau (ascendentes, descendentes ou irmãos) e cônjuge de qualquer Pessoa referida no item (i) ou (iv); (vi) Controlada, Controlada em conjunto ou significativamente influenciada por, ou em que o poder de voto significativo nessa entidade reside em, direta ou indiretamente, qualquer pessoa referida no item (iv) ou (v); (vii) responsável por benefícios pós-emprego para benefício dos empregados e membros da Companhia e/ou suas subsidiárias e/ou Afiliadas; e (viii) quotista dos acionistas da Companhia ou outros fundos de investimento administrados e/ou geridos pelo mesmo administrador e/ou gestor em outros fundos que tenham a Companhia como quotista.

As transações com Partes Relacionadas só poderão ser autorizadas pelo Conselho de Administração em situações não vedadas por norma aplicável no Município de São Paulo, e para

10.RESULTADO FINANCEIRO

tanto, a empresa deve seguir os mesmos procedimentos necessários para transacionar com outras empresas do mercado, inclusive as normas de Licitações e Contratos estabelecidas na Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e na legislação municipal aplicável.

No exercício de 2020, a única transação com Partes Relacionadas realizada pela Companhia foi a assinatura do 4º Aditivo ao Termo de Cooperação Administrativa e Operacional entre a Companhia e a SPDA, realizada em 14/12/2020.

9.PATRIMÔNIO LÍQUIDO

9.a) Capital social: Em 31 de dezembro de 2020, o capital subscrito e integralizado é de R$ 4.550.000 em moeda corrente nacional, representado por 4.550.000 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. É vedada a emissão de partes beneficiárias e de ações preferenciais.

9.b) Prejuízo do Exercício: A SPSEC apresentou prejuízo no exercício findo em 31 de dezembro de 2020 no valor de R$ 49.843,84.

9.c) Prejuízos Acumulados: A SPSEC possui prejuízos acumulados de exercícios anteriores no valor de R$ 4.475.183,66.

9.d) Ajuste de exercícios anteriores: A SPSEC não realizou ajuste referente a exercícios anteriores em 2020.

9.e) Reserva legal: Deverá ser constituída à razão de 5% do lucro líquido apurado em cada exercício nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, até o limite de 20% do capital social. A Companhia não registrou lucro líquido, desta forma, não constituiu reserva legal.

9.f) Dividendos: O Estatuto da Companhia autoriza o Conselho de Administração a: (i) declarar dividendos intermediários à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; bem como (ii) determinar o levantamento de balanços mensais, trimestrais ou semestrais e a declarar dividendos intercalares com base nos lucros neles apurados, observadas as limitações legais.

O Estatuto estabelece também que as ações ordinárias terão direito a dividendo mínimo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após as deduções admitidas em lei. Em razão do prejuízo do exercício, a Administração não distribuirá dividendos.

O Resultado Financeiro da Companhia é composto da seguinte forma:

DESCRIÇÃO 2020 2019

RECEITAS FINANCEIRAS

JUROS DE APLICAÇÕES 1.159,00 5.538,81

JUROS ATIVOS 288,42 560,87

1.447,42 6.099,68

DESPESAS FINANCEIRAS

VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS (13,37) 0,00

TARIFA BANCÁRIA 0,00 (4,42)

PIS S/ RECEITAS FINANCEIRAS (9,43) (39,65)

COFINS S/ RECEITAS FINANCEIRAS (57,88) (243,99)

(80,68) (288,06)

RESULTADO FINANCEIRO 1.366,74 5.811,62

11.IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Em caso de lucro tributável, a Companhia provisiona as parcelas de imposto de renda

e contribuição social, obedecendo ao regime de competência mensalmente.

A provisão para o imposto é calculada à razão de 15% sobre o lucro tributável e adicional

de 10%, o que exceder a R$ 20.000/mês sobre o lucro tributável, conforme estabelece

a legislação vigente.

A provisão para a contribuição social é calculada à razão de 9% sobre o lucro tributável,

conforme estabelece a legislação vigente.

Em razão da apuração de prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social, não

houve reconhecimento de despesa de imposto de renda e contribuição social nos

exercícios de 2019 e 2020.

A seguir, demonstrativo do cálculo do prejuízo fiscal de janeiro a dezembro de 2020:

DESCRIÇÃO 2020 2019

COMPOSIÇÃO DE DESPESAS DE IRPJ E CSLL

RESULTADO ANTES DO IRPJ E CSLLL (49.843,84) (56.066,87)

(+) ADIÇÕES 0,00 0,00

(-) EXCLUSÕES 0,00 0,00

BASE DE CÁLCULO (49.843,84) (56.066,87)

PROVISÃO DO IRPJ 0,00 0,00

PROVISÃO DA CSLL 0,00 0,00

12.HONORÁRIOS DE ADMINISTRADORES E SALÁRIOS

DESCRIÇÃO 2020 2019

HONORÁRIOS DE CONSELHO E ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00

ENCARGOS SOCIAIS PROPORCIONAIS - CONSELHO E ADM 0,00 0,00

HONORÁRIOS DE CONSELHO FISCAL 0,00 0,00

ENCARGOS SOCIAIS PROPORCIONAIS - CONSELHO FISCAL 0,00 0,00

0,00 0,00

13.INFORMAÇÃO POR SEGMENTO

A operação da Companhia consiste, única e exclusivamente, em securitizar Direitos Creditórios, do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), do Município de São Paulo, por meio de Contrato de Cessão, em contrapartida da emissão de Debêntures para captação de recursos no mercado aberto, sendo este o único segmento de negócio da Companhia.

______________________________ __________________________

Diretor Contador

Maurício Akihiro Maki GALUCCI & ASSOCIADOS ASSESSORIA CONTABIL TRIBUTÁRIA

CPF 219.593.858-79 CRC 2SP019664/O-6

1 O Prefeito autorizou a dissolução, liquidação e extinção da SPSEC, com base no art. 9º da Lei Municipal nº 17.542 de 22/12/2020, conforme publicado na folha 06 do DOCSP em 16/04/2021.

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

7

LICITAÇÕES

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE

6011.2021/0001180-8. SGM / Coordenação de Administração e Finanças. Contratação de empresa especializada no fornecimento e montagem de 20 (vinte) armários de aço para vestiário da Assessoria Militar, conforme Termo de Referência do Edital. I. À vista dos elementos contidos no processo, especialmente a deliberação da Comissão de Licitações constante na Ata doc. 050892978 e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, doc. 051640760 nos termos da legislação vigente HOMOLOGO o resultado do certame, sob a modalidade pregão eletrônico nº 12/2021-SGM, que visa à contratação de empresa especializada no fornecimento e montagem de 20 (vinte) armários de aço, com cabideiro em varão para vestiário da Assessoria Militar, conforme especificações do Termo de Referência anexo I do Edital, ficando adjudicado á empresa: CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI -EPP inscrita no CNPJ: 34.747.664/0001-30, pelo valor unitário de R$ 1.860,70 (um mil e oitocentos e sessenta reais e setenta centavos) e perfazendo o valor total de R$ 37.214,00 (trinta e sete mil e duzentos e quatorze reais). II. Designo como gestor do ajuste a servidora Mariane Capricho Camacho Medeiros - RF: 820.350.4, o controle de execução será exercido pelos servidores: Fernando Rogério Costa– RF: 858.696.9, na qualidade de fiscal e Osmar Barros do Carmo – RF: 883.106.8, como suplente. III. AUTORIZO, consequentemente, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa: CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI -EPP no CNPJ: 34.747.664/0001-30, pelo valor total de R$ 37.214,00 (trinta e sete mil e duzentos e quatorze reais), onerando a dotação orçamentária 11.20.04.122.3024.2.103.4.4.90.52.00.00.

6011.2020/0003170-0. SGM – Coordenação de Administração e Finanças. Substituição de Fiscais. CT 24/2020-SGM -Contratação de serviços especializados de caligrafia para transcrever legendas e brasões no Livro de Ouro do Gabinete do Prefeito. 1. À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial as informações de documento 051955116, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 6º do Decreto nº 54.873/14 e com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, em substituição aos fiscais indicados anteriormente, DESIGNO as servidoras: MARIANE CAPRICHO CAMACHO MEDEIROS - RF: 820.350.4, como gestora, GRACE KELLI CHUVES – RF: 822.673.3, como fiscal e RITA DE CASSIA SILVA OLIVEIRA - RF: 794.832.8, como suplente, para fiscalizarem e acompanharem a execução do Contrato 24/2020-SGM, celebrado com a empresa TANIA TERUMI NAKAMURA 29785859860 ME - inscrita no CNPJ n.º 38.394.448/0001-00, cujo objeto é a a prestação de serviços especializados de caligrafia para transcrever legendas e brasões no Livro de Ouro do Gabinete do Prefeito.

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA

24.08.2021

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO ADITIVO Nº 27/2021-SGM.

PROCESSO N.º: 6011.2020/0002646-3.

CONTRATO ADITADO: 21/2020-SGM.

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - Secretaria de Governo Municipal

CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel pessoal com dados, mensagens com acesso a internet, em banda larga móvel, sem fio com disponibilização de aparelhos em regime de comodato, tipo: celular/smartphone, modem e sim cards, conforme Anexo I do termo de Referencia deste Edital.

OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação contratual, pelo período 12 (doze) meses, sem aplicação de reajuste de preços.

a) TATIANA REGINA RENNO SUTTO, Chefe de Gabinete -SGM.

b) RONES ALVES MACHADO PORTELA, Gerente da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A.

ANDERSON DIAS FONSECA, Gerente da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A.

6011.2021/0000187-0. SGM/SERI/SAGA. Edital de Credenciamento de Agentes de Governo Aberto 2021. I. À vista dos elementos contidos no processo n.º 6011.2021/0000187-0, em especial o Despacho sob doc. 049955956, publicado no DOC de 12/08/2021, página 51 (050018623), com a homologação da relação dos proponentes selecionados pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria Conjunta nº 02/2021 – SGM/ CGM, com base no Edital de Credenciamento dos Agentes de Governo Aberto conduzido pelo Edital nº 01/2021 – SGM/CGM, AUTORIZO, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, a convocação da Agente Formadora de Governo Aberto JESSICA ALVES MAGALHÃES, inscrita no CPF sob n.º 415.463.798-35, e consequentemente, a emissão de Nota de Empenho no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para suportar as despesas com 01 (uma) Agente, onerando neste exercício a dotação orçamentária n.º 11.20.04.1 22.3024.2.404.3.3.90.36.00.00.

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO

PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0001563-4

INTERESSADA: SGM/Secretaria Executiva de Gestão.

ASSUNTO: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 07/2021 – COBES.

1.A respeito do edital Pregão Eletrônico nº 07/2021-COBES, cujo objeto é a prestação de serviços de moto frete, a empresa Vivo Moto Express Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 02.545.716/0001-08 apresentou, tempestivamente, impugnação ao edital.

2.A impugnante se insurge contra determinados itens do instrumento convocatório, pleiteando alteração ou exclusão de exigências nos seguintes termos:

a) com relação ao item 11.6.3, questiona a exigência de que as empresas licitantes apresentem e comprovem qualificação econômico-financeira demonstrando capital social mínimo na forma e pelos índices contábeis definidos na forma da Lei e no constante no ANEXO VI;

b) no que toca ao item 11.6.4, insurge-se quanto à não exigência de critérios quantitativos para fins de qualificação técnico-operacional;

c) também em relação ao item 11.6.4, impugna a exigência apenas de declaração de apresentação de termo de credenciamento quando das contratações, eis que supostamente poderia ferir a isonomia entre os participantes sediados no Município de São Paulo e em outras localidades.

3.Ao final, requer a impugnante que sejam adotadas medidas eficazes para reabertura do prazo de habilitação.

4.Apesar dos argumentos expostos, não assiste razão à empresa Vivo Moto, como será demonstrado.

5.No que tange à primeira irresignação, percebe-se que a empresa se insurge, na realidade, quanto à possibilidade de, alternativamente aos índices contábeis exigidos no Anexo VI do instrumento convocatório, ser aferida a qualificação econômico--financeira por meio da análise do patrimônio líquido mínimo ou do capital social mínimo da empresa.

6. Primeiramente, deve-se esclarecer que os índices contábeis a serem avaliados para fins de verificação da capacidade econômico-financeira estão devidamente justificados no processo e foram adotados neste certame em consonância com o que prevê o artigo 31 § 5º da Lei Federal nº 8666/1993, tendo sido adotados índices que comprovadamente atendem ao disposto no artigo 31, § 1º da citada norma.

7. Ademais, especificamente no tocante à alternativa apresentada – análise de capital social ou patrimônio líquido mínimo –, referida hipótese está prevista no artigo 31,§ 3º do indigitado diploma federal e não ultrapassou quaisquer dos limites previstos no ordenamento jurídico. Outrossim, os cálculos que embasaram os valores previstos no Anexo VI do edital estão de acordo com os valores estimados para o período de 12 meses de Vigência, que é a previsão inicial da futura Ata de Registro de Preços.

8.Aliás, a própria empresa pontua que: “...É bem verdade que a Lei de Licitações concedeu ao gestor público a possibilidade de eleger índices mais adequados e condizentes à contratação.” (transcrição do pedido de impugnação).

9. Por fim, vale destacar que a possibilidade alternativa de aferição de capacidade econômico-financeira por meio do capital social ou patrimônio líquido mínimo fomenta a competitividade do certame à luz do artigo 3º, § 1, inciso I da Lei Geral de Licitações e Contratos, contrariamente ao que pretende fazer crer a impugnante.

10. Por sua vez, no tocante ao questionamento atinente ao item 11.6.4, referente à qualificação técnica dos licitantes, foram solicitados atestados de capacidade técnica nos termos do artigo 30, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, que não torna a análise “limitada ou insuficiente “como pretende a empresa“, pelo contrário. Consoante remansosa jurisprudência das cortes de contas pátrias, as exigências relacionadas à capacidade técnico-operacional das empresas devem, via de regra, ser relacionadas à comprovação de execução de obras e serviços similares ou equivalentes, sendo vedada a exigência de quantitativos mínimos em patamares desarrazoados ou sem respaldo em estudo e justificativa técnica específicos.

11. À vista disso, não procedem as alegações no sentido de que deveria ser exigido quantitativo específico para fins de aferição da capacidade técnico-operacional.

12. Por fim, quanto à suposta alegação de tratamento anti--isonômico em relação aos potenciais licitantes estabelecidos na Cidade de São Paulo, tampouco assiste razão à impugnante. A exigência editalícia objeto de irresignação encontra fundamento no item 4 do Termo de Referência (Anexo I) e foi prevista no item 11.6.4, subitem a.2 do instrumento convocatório nos seguintes termos:

“a.2) Declaração de ciência de que, por ocasião das contratações decorrentes das Atas de Registro de Preços, deverá apresentar Termo de Credenciamento expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, mantendo-o regular e ativo enquanto vigentes os contratos, nos termos da Lei Municipal nº 14.491/2007 e da Portaria SMT nº 132/2011.”

13.Depreende-se da leitura do dispositivo que o respectivo credenciamento só se afigura necessário para fins de contratação, eis que, inicialmente, a exigência para simples qualificação técnica – ainda na fase de habilitação – restringe sobremaneira a competitividade do certame, pois:

a) todos os licitantes que desejarem participar do certame incorreriam em custos adicionais apenas para participarem da licitação, sem garantia de que terão seus documentos de habilitação analisados ou que apresentarão a melhor proposta;

b) dificilmente os licitantes situados fora do município de São Paulo teriam tempo de providenciar a documentação necessária ao credenciamento no período entre a publicação do edital e da realização do edital, praticamente restringindo a realização do certame apenas aos interessados que tenham estabelecimento na municipalidade.

14. Ainda, a pretensa exigência nos termos pleiteados pelo impugnante violaria frontalmente a isonomia do certame, pois se exigiria o efetivo credenciamento de licitante sediada fora da cidade apenas como condição de habilitação, não havendo qualquer garantia de que a empresa credenciada apresentaria a melhor proposta ou seria habilitada de acordo com os demais critérios exigidos pelo edital.

15. Dessa forma, verifica-se que o tratamento dado pelo edital é totalmente isonômico, uma vez que se exige igualmente das empresas sediadas na cidade de São Paulo e em outras cidades apresentem declaração de ciência de que, caso se torne vencedora certame e seja demandada a sua contratação, deverão estar devidamente credenciadas perante os órgãos compe