Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

igualmente, invasão das atribuições de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A lei analisada não disciplina a prática de ato de administração, limitando-se a instituir normas procedimentais no tocante à forma de comunicação aos genitores da criança nascida e diagnosticada com Síndrome de Down, em âmbito local, estabelecendo regras dotadas de abstração e generalidade no tocante à humanização da referida comunicação. Previsão, apenas, de instrumentos mínimos destinados a garantir sua exequibilidade e a eficácia de suas disposições. Constitui dever do Poder Executivo levar as determinações do diploma impugnado à concreção por meio de provisões especiais, com respaldo em seu poder regulamentar. Diversos precedentes deste Colegiado. Doutrina. IV. Ofensa ao artigo 25 da Constituição do Estado, por não indicação de dotação orçamentária para custeio dos gastos decorrentes da execução da norma. Inocorrência. Mera inexequibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. Artigo 5º, parte final. Inconstitucionalidade verificada. Ressalvada a posição pessoal desta Relatoria, de acordo com o entendimento consolidado neste

Órgão Especial, a fixação de prazo rígido para que o Poder Executivo regulamente determinada disposição legal representa indevida interferência do Poder Legislativo em seu típico juízo de conveniência e oportunidade. Violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 5º, da CE. Exclusão da expressão "no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação". VI. Pedido julgado parcialmente procedente."(TJ SP. ADI nº 2213905-30.2018.8.26.0000. J. 10.04.2019 - negritos acrescentados)

Cabe consignar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal recentemente reiterou, em sede de repercussão geral, a necessidade de interpretação restritiva acerca da cláusula de reserva de iniciativa, reconhecendo a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que determinou a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias (Tema 917).

Destarte, é plenamente possível, à luz do ordenamento jurídico vigente, que a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar sejam fixadas diretrizes e orientações ou mesmo criadas obrigações compatíveis com a atuação já prevista para órgãos da administração pública, ainda que gerem despesas públicas.

E é isso que ocorre na presente propositura, visto que já é prevista a realização de diversos exames em recém nascidos pelas Unidades Municipais de Saúde, já existe toda estrutura para isso e, então, esse seria apenas mais um exame dentro da estrutura já existente.

Neste sentido é a jurisprudência como ilustram julgados abaixo transcritos, apenas a título ilustrativo:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (TJSP, ADI nº 2056678-45.2016.8.26.0000, j. 24/08/16, grifamos)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Implantação do selo 'amigo do idoso' destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar, e empresas parceiras, com ações em benefício da pessoa idosa. I. Inexistente vício de iniciativa legislativa. Rol constitucional exaustivo. Art. 24, § 2º, CE, aplicável por simetria ao Município. Precedentes do Órgão Especial e STF. Tese nº 917 de Repercussão Geral. Não configurado ato concreto de administração, tampouco ato de planejamento e gerenciamento de serviços públicos municipais. Usurpação de atribuições do Poder Executivo não verificada. A concretização de lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à proteção do idoso é atividade inerente à atuação da administração. Lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo o exercício de suas funções. Novos direitos e obrigações que devem ser introduzidos ao ordenamento justa e legitimamente por lei. Suposta ausência da fonte dos recursos financeiros importaria, no máximo, na inexequibilidade do programa no mesmo exercício orçamentário em que promulgada a norma questionada.

...

A concretização de lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à proteção do idoso, em prol da saúde e da qualidade de vida dessa parcela mais vulnerável da população, está entre as atividades típicas do Poder Executivo, sendo inerente à sua atuação; dessa forma, é lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício dessas funções. (TJSP, ADI nº 2253854-95.2017.8.26.0000, j. 16/05/18, grifamos)

Por fim, como verificado nos julgados acima transcritos, não se vislumbra, de imediato, incompatibilidade entre o presente projeto e a Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro poderá ser apresentada no decorrer de todo o processo legislativo, ao longo da tramitação do projeto, portanto.

Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.816:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, g, da CF - à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) -, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente. (ADI 5.816 - RO, Rel. Min. Alexandre de Morais, j. em 5.11.2019)

Outrossim, é oportuno ainda observar que atualmente o TJ/ SP tem adotado posicionamento no sentido de que tais questões são passíveis de equacionamento ao longo da execução orçamentária, por meio de remanejamento de dotações ou, ainda, através de programação para o exercício seguinte, competindo à D. Comissão de Finanças e Orçamento se pronunciar a respeito.

