Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2021

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decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais para sua concessão (Arts. 18-A e 38-A da Lei no 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei no 13.879, de 28/07/04).

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pela da Portaria SF nº 271 de 2016;

Ref.: SEI 6017.2021/0007843-3

Assunto: Isenção de IPTU – Lei 11.614/94

SQL: 194.063.0001-9

Interessado: MARIA NARCISA DE LUNA OLIVEIRA

Exercícios: 2021

DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão: DEFIRO PARCIALMENTE CONCEDENDO O DESCONTO DE 15% POR TRATAR-SE DE VIÚVA-MEEIRA, COM RENDIMENTOS ENTRE 4 E 5 SALÁRIOS MÍNIMOS.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13.

3. O benefício será mantido, automaticamente, para os exercícios posteriores ao requerimento, devendo o beneficiário ser convocado pela Administração Tributária, dentro do período decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais para sua concessão (Arts. 18-A e 38-A da Lei no 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei no 13.879, de 28/07/04).

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pela da Portaria SF nº 271 de 2016;

SUREM/DEJUG/DIMIS

COMUNICADO DE DESPACHO

Ref.: 2016-0.088.161-7

CPF/CNPJ nº: 23.864.068/0001-14

SQL nº: 020.062.0377-0

Transmissão: 08/07/2016 (data do registro, R11 Matricula 2442 do 2º CRI)

Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI

Interessado: QUATTORDICI HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Advogado: Fabio Esteves Pedraza, OAB/SP 124.520 e Maciel da Silva Braz, OAB/SP 343.809

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial os documentos acostados ao processo judicial 1611858-51.2021.8.26.0090, anexados ao SEI 6021.2021/0040965-2 (doc. SEI 050868432), INDEFIRO o pedido de reconhecimento de não-incidência do ITBI-IV relativo ao (s) SQL nº 020.062.0377-0, efetuado pela QUATTORDICI HOLDING PATRIMONIAL LTDA, pelas razões a seguir elencadas:

1.1. O art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, prevê a não incidência do ITBI sobre a transmissão de imóvel para realização de capital social de pessoa jurídica, exceto se a atividade preponderante da empresa for de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. A ausência de receita operacional oriunda de atividade econômica não comprova a atividade preponderante. A imunidade do ITBI visa o desenvolvimento da atividade empresarial e, não havendo atividade econômica conforme demonstram os documentos contábeis apresentados, não há fundamento para o reconhecimento da imunidade;

1.2. Durante todo o período a empresa obteve apenas receita financeira não operacional;

1.3. O contribuinte propôs a ação judicial em referência entendendo que faz jus a não incidência do ITBI-IV na transmissão do imóvel acima, isto importa a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, conforme art. 35 da Lei 14.107/2005.

2. Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional.

3. Tendo em vista que os advogados são de outro município e não constou CPF dos mesmos na procuração em anexo, intime-se o contribuinte e seus advogados da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade-DOC, conforme dispõe o art 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do decreto 54.464/2013.

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC, a ser protocolado por meio do aplicativo “Solução de Atendimento Virtual – SAV” - (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se e notifique-se.

SUREM/DEJUG/DIMIS

COMUNICADO DE DESPACHO

PROCESSO SEI: 6037.2020/0000312-0

INTERESSADO: ACRÍSIO JUCA JUNIOR

SQL: 076.005.0372-7

Exercício: 2020

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 072.135.0016-3 para o exercício 2020.O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial a Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2020 / ANO CALENDÁRIO 2019) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente. A não especificação da renda (em caso de não apresentação do IR) poderá acarretar o indeferimento; (COMPLETA) e Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual a isenção foi solicitada – 2020 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante).Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro do ano para o qual a isenção está sendo solicitada (2020); Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado; dentre outros.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3.razo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

PROCESSO SEI: 6037.2020/0000466-6

INTERESSADO: CILSO DE SOUZA RIBEIRO

SQL: 305.130.0005-1

Exercício: 2020

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 072.135.0016-3 para o exercício 2020 .O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual a isenção foi solicitada (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro do ano para o qual a isenção está sendo solicitada; Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado; Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2020 / ANO CALENDÁRIO 2019) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente. A não especificação da renda (em caso de não apresentação do IR) poderá acarretar o indeferimento; (COMPLETA); dentre outros.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

PROCESSO SEI: 6044.2020/0000911-9

INTERESSADO: ANA MARIA BOMBONATO

SQL: 003.887.568-37

Exercício: 2020

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 072.135.0016-3 para o exercício 2020 .O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial Certidão de União Estável, Certidão de Casamento e, caso exista, acordo pré-nupcial; Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento; Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2020 / ANO CALENDÁRIO 2019) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente. A não especificação da renda (em caso de não apresentação do IR) poderá acarretar o indeferimento; (COMPLETA); dentre outros.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

PROCESSO SEI: 6044.2020/0001033-8

INTERESSADO: FRANCIS ERMELINDA GIACOMETTI

SQL: 080.019.0271-4

Exercício: 2020

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 072.135.0016-3 para o exercício 2020.O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial a Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2020 / ANO CALENDÁRIO 2019) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente. A não especificação da renda (em caso de não apresentação do IR) poderá acarretar o indeferimento; (COMPLETA) e Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual a isenção foi solicitada – 2020 (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro do ano para o qual a isenção está sendo solicitada (2020);

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

PROCESSO: 6017.2020/0004507-0

INTERESSADO: APARECIDA MARIA RAYMUNDO

SQL nº: 089.399.0006-5

Exercício: 2020

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 072.135.0016-3 para o exercício 2020 .O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados em notificação. Ressalta-se ainda que o contribuinte já é Isento parcialmente (50%).

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

PROCESSO SEI: 6017.2020/0006923-8

INTERESSADO: MARIA RITA MATTOS DE SOUZA MARTINS SQL: 089.007.0074-1

Exercício: 2020

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 089.007.0074-1 para o exercício 2020 .O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial, a Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2020 / ANO CALENDÁRIO 2019) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente. A não especificação da renda (em caso de não apresentação do IR) poderá acarretar o indeferimento;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

PROCESSO SEI: 6017.2020/0007333-2

INTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO GONCALVES ARRUDA

SQL: 086.404.0026-1

Exercício: 2020

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos que acolho como razão de decidir e que passa a integrar a presente decisão:

1.1. INDEFIRO o pedido de isenção/desconto do imóvel de SQL 089.007.0074-1 para o exercício 2020 .O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados, em especial:

- Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda completa mais recente (EXERCÍCIO 2020 / ANO CALENDÁRIO 2019) ou, caso não exista, declaração assinada (pode ser à mão) explicitando sua renda anual (quanto ganha por mês e por ano) para o exercício requerido. Caso o solicitante seja sócio-diretor de pessoa jurídica, a declaração de IRPJ da pessoa jurídica mais recente. A não especificação da renda (em caso de não apresentação do IR) poderá acarretar o indeferimento;

- Comprovante do INSS (ex.:histórico de créditos), com valor bruto, valor consignado (se for o caso) e código do benefício, referente ao mês de janeiro do ano para o qual a isenção foi solicitada (caso receba mais de um benefício, todos eles devem constar do comprovante). Ou declaração do órgão pagador (servidor público regime próprio), com valor e tipo do benefício, para janeiro do ano para o qual a isenção está sendo solicitada;

- Certidão imobiliária atualizada do cartório de registro de imóveis. Caso haja compromisso de compra/venda do imóvel ou outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado, além da certidão, será necessário apresentar o contrato de compromisso de Compra/Venda do imóvel ou esse outro documento referente a direito real sobre o imóvel não averbado/registrado;

- Se viúvo ou separado/divorciado, inventário, formal de partilha ou escritura de partilha, discriminando a propriedade do imóvel. Para viúva (o), Certidão de Óbito do cônjuge falecido e, caso exista, testamento. O objetivo é comprovar a parte do imóvel pertencente ao solicitante da isenção;

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

6. Arquive-se.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS - DIREC

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS - DIREC

ASSUNTO, PROCESSO, INTERESSADO, CCM/SQL/NC, CPF/CNPJ/NC, DECISÃO:

6017.2021/0032975-4, HELIODORO FRANCISCO MARCIANO, N/C, N/C, Restituição de Tributos (IPTU) S.Q.L.133.211.0036-2 .

1. À vista do contido neste processo, em especial o Parecer 051833515, que acolho, passando a integrar esta Decisão, DEFIRO o pedido, para reconhecer a restituição dos valores pagos do exercício de 2015, nos termos seguintes:

1.1. R$ 57,80 (cinquenta e sete reais e oitenta centavos) referentes à diferença dos valores de pagamento da NL 01 em relação ao de lançamento da NL 03, por compensação.

1.2. R$ 751,65 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos) referentes ao pagamento da NL 02.

2. Ao montante a ser restituído deve incidir correção nos termos do Art. 25 da Lei 14.125/2005.

3. Base normativa: DECRETO Nº 52.884/2011 Arts. 165 a 168 da LEI nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).

6017.2021/0033378-6, PATRICIA BARSSOTI SARAIVA, N/C, N/C, Restituição ITBI-IV – SQL 078.432.0052-5 .

1. INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU em razão de falta de legitimidade tendo em vista que a assinatura no requerimento não confere com a do documento apresentado. Ademais o requerimento apresentado é de retificação de guia, não foram apresentados o instrumento de transmissão e a matrícula do registro de imóveis.

2. O requerente poderá ingressar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria nº 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura. sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 202

6017.2021/0033655-6, LUANA PINHEIRO DE SOUZA. N/C, N/C, RESTITUIÇÃO DE ITBI S.Q.L. 024.043.0207-8

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido .

1.1. O requerente não logrou comprovar a legitimidade e o erro no pagamento do tributo capaz de ensejar a restituição do valor pago, faltando documentos básicos necessários à análise como requerimento devidamente assinado e a partilha de bens em seu inteiro teor e sua homologação.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria nº 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov. br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

6017.2021/0033819-2, LEANDRO NUNES MOREIRA, N/C, N/C, RESTITUIÇÃO DE ITBI S.Q.L. 067.361.0443-2 .

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Indeferido .

1.1. O requerente não logrou comprovar o erro no pagamento do tributo capaz de ensejar a restituição do valor pago. Não foi apresentada decisão judicial favorável ao contribuinte que impossibilite considerar o valor venal de referência.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao DEC ou DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

4. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria nº 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov. br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

6017.2021/0033916-4, MAYASSA ABOU CHAHLA. N/C,

N/C, Restituição ITBI-IV SQL 067.497.0020-9 .

1. INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU em razão de falta de legitimidade tendo em vista que a assinatura no requerimento não confere com a do documento apresentado.

2. O requerente poderá ingressar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria nº 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura. sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO

IMOBILIÁRIA - DITBI

PROCESSO: 6017.2021/0045650-0

ASSUNTO: Pedido de Retificação de Guia cumulado com Homologação de Recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: Suzana Alves de Souza

SQL: 306.118.0218-7

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar, na guia DAMSP nº 54.397.861-3, a data de transação 23/11/2020, e não como constou, bem como HOMOLOGO os pagamentos realizados por meio das guias DAMSP nº 54.397.861-3 e nº 54.561.507-0, uma vez que o ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel SQL 306.118.0218-7 por Suzana Alves de Souza, CPF 272.262.278-51, foi recolhido em conformidade com a legislação vigente.

PROCESSO: 6017.2021/0024195-4

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV

INTERESSADO: George Silva Leite

SQL: 197.006.3285-6

DESPACHO:

Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora--Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na guia DAMSP nº 54.371.277-1, o imóvel SQL 197.006.3285-6, descrito e caracterizado na matrícula nº 157.142, do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, e não como constou.

DIVISÃO DE JULGAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

DIVISÃO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÕES DE LANÇAMENTOS

Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca de processos administrativos de impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art. 52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009:

PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL

6017.2021/0004751-1 / HUDSON YOSHIMURA / 039.168.0233-1

Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/0004751-1:

CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2021, emitida para o imóvel de SQL n.º 039.168.0233-1 e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.

Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao impugnante em seu pleito de retificação do crédito tributário de IPTU expresso na Notificação de Lançamento NL – N.º 01/2021.

Em 2021, os valores de metro quadrado (m²) de terreno e de construção, utilizados no cálculo do valor venal dos imóveis, não sofreram reajuste, conforme o Decreto nº 60.036/2020.

Dessa forma, o IPTU de 2021 foi calculado considerando os valores venais sem reajuste e a legislação anteriormente vigente, especialmente a Lei nº 15.889/13.

No entanto, o valor do IPTU poderá ser diferente (menor ou maior) do que o montante cobrado no ano de 2020.