Página 123 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Não pode haver abuso na atividade informativa oficial, pois isso atentaria contra a probidade da Administração. Para evitar abusos é que existem o controle político, exercido diretamente pelo Poder Legislativo, o controle econômico-financeiro exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e o controle jurisdicional, exercitado pelo Poder Judiciário... ."(grifamos)

Também é válido citar trecho extraído do artigo intitulado" A propaganda governamental no diálogo entre Estado e Sociedade "(de autoria de Raquel Cavalcanti Ramos Machado, disponível na Internet: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. asp?id=12000, acesso em 16/04/10), no qual a autora analisa o tema pela ótica do controle da publicidade:

"Realmente, para que a população participe do debate político, e efetivamente detenha o poder na tomada de decisões de uma dada sociedade, é indispensável que disponha de elementos sobre a atuação da Administração. Assim, não há como dissociar direito de informação e democracia.

E em uma democracia, o direito à informação é viabilizado pelo princípio da publicidade. Ao cidadão deve ser propiciado acesso aos dados que entender necessários à sua atuação enquanto agente político passivo. ...

Realmente, já que o direito à informação está na base do direito à democracia, e já que não há informação sem linguagem adequada, muitas vezes a veiculação de informações por parte do Governo na mídia pode prestar relevante papel, principalmente considerando o diálogo com a população menos letrada ...

não pode o Estado gastar mais com propaganda do que realizando os atos prestacionais e materiais que divulga, sobretudo no caso de propaganda institucional ... Do contrário, possibilitar divulgações mais dispendiosas do que a própria atuação é privilegiar a retórica em prejuízo de incrementos reais efetivos, o que possibilita o surgimento de uma democracia forjada, ...

Dessa forma, assim como outrora a Ciência Jurídica avançou para possibilitar o controle da atuação estatal por meio de princípios, é preciso entender que a juridicidade desses princípios tem por fim possibilitar a efetivação do Estado Social.

É inteiramente retrógrado afirmar que referido controle viola a separação de Poderes. Afinal, quando Montesquieu apontou as formas de interseção entre poderes, o Estado não tinha a feição de agora. ...

Ora, de nenhuma utilidade teria limitar constitucionalmente os gastos do Estado se, em verdade, a adequação desses gastos não fosse controlável por outro Poder, pois a cada dever jurídico deve corresponder a possibilidade de seu controle."(grifamos)

Resta demonstrado, portanto, o respaldo legal para tramitação da propositura, verificado nos arts. , inciso XXXIII, 37,"caput"e § 2º, II da Constituição Federal e arts. 2º, inciso III, 13, inciso I, 37,"caput", e 81, todos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Para a sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica.

Ante o exposto somos, PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 15/09/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Abstenção

Rodolfo Despachante (PSC)

Rubinho Nunes (PSL) - Relator

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 1050/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0535/21.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Thammy Miranda, que visa alterar a denominação do logradouro público conhecido como Praça Franklin Roosevelt para Praça Tarcísio Meira.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de alteração de denominação de próprio, para a sua aprovação será necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros (cf. art. 40, § 3º, XVI, da LOM).

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 15/09/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente - Abstenção

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Contrário

Rodolfo Despachante (PSC)

Rubinho Nunes (PSL) - Relator

Sandra Tadeu (DEM) - Abstenção

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 1051/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0548/21.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Marlon Luz, que visa estabelecer que as empresas operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas - OTTCs - devem fornecer a todos os passageiros cadastrados na plataforma a composição discriminada de todos os valores e taxas pertinentes à corrida realizada, garantindo maior transparência do serviço para todos os usuários

O projeto pode prosseguir em tramitação, eis que elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

A propositura encontra-se amparada no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Segundo Dirley da Cunha Junior, considera-se interesse local não como aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. (In, Curso de Direito Constitucional, 2ª Ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841.)

Quanto ao aspecto de fundo, o projeto visa regulamentar atividade econômica desenvolvida no território municipal, além de trazer transparência e informação ao usuário, o que está em sintonia com o disposto pelo art. 160 da Lei Orgânica do Município:

"Art. 160O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

(....)

II - fixar horários e condições de funcionamento;

III - fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

IV - estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;

V - regulamentar a afixação de cartazes, anúncios e demais instrumentos de publicidade;

(....)"(destacamos).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem no campo de defesa do consumidor, assim dispondo:

"Art. 55A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias"(destacamos).

Além disso, o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor reza que"a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores".

Portanto, com vistas à defesa da informação pode o Município regrar e exigir a publicidade e transparência

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Em vista do exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 15/09/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Alessandro Guedes (PT) - Relator

Faria de Sá (PP)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rodolfo Despachante (PSC)

Rubinho Nunes (PSL) - Contrário

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 1052/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0030/2021.

Trata-se de projeto de resolução, de autoria da nobre Vereadora Cris Monteiro, que institui o Prêmio Bruno Covas de gestão pública, a ser concedido a iniciativas inovadoras de Políticas Públicas.

Segundo a propositura,"o prêmio será destinado aos funcionários da administração pública, direta ou indireta, do Poder Executivo ou Legislativo, nas condições que especifica, e/ou pela comunidade civil e a munícipes que tenham desenvolvido projetos voltados à gestão pública e inovação no âmbito da cidade de São Paulo e que tenham gerado resultados positivos para o município.

Ainda em conformidade com o Projeto de Resolução, ao premiado será entregue diploma como sinal de reconhecimento do Legislativo Paulistano ao trabalho realizado, além da ampla divulgação do (a) homenageado (a) pelos meios disponíveis.

Sob o aspecto jurídico o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação.

Inicialmente, registre-se que a propositura encontra amparo nos artigos 13, inciso I, e 14, inciso XIX, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribuem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local e concedem ao Legislativo Paulistano a competência para outorgar honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, bem como no artigo 237, da Resolução nº 02/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), que estabelece ser a Resolução a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

No tocante ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre observar que a falta de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como da declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária, sob o ponto de vista estritamente jurídico, não impede o prosseguimento do presente projeto, haja vista que tais informações poderão ser apresentadas decorrer de todo o processo legislativo, ao longo da tramitação do projeto, portanto, desde que apresentada até o final do processo, até a data de sua eventual aprovação.

Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.816:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, g, da CF - à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) -, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente. (ADI 5.816 - RO, Rel. Min. Alexandre de Morais, j. em 5.11.2019)

Outrossim, é oportuno ainda observar que atualmente o TJ/ SP tem adotado posicionamento no sentido de que tais questões são passíveis de equacionamento ao longo da execução orçamentária, por meio de remanejamento de dotações ou, ainda, através de programação para o exercício seguinte, competindo à D. Comissão de Finanças e Orçamento se pronunciar a respeito.

Neste sentido, cite-se, ilustrativamente o aresto abaixo do TJ/SP :

"I. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.011, de 17 de abril de 2017, do Município de Americana, que"dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, do Município de Americana, disponibilizar equipe de apoio profissional no momento da notícia aos pais, de recém-nascidos com suspeita diagnóstica ou diagnóstico de Síndrome de Down"(sic). II. Vício formal de inconstitucionalidade. Inocorrência. De origem parlamentar, a legislação impugnada não trata de matéria inserida no rol taxativo do artigo 24, § 2º, da CE. Tema 917, STF. Precedentes deste Órgão Especial. III. Não constatada, igualmente, invasão das atribuições de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A lei analisada não disciplina a prática de ato de administração, limitando-se a instituir normas procedimentais no tocante à forma de comunicação aos genitores da criança nascida e diagnosticada com Síndrome de Down, em âmbito local, estabelecendo regras dotadas de abstração e generalidade no tocante à humanização da referida comunicação. Previsão, apenas, de instrumentos mínimos destinados a garantir sua exequibilidade e a eficácia de suas disposições. Constitui dever do Poder Executivo levar as determinações do diploma impugnado à concreção por meio de provisões especiais, com respaldo em seu poder regulamentar. Diversos precedentes deste Colegiado. Doutrina. IV. Ofensa ao artigo 25 da Constituição do Estado, por não indicação de dotação orçamentária para custeio dos gastos decorrentes da execução da norma. Inocorrência. Mera inexequibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. Artigo 5º, parte final. Inconstitucionalidade verificada. Ressalvada a posição pessoal desta Relatoria, de acordo com o entendimento consolidado neste