Neste sentido, cite-se, ilustrativamente o aresto abaixo do TJ/SP :

" I. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.011, de 17 de abril de 2017, do Município de Americana, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, do Município de Americana, disponibilizar equipe de apoio profissional no momento da notícia aos pais, de recém-nascidos com suspeita diagnóstica ou diagnóstico de Síndrome de Down" (sic). II. Vício formal de inconstitucionalidade. Inocorrência. De origem parlamentar, a legislação impugnada não trata de matéria inserida no rol taxativo do artigo 24, § 2º, da CE. Tema 917, STF. Precedentes deste Órgão Especial. III. Não constatada, igualmente, invasão das atribuições de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A lei analisada não disciplina a prática de ato de administração, limitando-se a instituir normas procedimentais no tocante à forma de comunicação aos genitores da criança nascida e diagnosticada com Síndrome de Down, em âmbito local, estabelecendo regras dotadas de abstração e generalidade no tocante à humanização da referida comunicação. Previsão, apenas, de instrumentos mínimos destinados a garantir sua exequibilidade e a eficácia de suas disposições. Constitui dever do Poder Executivo levar as determinações do diploma impugnado à concreção por meio de provisões especiais, com respaldo em seu poder regulamentar. Diversos precedentes deste Colegiado. Doutrina. IV. Ofensa ao artigo 25 da Constituição do Estado, por não indicação de dotação orçamentária para custeio dos gastos decorrentes da execução da norma. Inocorrência. Mera inexequibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. V. Artigo 5º, parte final. Inconstitucionalidade verificada. Ressalvada a posição pessoal desta Relatoria, de acordo com o entendimento consolidado neste

Órgão Especial, a fixação de prazo rígido para que o Poder Executivo regulamente determinada disposição legal representa indevida interferência do Poder Legislativo em seu típico juízo de conveniência e oportunidade. Violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 5º, da CE. Exclusão da expressão "no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação". VI. Pedido julgado parcialmente procedente."(TJ SP. ADI nº 2213905-30.2018.8.26.0000. J. 10.04.2019 - destaques acrescentados)

De se ressaltar ainda que, diferentemente de uma propositura que concede um benefício fiscal, por exemplo, a propositura cria um programa cuja implantação demandará posteriores atos de gestão, ressaltando ainda que nos termos § 4º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias são condições prévias para o empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

Destarte, no âmbito da competência desta Comissão, não há como deixar de reconhecer a viabilidade jurídica da propositura, cabendo a análise do mérito e dos aspectos orçamentários e financeiros às Comissões competentes.

Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 15/09/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente - Abstenção

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rodolfo Despachante (PSC)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 1063/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0258/21.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Antonio Donato, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa São Paulo DNA África, para cadastrar os cidadãos DNAEBs - descendentes de negros africanos escravizados no Brasil, residentes na cidade de São Paulo, com o objetivo de realizar exames de DNA para sequenciamento e mapeamento genéticos de ancestralidade, podendo assim indicar a origem geográfica e familiar do cidadão.

O projeto estabelece que será destinado no orçamento municipal percentual com a finalidade de permitir o financiamento de visitas às regiões de origem para promoção do resgate histórico, através da Secretaria Municipal de Relações Internacionais com critérios a serem estabelecidos e regulamentados pela Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento e, anualmente, anunciados e publicados no dia 13 de maio.

A propositura pretende instituir medida que visa reparar parte dos malefícios causados pela escravidão e pelo erro histórico que determinou a destruição de documentos relativos ao período o que acaba por restringir o acesso dos descendentes dos negros africanos escravizados às suas origens.

Sob o aspecto jurídico, o projeto possui condições de prosseguir em sua tramitação, eis que apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

Inicialmente cumpre observar a relevante contribuição da população DNAEB na construção física e cultural da cidade de São Paulo, razão pela qual quaisquer medidas voltadas à reparação dos malefícios causados pela escravidão inserem-se, também, no âmbito do interesse local.

Com efeito, conforme lição de Dirley da Cunha Junior (In" Curso de Direito Constitucional ", 2ª edição, Salvador, Juspodivm, p. 841), o interesse local deve ser entendido não como o interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato.

O projeto encontra fundamento, portanto, nos arts. 30, incisos I e V da Constituição Federal e arts. 13, I, e 37, caput, da Lei Orgânica do Município.

Registre-se que ao dispor sobre a realização gratuita de exames de DNA para Mapeamento Genético de Ancestralidade nas unidades da rede pública municipal de saúde, o projeto versa sobre serviço público, matéria sobre a qual compete a esta Casa legislar, observando-se que a Lei Orgânica do Município não mais prevê a iniciativa reservada ao Prefeito para apresentação de projetos de lei com tal objeto, como não poderia deixar de ser já que a Constituição Federal não traz essa restrição.

De se ressaltar ainda que o rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Poder Executivo deve ser interpretado restritiva ou estritamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP - Órgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/21) e que a jurisprudência tem corroborado o entendimento da ausência de vício de iniciativa nos projetos que versam sobre a instituição de serviços públicos municipais:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (TJSP, ADI nº 2056678-45.2016.8.26.0000, j. 24/08/16, grifamos)

Por fim em seu aspecto de fundo, o projeto, ao pretender possibilitar que os DNAEBs possam recuperar suas origens e ancestralidade, encontra fundamento no art. 226 da Constituição Federal que consagra a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção do Estado.

