Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2021

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* Base de mensuração - Os principais ativos e passivos foram mensurados inicialmente (mensuração inicial) pelo seu valor justo e posteriormente (mensuração posterior) pelo custo amortizado usando o método dos juros efetivos.

* Moeda funcional e moeda de apresentação - Estas demonstrações financeiras são apresentadas em Real (R$), que é a moeda funcional da Companhia. Todas as informações financeiras apresentadas foram arredondadas para a unidade mais próxima.

* Uso de estimativas e julgamentos - A preparação das demonstrações financeiras exige que a Administração faça julgamentos, estimativas e premissas que afetam a aplicação de políticas contábeis e os valores reportados de ativos, passivos, receitas e despesas. Os resultados efetivos podem divergir dessas estimativas. As estimativas e premissas, quando necessárias, são revistas de uma maneira contínua. Revisões com relação a estimativas contábeis são reconhecidas no período em que as estimativas são revisadas e em quaisquer períodos futuros afetados.

As principais premissas utilizadas pela Administração no desenvolvimento de estimativas estão relacionadas à determinação do valor justo de determinados ativos e passivos financeiros em sua mensuração inicial.

* Da descontinuidade operacional da companhia - No dia 22 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei Municipal nº 17.542 que trouxe em seu art. 9 a autorização para dissolução, liquidação e extinção da SPSEC1.

A aprovação para conclusão destas demonstrações financeiras foi dada pela Diretoria da Companhia em 4 de fevereiro de 2021. Posteriormente a Diretoria, com respaldo do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, aprovou nova versão das notas explicativas atendendo ao Relatório Anual de Fiscalização do TCM sobre as contas de 2020 que entendeu relevante constar deste documento a informação sobre a perspectiva de descontinuidade da Companhia, trazida com a publicação do despacho do Prefeito datado do dia 16 de abril de 2021, alterando-se, assim no último tópico do item 8 destas notas explicativas.

3.PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS

As principais práticas contábeis adotadas para a contabilização das operações e a elaboração das demonstrações financeiras são:

* Moeda estrangeira: No atual contexto operacional, a Companhia não tem transações referenciadas em moeda estrangeira.

* Caixa e equivalentes de caixa: Inclui caixa, saldos positivos em conta movimento, aplicações financeiras pós-fixadas resgatáveis a qualquer momento, com riscos insignificantes de mudança de seu valor de mercado e sem penalidades. As aplicações financeiras são registradas ao valor justo, considerando os rendimentos proporcionalmente auferidos até a data de encerramento do exercício.

* Ativos financeiros não derivativos: A Companhia tem os seguintes ativos financeiros não derivativos: (i) ativos financeiros registrados pelo valor justo por meio do resultado; e (ii) contas a pagar e recebíveis.

* Ativos financeiros registrados pelo valor justo por meio do resultado: Um ativo financeiro é classificado pelo valor justo por meio do resultado caso seja classificado como mantido para negociação e seja designado como tal no momento do reconhecimento inicial. Os ativos financeiros são designados pelo valor justo por meio do resultado se a Companhia gerencia tais investimentos e toma decisões de compra e venda baseadas em seus valores justos, de acordo com a gestão de riscos documentada e a estratégia de investimentos da Companhia. Os custos da transação, após o reconhecimento inicial, são reconhecidos no resultado conforme incorridos. Ativos financeiros registrados pelo valor justo por meio do resultado são mensurados pelo valor justo, e mudanças no valor justo desses ativos são reconhecidas no resultado do exercício.

* Empréstimos e recebíveis: Empréstimos e recebíveis são ativos financeiros com pagamentos fixos ou calculáveis que não são cotados no mercado ativo. Tais ativos são reconhecidos inicialmente pelo valor justo acrescido de quaisquer custos de transação atribuíveis. Após o reconhecimento inicial, os empréstimos e recebíveis são mensurados pelo custo amortizado através do método dos juros efetivos, decrescidos de qualquer perda por redução ao valor recuperável.

* Passivos financeiros não derivativos: Os passivos são reconhecidos inicialmente pelo valor justo acrescido de quaisquer custos de transação atribuíveis na data de negociação na qual a Companhia se torna uma parte das disposições contratuais do instrumento. Após o reconhecimento inicial, se for o caso, esses passivos financeiros são mensurados pelo custo amortizado através do método dos juros efetivos. A Companhia baixa um passivo financeiro quando tem suas obrigações contratuais retiradas, canceladas ou vencidas.

Os ativos e passivos financeiros são compensados e o valor líquido é apresentado no balanço patrimonial quando, e somente quando, a transação seja realizada com a mesma contraparte, a Companhia tenha o direito legal e contratual de compensar os valores e tenha a intenção de liquidar em uma base líquida ou de realizar o ativo e quitar o passivo simultaneamente.

* Ações ordinárias: Ações ordinárias são classificadas como patrimônio líquido. Custos adicionais diretamente atribuíveis à emissão de ações e opções de ações - quando for o caso - são reconhecidos como dedução do patrimônio líquido, líquido de quaisquer efeitos tributários.

* Imobilizado:

Reconhecimento e mensuração: A Companhia não possui itens de imobilizado passíveis de reconhecimento e mensuração, porém, eventualmente, caso a Companhia possua itens do imobilizado, a política inicial a ser adotada será a mensuração pelo custo histórico de aquisição que inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição de um ativo, deduzido de depreciação acumulada e perdas de redução ao valor recuperável (“impairment”) acumuladas.

O software, que seja parte integrante da funcionalidade de um equipamento, será capitalizado como parte daquele equipamento.

Caso haja partes de um item do imobilizado de diferentes vidas úteis, o tratamento a ser adotado será o registro como itens individuais (componentes principais) de imobilizado.

Ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado serão apurados pela comparação entre os recursos advindos da alienação com o valor contábil do imobilizado, e são reconhecidos líquidos dentro de outras receitas no resultado.

Depreciação: A depreciação será calculada sobre o valor depreciável, que é o custo de um ativo, ou outro valor substituto do custo, deduzido do valor residual.

A depreciação será reconhecida no resultado baseando-se no método linear com relação às vidas úteis estimadas de cada parte de um item do imobilizado, já que esse método é o que mais de perto reflete o padrão de consumo de benefícios econômicos futuros incorporados no ativo.

As vidas úteis estimadas para os períodos correntes e comparativos são as seguintes, sem terem sofrido quaisquer alterações:

Imóveis em uso edificações 25 anos

Móveis e utensílios 10 anos

Equipamentos de comunicação 5 anos

Sistemas de processamento de dados 5 anos

Sistemas de transporte 5 anos

Outros componentes 5 anos

Os métodos de depreciação, as vidas úteis e os valores residuais são revistos a cada encerramento de exercício financeiro e eventuais ajustes são reconhecidos como mudança de estimativas contábeis.

* Redução ao valor recuperável (“impairment”)

Ativos financeiros: Um ativo financeiro não mensurado pelo valor justo por meio do resultado é avaliado a cada data de apresentação, para apurar se há evidência objetiva de que tenha ocorrido perda no seu valor recuperável. Um ativo tem perda no seu valor recuperável se uma evidência objetiva indica que um evento de perda ocorreu após o reconhecimento inicial do ativo, e que aquele evento de perda teve um efeito negativo nos fluxos de caixa futuros projetados que podem ser estimados de uma maneira confiável.

Ativos não financeiros: O valor contábil dos ativos não financeiros da Companhia é revisto a cada data de apresentação para apurar se há indicação de perda no valor recuperável. Caso ocorra tal indicação, então o valor recuperável do ativo é determinado.

* Benefícios a empregados: Obrigações de benefícios de curto prazo a empregados são mensuradas em uma base não descontada e são incorridas como despesas conforme o serviço relacionado seja prestado. A Companhia não oferece benefícios de longo prazo a empregados.

* Provisões: Uma provisão é reconhecida, em função de um evento passado, se a Companhia tem uma obrigação legal ou construtiva que possa ser estimada de maneira confiável, e é provável que um recurso econômico seja exigido para liquidar a obrigação. As provisões são apuradas através do desconto dos fluxos de caixa futuros esperados a uma taxa antes de impostos que reflete as avaliações atuais de mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e riscos específicos para o passivo.

* Apuração do resultado: A Companhia está em fase pré--operacional, portanto a receita operacional apresentada constitui apenas o resultado auferido nos investimentos em títulos e valores mobiliários. A despesa operacional é formada por despesas administrativas com contabilidade externa e auditoria independente e demais necessárias para o funcionamento da Companhia.

* Imposto de renda e contribuição social: A Companhia não apresentou lucro passível de tributação, porém o Imposto de Renda e a Contribuição Social correntes deverão ser calculadas com base na legislação tributária vigentes nas alíquotas de 15%, acrescida do adicional de 10% sobre o lucro tributável

4.CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

que exceder a R$ 240.000,00 no exercício para imposto de renda, e de 9% sobre o lucro tributável para contribuição social.

O imposto corrente é o imposto a pagar esperado sobre o lucro tributável do período, a taxas de impostos decretadas ou substantivamente decretadas na data de apresentação das demonstrações financeiras, e qualquer ajuste aos impostos a pagar com relação a períodos anteriores.

* Determinação do valor justo: As políticas e divulgações contábeis da Companhia exigem a determinação do valor justo, tanto para os ativos e passivos financeiros. Os valores justos têm sido apurados para propósitos de mensuração e/ou divulgação usando técnica de avaliação para estabelecer qual teria sido o preço da transação na data de mensuração em uma troca entre partes não relacionadas, com base nos fluxos de caixa descontados a taxas de mercado observáveis disponíveis.

DESCRIÇÃO 2020 2019

CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA

CAIXA 117,50 162,20

APLICAÇÕES FINANCEIRAS LIQUIDEZ IMEDIATA 14.281,90 65.702,86

TOTAIS 14.399,40 65.865,06

(*) Fundo de Investimento BB Milênio 32 FI RF

As cotas dos fundos de investimento estão custodiadas no Banco do Brasil e são

avaliadas com base no valor da cota informado pelo Administrador.

5.OUTROS CRÉDITOS

DESCRIÇÃO 2020 2019

OUTROS CRÉDITOS

TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR

IRRF - APLICACOES FINANCEIRAS 3.323,45 3.053,12

SALDO NEGATIVO IRPJ 2017 9.754,63 9.911,26

TOTAIS 13.078,08 12.964,38

O total de tributos a compensar compreende R$ 13.078,08, sendo este oriundo de

Imposto de Renda s/ Aplicação Financeira nos exercícios 2018 a 2020, compondo

posteriormente o Saldo Negativo de IRPJ.

6.DESPESAS ANTECIPADAS

Em 14/07/2017 a SPSEC abriu no Banco do Brasil, na Agência 1897-X, a Conta Corrente

número 18.872-7. Esta conta nunca foi movimentada porque foi aberta para o

recebimento dos repasses da parcela do fluxo de pagamentos oriundo do Programa de

Parcelamento Incentivado – PPI a ser securitizada, quando da efetivação da operação a

qual ainda não ocorreu.

Esta conta encontra-se encerrada por falta de movimentação desde a abertura e deverá

ser reaberta. Porém, no extrato de 03/12/2019 menciona que há tarifas pendentes de

cobrança, no total de R$ 281,70. Este valor está sujeito à cobrança quando ocorrer saldo

positivo na conta corrente.

Reconhecemos em 2020 como Despesas Antecipadas no Ativo Não-Circulante o valor do

débito a ser apropriado no resultado do exercício quando da efetiva cobrança por parte da instituição financeira.

DESCRIÇÃO 2020 2019

OUTROS CRÉDITOS

DESPESAS ANTECIPADAS

DESPESAS ANTECIPADAS A APROPRIAR 281,70 0,00

TOTAIS 281,70 0,00

7.OUTRAS OBRIGAÇÕES E CONTINGÊNCIAS

7.1 Fornecedores: Refere-se a despesas a pagar a empresa terceirizada, contratada para efetuar os registros contábeis da Companhia, bem como outros serviços prestados ou

bens adquiridos no curso normal das atividades.

DESCRIÇÃO 2020 2019

FORNECEDORES

FORNECEDORES 0,00 3.999,38

TOTAIS 0,00 3.999,38

7.2 Obrigações Tributárias: Refere-se à responsabilidade por recolhimento de impostos e

contribuições retidos na fonte pelo pagamento a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de natureza profissional, e impostos retidos s/ receita de aplicação financeira.

DESCRIÇÃO 2020 2019

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER

PIS A RECOLHER 1,01 1,92

COFINS A RECOLHER 3,97 11,80

4,98 13,72

7.3 Obrigações Trabalhistas e Sociais: a Companhia não apresentou funcionários

período de 2020.

7.4 Passivos Contingentes: Não há litígio em andamento ou riscos que necessitem de

provisão ou divulgação contábil, requerida de acordo com o CPC 25.