Órgão Especial, a fixação de prazo rígido para que o Poder Executivo regulamente determinada disposição legal representa indevida interferência do Poder Legislativo em seu típico juízo de conveniência e oportunidade. Violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 5º, da CE. Exclusão da expressão" no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação ". VI. Pedido julgado parcialmente procedente." (TJ SP. ADI nº 2213905-30.2018.8.26.0000. J. 10.04.2019 - negritos acrescentados)

De se ressaltar, no entanto, que o STF firmou entendimento no sentido de que "A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos". (ADI 5.816 -RO, Rel. Min. Alexandre de Morais, j. em 5.11.2019)

Destarte, no âmbito da competência desta Comissão, não há como deixar de reconhecer a viabilidade jurídica da propositura, ressaltando ainda que competirá à D. Comissão de Mérito eventual aprimoramento da propositura quanto aos dizeres que deverão constar do referido diploma.

A matéria deve ser submetida ao Plenário, pois não incide na hipótese o disposto no art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, aplicável apenas aos projetos de lei.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, sem prejuízo de adequações de mérito que que se façam necessárias, como exemplificativamente, uma melhor descrição dos dizeres que deverão constar da referida honraria e sem prejuízo de adequações que a D. Comissão de Finanças entenda pertinentes em função dos aspectos suscitados no parecer

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 15/09/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP) - Relator

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rodolfo Despachante (PSC)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 1053/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 573/10.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador José Olímpio, que cria o sistema de reuso de água de chuva para utilização não potável em mercados municipais subprefeituras, condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais do Município de São Paulo.

De acordo com o texto proposto, todos os imóveis situados no Município deverão contar com reservatório para captação e utilização de água pluvial para uso não potável.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal; 13, incisos I, II e XIV e 37, caput da Lei Orgânica do Município.

A propositura insere-se no âmbito das posturas municipais relativas às edificações, revestindo-se também do caráter de norma de proteção ambiental, matérias para as quais o Município detém competência legislativa, consoante será explicitado ao longo do presente parecer.

Com efeito, a edição de normas que regulem as edificações na cidade, estabelecendo requisitos mínimos a serem observados em razão de fatores como a proteção do meio ambiente, a segurança, a saúde e o conforto da população, é indiscutivelmente atribuição primária do Município, posto que a ele a Constituição Federal atribuiu a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e para executar a política de desenvolvimento urbano (art. 182).

O Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.247/2001), por sua vez, ao regulamentar o referido art. 182 da Constituição Federal, estabeleceu como diretrizes da política urbana:

"Art. 2º....

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; ...

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividade econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;" (grifamos)

Na Lei Orgânica do Município também encontramos claramente estabelecida a competência para o regramento da matéria:

"Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: ...

XIV - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;"

As lições do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles em sua clássica obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 16ª edição, 2008) corroboram o quanto até aqui exposto:

"Visando o Urbanismo, precipuamente, à ordenação espacial e à regulação das atividades humanas que entendem com as quatro funções sociais - habitação, trabalho, recreação, circulação - é óbvio que cabe ao Município editar normas de atuação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo concretamente todos os assuntos que se relacionem com o uso do solo urbano, as construções, os equipamentos e as atividades que nele se realizam, e dos quais dependem a vida e o bem-estar da comunidade local. ...

As imposições de salubridade urbana destinam-se a manter a cidade limpa e saudável, como ambiente propício ao desenvolvimento de todas as atividadeS humanas. Além das condições de clima e solo, outros requisitos podem ser acrescidos ao agregado urbano, de modo a assegurar a salubridade pública ... Cabem, ainda, nestas limitações as exigências de espaços livres e áreas verdes nos loteamentos, a obrigatoriedade de drenagem dos terrenos destinados a edificação ..."

Explicitada a competência legislativa desta Casa no tocante à edição de normas edilícias, convém, agora, tecer algumas ponderações acerca da competência para legislar sobre matéria ambiental. Pois bem, a preservação do meio ambiente representa uma das maiores preocupações da atualidade. A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que, por óbvio, é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperiosa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, tendo o Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI, CF), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente também está prevista na Lei Orgânica do Município (art. 7º, I).

Mais uma vez, julgamos oportuno lembrar as lições de Hely Lopes Meirelles na obra já citada:

"No tocante à proteção ambiental a ação do Município limita-se espacialmente ao seu território, mas materialmente estende-se a tudo quanto possa afetar seus habitantes e particularmente a população urbana. Para tanto, sua atuação nesse campo deve promover a proteção ambiental nos seus três aspectos fundamentais: controle da poluição, preservação dos recursos naturais, restauração dos elementos destruídos .... ."

Oportuno ressaltar que a propositura encontra-se alinhada com o estatuído pelo Plano Diretor Estratégico - Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, conforme dispositivos abaixo reproduzidos:

Art. 194. São objetivos da Política Ambiental:

I - implementação, no território municipal, das diretrizes contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional e Municipal de Mudanças Climáticas, Lei Federal da Mata Atlântica, Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais normas e regulamentos federais e estaduais, no que couber;

II - conservação e recuperação do meio ambiente e da paisagem;

III - proteção dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas;

IV - redução da contaminação ambiental em todas as suas formas;

V - garantia de proteção dos recursos hídricos e mananciais de abastecimento;

VI - priorização de medidas de adaptação às mudanças climáticas;

VII - incentivo à adoção de hábitos, costumes e práticas que visem à proteção dos recursos ambientais;

VIII - produção e divulgação de informações ambientais organizadas e qualificadas;

IX - estímulo às construções sustentáveis.

Também deve ser citada, pela pertinência, a edição da Lei Municipal nº 14.018, de 28 de junho de 2005, que institui o Programa Municipal de Conservação e uso Racional da Água em Edificações, e prevê em seu art. , II, que deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações no tocante à captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva.

Importante observar que diante do prazo para adaptação dos imóveis já edificados aos termos da lei, inserido no substitutivo apresentado ao final, o Poder Executivo terá condições de cumprir os requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei, encontra-se apto à tramitação, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Ressalve-se que, por certo, incumbe a Comissão de Mérito a análise das questões técnicas e da conveniência e oportunidade da pretensão.

Tratando-se de matéria relacionada ao Código de Obras e Edificações, ao uso e ocupação do solo e à política municipal de meio ambiente é necessária a realização de duas audiências públicas, nos termos do art. 41, incisos VI, VII e VIII da Lei Orgânica.

Para ser aprovado o projeto necessitará de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, II da Lei Orgânica do Município.

Não obstante, é necessária a apresentação de um Substitutivo a fim de adequar o projeto à técnica de elaboração legislativa prevista na Lei Complementar Federal nº 95/98, bem como para estabelecer a sanção pelo descumprimento da regra instituída, já que a sanção é um dos elementos que compõe a expressão norma jurídica e em atendimento ao princípio da legalidade (art. , II da Constituição Federal) deve ser estabelecida por meio de lei, e, ainda, a fim de prever prazo para adaptação dos imóveis já edificados aos termos da lei.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos pela LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 573/10.

Cria o sistema de reuso de água de chuva para utilização não potável nos imóveis situados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1º Todos os imóveis situados no Município de São Paulo ficam obrigados a instalar reservatórios para captação e utilização de água pluvial para uso não potável.

Parágrafo único. Entende-se por uso não potável a utilização específica para:

a) descarga em vasos sanitários;

b) irrigação de jardins;

c) lavagens de veículos;

d) limpeza de paredes e pisos em geral;

e) lavagem de passeios públicos.

Art. 2º A medida instituída por esta Lei objetiva:

a) reduzir o consumo de água por meio da rede pública de abastecimento;

b) reduzir o custo do fornecimento de água por meio da rede pública de abastecimento;