A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, conforme disposto no art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica Paulistana.

Em vista do exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 15/09/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rodolfo Despachante (PSC) - Contrário

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Relator

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 1064/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0279/21.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que versa sobre a disponibilização de um canal de atendimento telefônico ao cliente por todas as empresas prestadoras de serviços através de aplicativos no âmbito do Município de São Paulo.

Segundo a propositura, o número do telefone do canal de atendimento deverá constar de local de fácil acesso e boa visibilidade dentro do aplicativo e o serviço telefônico deverá estar disponível para o atendimento ao cliente 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana.

Consoante exposto em sua justificativa, a propositura pretende instituir medida voltada à proteção e defesa do consumidor, esclarecendo não ser raro o fato de que muitas vezes o consumidor contrata um serviço e, quando surgem problemas, não consegue solucioná-los via aplicativo.

A propositura pretende estabelecer a obrigatoriedade de criação de mais um canal, além do canal digital, para a comunicação entre o consumidor e referidas empresas e, nesse aspecto, encontra fundamento no ordenamento jurídico, consoante será demonstrado.

Sob o ponto de vista formal a propositura encontra fundamento no art. 37, caput, da LOM segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos.

De se ressaltar ainda que o rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Poder Executivo deve ser interpretado restritiva ou estritamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP - Órgão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/21).

A matéria de fundo veiculada pelo projeto diz respeito à proteção do consumidor, matéria para a qual o Município possui competência legislativa suplementar, nos termos dos artigos 24, V, e 30, II, da Constituição Federal, competência esta que tem sido respaldada pelo STF, que já sedimentou a possibilidade de edição de leis municipais que se prestem a suplementar a legislação federal ou estadual, por exemplo, conferindo proteção mais efetiva aos consumidores.

Nesse sentido:

Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão somente, assegurar a proteção ao consumidor.

Precedente deste Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis. (ADI 2.832-4/ Paraná, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

Nestes termos a propositura alinha-se à preocupação refletida no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 - acerca da necessidade de proteger a qualidade dos produtos e serviços existentes no mercado de consumo, como bem abordado por Oscar Ivan Prux no artigo intitulado"O princípio da qualidade dos fornecimentos segundo o CDC":

Note-se que no CDC ela (qualidade) principia nos deveres pré-contratuais (espécie de implied warranty ou garantia implícita de qualidade) que o fornecedor tem de cumprir quando se propõe e assume ser fornecedor e adentra o mercado nesta condição. Mais ainda, nos contratos que realiza até o encerramento completo de seus deveres pós-contratuais. Observe-se que o CDC é significativamente expressivo ao determinar verdadeira intervenção do Estado na economia, quando, também como princípio, coloca que deve haver ação governamental direcionada para proteger os consumidores, principalmente por providências destinadas a garantir que no mercado estejam apenas produtos e serviços com padrões adequados de qualidade (art. 4.º, inc. II, letra d). E, no sentido de amparar o consumidor com diversos instrumentos protetivos, quando inclui ao Estado o dever de propiciar incentivo para que os próprios fornecedores possam estabelecer meios eficientes de controle da qualidade e segurança dos produtos e serviços (art. 4.º, inc. V).

A análise dos dispositivos da Lei 8.078/90 (CDC) mostra exemplos evidentes de como ela labora, dentre outras, com as noções como defeito, vício, impropriedade e inadequação, tratando de cercear as más condutas, coibir a falta de qualidade e induzir para o bom fornecimento capaz de cumprir com esse dever de qualidade. (PRUX, Oscar Ivan. O princípio da qualidade dos fornecimentos segundo o CDC. Tribuna. Paraná. Data de publicação: 26.08.07 - Atualizado em 20.01.13. Disponível em: \https://www.tribunapr.com.br/blogs/direito-consumidor/o--principio-da-qualidade-dos-fornecimentos-segundoocdc/\>. Acesso em 03.03.2020)

Cabe ressaltar ainda que o Poder Público detém o poder de polícia para ordenar a vida em sociedade, visando à preservação do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme definição legal do art. 78 do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Há que se salientar que a proposta encontra fundamento também no artigo 160, incisos I e II da Lei Orgânica do Município que preceitua competir ao Município disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, mais especificamente quanto à concessão e renovação de licenças de funcionamento, bem como condições de funcionamento.

Cumpre registrar, ainda, que a imposição da criação do referido canal de comunicação não caracteriza ingerência indevida no âmbito da atividade econômica e da livre iniciativa, eis que a defesa do consumidor é um dos princípios que regem a ordem econômica (art. 170, V, CF).

Ademais, note-se que o CDC estabelece a harmonia como um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, política esta que é norteada, dentre outros princípios, pela ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões