Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

cuja detentora é a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA. LTDA. , CNPJ 73.856.593/0001-66, pelo valor de R$46.150,00 , onerando a Dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.3.3.90.30.00.00 , por meio da Nota de Reserva nº 49.511/2021 . A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail) fornecido ao Grupo Técnico de Compras - GTC / Área Técnica , a respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria Financeira Orçamentária - CFO e Ordem de Fornecimento emitida pelo GTC, conforme Portaria SMS nº 1246/2016.

PROCESSO: 6018.2021/0020734-4

Comissão de Avaliação de Tecnologia em Saúde -CATS/SMS

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PREGÃO ELETRÔNICO: nº 410/2021

OBJETO: ITEM Nº 5/6 – VALVULA DE FALA E DEGLUTICAO 15 X 22 MM

A Comissão de Avaliação de Tecnologia em Saúde - CATS/ SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 17/09/2021, com início às 16:00 e término às 16:30 horas, à Rua General Jardim, 36 – 6º andar lado direito – São Paulo-SP.

PROCESSO: 6018.2021/0016709-1

Comissão de Padronização de Materiais Médico--Hospitalares e Equipamentos – CPME/SMS

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PREGÃO ELETRÔNICO: 479/2021

OBJETO: Item 01 – MASCARA DE ALTA CONCENTRAÇAO O2 ADULTO

A Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Equipamentos – CPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 20/09/2021, com início às 12:00 e término às 12:30 horas, à Rua General Jardim, 36 – 6º andar – São Paulo-SP

PROCESSO: 6018.2021/0045294-2

Comissão de Padronização de Materiais Médico--Hospitalares e Equipamentos – CPME/SMS

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PREGÃO ELETRÔNICO: 487/2021

OBJETOS:

Itens 01 e 02 – SONDA, ENDOTRAQUEAL, S/ BALAO, RADIOPACO, DESCARTAVEL, ESTERIL, NR. 3,0

Item 03 – SONDA, ENDOTRAQUEAL, S/ BALAO, RADIOPACO, DESCARTAVEL, ESTERIL, NR. 3,5

Item 05 – SONDA, ENDOTRAQUEAL, S/ BALAO, RADIOPACO, DESCARTAVEL, ESTERIL, NR. 5,5

Itens 06 e 07 – SONDA, FOLLEY, BALÃO 30 ML, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, NR. 14

A Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Equipamentos – CPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 20/09/2021, com início às 11:30 e término às 12:00 horas, à Rua General Jardim, 36 – 6º andar – São Paulo-SP.

PROCESSO: 6110.2020/0003138-4

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 563/2021-SMS.G

COMUNICADO

A Comissão Especial de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO nº 563/2021, SEI nº 6110.2020/0003138-4, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BOMBA DE INFUSAO VOLUMETRICA PERISTALTICA LINEAR, POR EMENDA FEDERAL, INCLUINDO TREINAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DURANTE A GARANTIA, PARA o HOSPITAL MUNICIPAL (Cidade Tiradentes) CARMEN PRUDENTE VINCULADO A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL, que dando publicidade aos atos praticados, divulga o resultado da DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa: MINDRAY DO BRASIL COMÉRCIO DISTR. DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 09.058.456/0001-87, conforme segue:

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

À vista dos elementos constantes no processo SEI nº 6110.2020/0003138-4, o Pregoeiro por analogia no artigo 24, parágrafo 1º do Decreto nº 10.024/2019, delibera por CONHECER a impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 563/2021, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO a presente impugnação, por existir razão à impugnante.

Nova data de abertura do certame será agendada posteriormente, com retirada de novo edital.

A íntegra desta decisão será publicada no quadro de avisos da plataforma Comprasnet UASG 925003 - Pregão Eletrônico nº 5632021.

PROCESSO: 6110.2021/0001684-0

9ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 517/2021-SMS.G

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DE ABERTURA DE CERTAME

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM OBRAS REFORMAS E ADEQUAÇÕES EM EDIFICAÇÕES COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA QUE SEJA EXECUTADA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS, REPARO E NOVO DIMENSIONAMENTO DO TELHADO E DAS CALHAS, SUBSTITUIÇÃO DOS RUFOS E AUMENTO NO NÚMERO DE COLETORES DE DESCIDA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA, COMO TAMBÉM A IMPERMEABILIZAÇÃO (CALEFETAÇÃO) DOS ITENS MENCIONADOS DO REFERIDO TELHADO, DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA.

I. A 9ª CPL/SMS, COMUNICA , que sessão do Pregão nº 517/2021 agendada para 10/09/2021, foi alterada para 28/09/2021, às 10h00, tendo em vista a que a data marcada haverá meio expediente comercial, conforme abaixo:

De: 10/09/2021, às 10h00

Para: 28/09/2021, às 10h00

O edital do pregão com a nova data poderá ser consultado e/ou obtido pelo sítio da PMSP, no endereço: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, ou ainda, pelo sítio www. comprasnet.gov.br.

PROCESSO: 6018.2021/0022828-7

4ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 509/2021-SMS.G

COMUNICADO DE RETOMADA DE PREGÃO

OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MAT DE LABORATÓRIO - DISPOSITIVO 23G, SWAB ESTERIL, LAMINA 26X76, PONTEIRA 1 A 200.

I Informamos a desclassificação da proposta vencedora no certame nos ITENS 01 e 02. Para tanto, convocamos os participantes remanescentes dos referidos ITENS, para a RETOMADA da sessão do pregão que se dará em 28/09/2021 as 13h00 min, a partir da fase de aceitação de propostas.

PROCESSO: 6018.2020/0084662-0

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/21 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 183/21-SMS

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA - CNPJ nº 61.418.042/0001-31

OBJETO DO ADITAMENTO:Troca de marca/fabricante dos ÍTENS 03 E 04 - SERINGA, 60 ML, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL – Marca: KDL - Fabricante: SHANGHAI KINDLY, pela MARCA: WILTEX - Fabricante: ANHUI HONGYU WUZHOU MEDICAL – REG. M.S: 10150470666, conforme despacho autorizatório publicado no DOC/SP de 03/08/2021 – pág.91, ficando mantidas e inalteradas as demais Cláusulas da Ata no que não colidirem com o citado Termo.

CONSUMO ANUAL GLOBAL: R$ 721.474,50 -VIGÊNCIA: 20/04/2021 a 20/04/2022 (12 MESES)

PROCESSO 6018.2021/0040747-5

RETIFICAÇÃO DOC 15/09/21, PÁGINA 97

ONDE SE LÊ: 018.2021/0040747-5

LEIA-SE: 6018.2021/0040747-5

I - A vista dos elementos contidos no presente, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, e em especial a necessidade de cumprimento de Ordem Judicial, nos termos da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 50.689/2009, AUTORIZO a aquisição por dispensa de licitação nº 903/2021, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de 06 caixas de CONJUNTO, INFUSÃO, QUICK-SET, 9 MM, MMT 397, CAIXA 10 UNIDADES, no valor unitário de R$ 1.075,00 e total de R$ 6.450,00, aquisição de 06 caixas de RESERVATÓRIO DE 3 ML, MMT 332A,CAIXA COM 10 UNID, no valor unitário de R$ 179,00 e total de R$ 1.074,00, aquisição de 01 unidade de MINILINK, MMT 7774RA, no valor de R$ 3.018,00, além de 03 caixas de SENSOR, GLICOSE, CONTÍNUO, ENLITE - MMT 7008, no valor unitário de R$ 179,00 e total de R$ 1.074,00, aquisição de 03 caixas de sensor de glicose MMT 7008 (caixa com 05 unidades), no valor unitário de R$ 1.850,00 e total de R$ 5.550,00, da pessoa jurídica de direito privado MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., CNPJ 01.772.798/0002-33, no valor total global devido de R$ 16.092,00, além da aquisição de 24 unidades de PILHA ALCALINA PALITO / AAA - 1,5 V, no valor unitário de R$ 4,50 e total de R$ 108,00, da pessoa jurídica de direito privado Drogaria Enfarma LTDA, CNPJ 11.974.072/0001-56, representando o valor total global da presente aquisição de R$ 16.200,00, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3003.4107. 3390.9100.00, Fonte 00.

II- Ressalta-se que os documentos de regularidade fiscal serão atualizados quando da retirada da respectiva nota empenho, especialmente FGTS e certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários da empresa MEDTRONIC, bem como atualização do FGTS da empresa Enfarma.

PROCESSO Nº 6018.2021/0040771-8

Despacho Autorizatório

I - A vista dos elementos contidos no presente, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, em especial a necessidade de cumprimento de Ordem Judicial (ação nº 1010909-90.2021.8.26.0053), nos termos da competência prevista pelo Decreto Municipal nº 50.689/2009, AUTORIZO a aquisição, por dispensa de licitação nº 974/2021, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, com a pessoa jurídica de direito privado MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.772.798/0002-33, de 3 (três) caixas com 5 unidades de SENSORES DE GLICOSE, CONTÍNUO, ENLITE-MMT 7008A, pelo valor unitário de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), totalizando a quantia de R$ 5.550,00 (cinco mil e quinhentos e cinquenta reais).

II - A presente contratação onerará a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3003.4.107.3.3.90.91.00.00, conforme Nota de Reserva nº 50.924/2021 (051809907).

III - Os documentos de regularidade jurídica e fiscal da fornecedora devem ser atualizados quando da retirada da respectiva nota de empenho.

PROCESSO 6018.2021/0044232-7

Despacho interno SMS/AJ Nº 051419391

I. À vista dos elementos constantes deste processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ nº 06.628.333/0001-46, porém, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista não ter sido apresentado nenhum argumento convincente, capaz de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida; ficando, portanto, mantido o despacho SEI (050591111).

PROCESSO: 6110.2021/0008059-0

Comissão de Avaliação de OPME/SMS

COMUNICADO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS

PREGÃO ELETRÔNICO: 553/2021

OBJETO: Registro de ATA de RP para aquisição de Cateter Angioplastia e Balão Insuflador com entrega em consignação para o período de 12 meses.

A Comissão de Avaliação de OPME/SMS comunica aos interessados que, conforme preconizado no Edital e nos termos ali descritos, a análise técnica das amostras apresentadas pelos licitantes vencedores no certame supramencionado se dará em 21/09/2021, com início às 11hs e término às 12 horas, à Rua General Jardim, 36 – 6º andar lado direito – São Paulo-SP.

PROCESSO: 6110.2020/0018049-5

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO DOC 14/09/21, PÁGINA 74

ONDE SE LÊ:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 418/2021-SMS.G

LEIA-SE:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 626/2021-SMS.G

PROCESSO: 6018.2021/0004502-6

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021-SMS.G/SERMAP/ CPCS

SEI Nº 051989936

COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

Trata-se o presente expediente de procedimento administrativo SEI, ordenado sob nº 6018.2021/0004502-6, acerca do Chamamento Público nº 002/2021, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e alterações, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011, para seleção de Organizações Sociais para o gerenciamento e execução de ações e serviços em Unidades de Saúde da Rede Assistencial e do Hospital Bela Vista da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília, Supervisão Técnica de Saúde Sé e Coordenadoria de Assistência Hospitalar, em consonância com as Políticas de Saúde do SUS e diretrizes da SMS.

Após a realização da 2ª(segunda) Sessão Público do Chamamento Público nº 002.2021-SMS.SERMAP, com a presença dos representantes das Organizações Sociais, conforme documentos SEI nºs.047936778 e 047936659, a sessão fora suspensa e encerrada, concedendo-se prazo de 03 (três) dias para acostar os documentos entregues no “Envelope 02”, com posterior prazo de 05 (cinco) dias para as Organizações Sociais se manifestarem, com apresentação das manifestações pelas Organizações Sociais – Instituto Social Hospital Alemão Oswaldo Cruz (doc´s. SEI nºs.048557045 e 048557264) e Associação Filantrópica Nova Esperança – AFNE (doc´s. SEI nºs.048656295 e 048656361) sem manifestação de terceiros, abrindo-se, o prazo de 15 (quinze) dias para a Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais juntamente com a Comissão de Apoio Técnico nomeada analisar as propostas técnicas e financeiras apresentadas.

Certifica-se, nesse ato, que houve manifestações extemporâneas da OS AFNE (doc´s. SEI nºs.048928756 e 048928842) e da OS Fênix do Brasil (doc´s. SEI nºs.049318268 e 049318377), com publicação de despacho proferido pela Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais prorrogando-se o prazo para análise dos documentos do “Envelope 02” do 13/08/2021 para 03/09/2021 (doc. SEI nº 050688123).

Devidamente publicado no DOC do dia 24/08/2021 (doc. SEI nº 050751251), a Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais – CESOS, devidamente motivado o ato administrativo praticado (doc. SEI nº 050862806), com base nos dados da análise financeira proferida pela Comissão de Apoio Técnico (doc. SEI nº 050865073), assim determinou:

“(...)

Portanto, cabe destacar que a oportunidade concedida pela Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais não atinge o princípio da legalidade, muito menos o princípio da isonomia entre os participantes, sendo que o ato praticado amplia a concorrência, prestigiando a busca pela melhor proposta, as quais serão analisadas com a apresentação das justificativas e saneamento dos vícios apontados na proposta financeira.

I - Desta forma, diante de tais considerações, observando os princípios da isonomia entre os participantes, do formalismo moderado e da busca pela verdade material, a Presidência da Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais, no sentido de possibilitar e viabilizar a conclusão da análise das propostas financeiras CONCEDE um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para as participantes apresentarem suas justificativas, saneando os vícios apontados no relatório acima, destacando que serão aceitas apenas as complementações e esclarecimentos que não alterem o valor global originalmente apresentado pelas Organizações Sociais participantes, sob pena de serem declaradas inabilitadas e consequentemente desclassificadas do certame.

II - Publique-se e Cientifique-se.

III - Após restituir para esta Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais para deliberações.

(...).”

Houve questionamento (doc´s. SEI nºs.050910785 e 050911117), devidamente esclarecimento (doc. SEI nº 050922492), sendo apresentado, tempestivamente, pelas Organizações Sociais suas justificativas e manifestações (doc´s. SEI nºs. 051175445, 051175546, 051175660, 051175763, 051176812, 051176891, 051176962 e 051177191), certifico pela CESOS (doc. SEI nº 051396779), como nova determinação pela CESOS, através de novo despacho interno (doc. SEI nº 051397387), devidamente publicado no DOC do dia 04/09/2021, às págs.89/90 (doc´s.051527745 e 051527919), requerendo:

“(...)

Entretanto, para fins de complementação da análise das propostas financeiras apresentadas, especialmente, quanto a sua exequibilidade, esta Presidência da Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais, nos termos da Portaria nº 162/2021-SMS, observando os princípios da isonomia entre os participantes, do formalismo moderado e da busca pela verdade material, CONCEDE um novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para as participantes apresentarem documento ou título (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde) que demonstre eventual Isenção/Imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal.

Com isso, as Organizações Sociais, tempestivamente, apresentaram suas justificativas, manifestações e acostaram documentos comprobatórios (doc´s. SEI nºs. 051535215, 051535532, 051536121, 051536318, 051536742 e 051543853), certificando-se os devidos questionamentos, através dos esclarecimentos prestados pela manifestação da CESOS, através do documento SEI nº 051544003, publicado no DOC do dia 09/09/2021, às págs.77 (doc. SEI nº 051604520), com outras manifestações juntadas (doc´s. SEI nºs.051689813 e 051690689).

Certificou-se, por fim, as necessárias manifestações e ocorrências, através da manifestação da Presidência da CESOS (doc. SEI nº 051692211), devidamente publicado no DOC do dia , pág. (doc. SEI nº 051804000).

Essa é a breve síntese dos fatos até o presente momento, passando esta Comissão de Seleção de Organizações Sociais a se manifestar, nos termos da Portaria nº 162/2021-SMS.

No sentido de não se tornar repetitivo, motivando-se o ato administrativo praticado, fazendo parte integrante deste relatório e fundamentação, a manifestação da Presidência da Comissão de Seleção de Organizações Sociais, transcrita através do documento SEI nº 050862806.

“(...)

Vale relembrar que a Portaria nº 162/2021/SMS que constituiu a Comissão Especial de Seleção de Organizações Sociais (doc. SEI nº 042285056) estabeleceu as seguintes diretrizes:

“(...)

Art. 3º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - Receber os documentos e programas de trabalho previstos no edital de chamamento público;

II - Analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de chamamento público, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;

III - Julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;

IV - Dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões; V - Instituir Comissões de Apoio das áreas técnicas correspondentes, para análise dos documentos técnicos apresentados.

Parágrafo único. A comissão especial de seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligência para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dirimir e esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

(...).”

Além disso, temos que reafirmar que esta CESOS está vinculada, restritivamente, as regras e princípios descritos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal que prevê:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Ademais, todo ato administrativo deve preencher os requisitos formais, quais sejam, Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Celso Antônio Bandeira de Mello dispõe que: "dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providencia tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo".

Ressalta-se, também, o que preconiza o § 1º do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, vejamos:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (Regulamento)

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Como ensinam Floriano de Azevedo Marques Neto (um dos autores do projeto de lei) e Rafael Véras de Freitas, deve--se “considerar as circunstâncias da vida real que orientaram e que justificam a sua conduta. (...) tomada nos parâmetros da política pública, a aparente falta do serviço toma contornos de decisão técnica com a qual se pode ou não concordar, mas nunca censurar como ilícita”.

Pois bem, inicialmente se vislumbra a necessidade de transcrever as justificativas das avaliações de experiência e documentação técnica, realizadas pelas Comissões:

- Avaliação – Critério de Experiência

Fênix do Brasil

“(...)

JUSTIFICATIVAS

- Atestado – Fls.1233 – Atende os requisitos dos incisos I e III da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (07/06/2005 a 31/10/2008) – 3 anos de duração;

- Atestado – Fls.1235 – Atende os requisitos do inciso II da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (07/07/2006 a 31/12/2008) – 2 anos de duração;

- Atestado – Fls.1237 – Não atende os critérios de gestão, mas sim, atende os critérios de prestação de serviços de saúde, sendo descaracterizada a gestão de unidade de saúde no respectivo atestado.

- Atestado – Fls.1239 - Não atende os critérios de gestão, mas sim, atende os critérios de prestação de serviços de saúde, sendo descaracterizada a gestão de unidade de saúde no respectivo atestado.

- Atestado – Fls.1240 – Atende os requisitos dos incisos I e III da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (15/10/2015 a 31/05/2016) – 7 meses de duração;

- Atestado – Fls.1241 – Atende os requisitos dos incisos I e II da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (15/10/2015 a 31/05/2016) – 7 meses de duração;

- Atestado – Fls.1242 – Atende os requisitos dos incisos I e II da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (15/10/2015 a 31/05/2016) – 7 meses de duração;

- Atestado – Fls.1244 - Não atende os critérios de gestão, mas sim, atende os critérios de prestação de serviços de saúde, sendo descaracterizada a gestão de unidade de saúde no respectivo atestado.

- Atestado – Fls.1246/1255 – Não apresentou os atestados de capacidade técnica nos termos do Item 7.3.1.2.1, há necessidade, quanto a esse documento, se for o caso, realizar diligência para sanar a não apresentação do documento, não podendo ser aceito apenas o contrato.

- Atestado – Fls.1257/1266 - Não apresentou os atestados de capacidade técnica nos termos do Item 7.3.1.2.1, há necessidade, quanto a esse documento, se for o caso, realizar diligência para sanar a não apresentação do documento, não podendo ser aceito apenas o contrato.

- Atestado – Fls.1268/1269 – Atende os requisitos dos incisos I e III da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (21/02/2017 a 19/08/2017) – 6 meses de duração;

- Atestado – Fls.1271/1278 – Contrato de Gestão, sendo atestado pelo documento de fls.1279/1280 que atende os requisitos dos incisos I e III da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (19/08/2017 a 15/05/2020);

- Atestado – Fls.1283/1328 – Refere-se a Contratos de Prestação de Serviços – vinculados à saúde - Não apresentou os atestados de capacidade técnica nos termos do Item 7.3.1.2.1 (fls.1330), há necessidade, quanto a esse documento, se for o caso, realizar diligência para sanar a não apresentação do documento, não podendo ser aceito apenas o contrato.

- Atestado – Fls.1332/1333 - Atende os requisitos dos incisos I e III da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (01/01/2019 a 30/11/2023) – 2 anos e 8 meses;

- Atestado – Fls.1334/1346 - Atende os requisitos dos incisos I e IV da alínea a do Item 7.3.1.2. – Período (05/05/2013 a 07/03/2021), entretanto, há necessidade de considerar que o atestado não cumpre as exigências descritas nas alienas c do Item 7.3.1.2.1.;

- Atestado – Fls.1347 - Atende os requisitos dos incisos I e IV da alínea a do Item 7.3.1.2., entretanto, não há possibilidade de analisar o atestado, uma vez que não atende os requisitos exigidos para emissão do documento, contrariando as alienas a, b, d, e e f do Item 7.3.1.2.1.;

- Atestado – Fls.1349 - Atende os requisitos dos incisos I e IV da alínea a do Item 7.3.1.2., entretanto, não há possibilidade de analisar o atestado, uma vez que não atende os requisitos exigidos para emissão do documento, contrariando as alienas a, b, d, e e f do Item 7.3.1.2.1..

Fls.1109 – Atende os requisitos descritos na aliena b do Item 7.3.1.2 do Edital (Emissão em 12/03/2021 - Vigência 31/08/2021).

(...).”

AFNE

“(...)

JUSTIFICATIVAS

- Atestado – Fls.1152/1156 - Atende os requisitos exigidos nos incisos I, III e IV da alínea a do Item 7.3.1.2 – Período (16/12/2013 a 15/06/2018) – Duração 4 anos e 6 meses, computável;

- Atestado – Fls.1180/1182 - Atende os requisitos exigidos nos incisos I, III e IV da alínea a do Item 7.3.1.2 – Período (03/03/2015 a 03/03/2017) – Duração 2 anos, não computável;

- Atestado – Fls.1198/1200 - Atende os requisitos exigidos nos incisos I, III e IV da alínea a do Item 7.3.1.2 – Período (01/02/2016 a 12/01/2021) – Duração 4 anos, 10 meses, computável 2 anos, 6 meses;

- Atestado – Fls.1316 - Atende os requisitos exigidos nos incisos I, III e IV da alínea a do Item 7.3.1.2 – Período (29/11/2019 a 30/11/2020) – Duração 1 ano, não computável;

Obs.: - Gestão de Unidades e/ou Redes de Atenção Básica: analisando a expertise em relação à gestão de unidade e/ou redes de atenção básica, a OS apresenta o atestado de capacidade técnica nº 001/2021, às fls.1198/1200, na qual declara ter pactuado contrato de gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde de atenção básica com a prefeitura municipal de Campos de Goytacazes pelo período superior a 5 anos, iniciados em 1º de fevereiro de 2016. Entretanto, respectivo atestado é contrário às regras descritas no edital do chamamento (item 7.3.1.2.1), especificamente, alíneas e e f, contrariando, ainda, o inciso II do artigo 30 da Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente ao caso. Diante dessa não conformidade, não há pontuação para esse item.

Os demais contratos descritos e acostados nos autos para demonstração de experiência e capacidade técnica não atendem as exigência descritas no Edital do Chamamento Público, contrariando especificamente as exigências do Item 7.3.1.2.1., sendo que tais documentos referem-se:

- Fls.1424/1474;

- Fls.1476/1526;

- Fls.1528/1579;

- Fls.1581/1631;

- Fls.1633/1685;

- Fls.1687/1737;

- Fls.1739/1789;

- Fls.1791/1845;

- Fls.1847/1897;

- Fls.1899/1943.

Obs.: Fls.1947 – Certificado de responsável técnico – médico – ligado a Associação Filantrópica Nova Esperança – encontra-se vencido desde 22/04/2021, sendo que a primeira sessão ocorreu no dia 30/04/2021. Entretanto, em consulta pelo site - https://www.cremerj.org.br/servicoempresas/informacoes/81567, demonstra-se que aparentemente encontra-se regular, necessitando de uma diligência, caso seja a Organização declarada vencedora do certame.

(...).”

INSV

“(...)

JUSTIFICATIVAS

- A Organização acostou às fls.143/169 documentação do responsável técnico (médico) pelos serviços executados, conforme alínea b do Edital, atendendo os requisitos descritos nas alíneas “b.2” e “b.3”;

- Atestado – Fls.215/223 – Atende os requisitos exigidos nos incisos I, III e IV da aliena a do Item 7.3.1.2., não aten