Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Companhia Brasileira de Cartuchos

CNPJ/MF nº 57.494.031/0001-63 – NIRE nº 35.300.025.083

Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de maio de 2021 Data, Hora e Local: aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2021, às 08h00min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, na Avenida Humberto de Campos, nº 3.220, Bairro Guapituba, CEP 09426-900. Presença: Presentes os Acionistas representando mais de 2/3 do capital social votante, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença de Acionistas arquivada em livro próprio na sede da Companhia e constante na presente Ata como Anexo I. Convocação: Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” e no “Data Mercantil”, nos dias 06, 07 e 08 de Maio de 2021. Mesa: Presidente: Richard Gonçalves Silva; Secretária: Lúcia Bellomaria de Castro Azevedo Pinto. Ordem do Dia: (i) Retificação e ratificação do prazo de mandato da Diretoria Executiva eleita na Assembleia Geral Extraordinária de 26 de fevereiro de 2021; (ii) Apreciação da renúncia do Sr. Salesio Nuhs do cargo de Vice-Presidente Comercial e de Relações Institucionais; (iii) Atualização do endereço da filial da Companhia; (iv) outros assuntos do interesse da Companhia. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade, em observância às regras de votação previstas no Artigo 8º do Estatuto Social da Companhia: (i) Aprovar a re-ratificação do prazo de mandato da Diretoria Executiva da Companhia eleita na Assembleia Geral Extraordinária de 26 de fevereiro de 2021, ratificando que o mandato é de 2 anos, para fins de representação da companhia, contados a partir de 30 de março de 2021, encerrando-se, portanto, em 30 de março de 2023; (ii) Aceitar o termo de renúncia do Sr. Salésio Nuhs do cargo de Vice-Presidente Comercial e de Relações Institucionais, realizado no dia 6 de abril de 2021; (iii) Em virtude da alteração do nome do logradouro e código postal, aprovar a atualização do endereço da filial da Companhia, para que conste: a) Na cidade de Montenegro/RS, na Rodovia BR-470, nº 3133, Bairro Faxinal, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 92515-800, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.494.031/0010-54.; (iv) em virtude da atualização do endereço da filial, é aprovada a consolidação do Estatuto Social (Anexo II). Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Fabio Luiz Munhoz Mazzaro, Presidente da Mesa; Richard Gonçalves Silva, Secretário da Mesa; Acionistas: CBC Global Ammunition LLC, representada por Fabio Luiz Munhoz Mazzaro; e, Bernardo Simões Birmann, representado por Mariele Aparecida Nonis Munhoz. “A presente ata é cópia fiel da mantida na sede da Companhia” Ribeirão Pires, 14 de Maio de 2021. Richard Gonçalves Silva – Presidente da Mesa; Lúcia Bellomaria de Castro Azevedo Pinto – Secretária da Mesa. Anexo II – Estatuto Social. Capítulo I – Da Denominação, Sede, Objeto e Prazo. Artigo 1ºCompanhia Brasileira de Cartuchos (“Companhia”), constituída em 21 de fevereiro de 1936 como sociedade anônima de capital aberto, com Estatuto Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob nº 10.684, em sessão de 21 de fevereiro de 1936, transformou-se, a partir de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2008, em sociedade anônima de capital fechado, conforme Instrumento arquivado na JUCESP sob nº 194.791/08-7, em sessão de 20 de junho de 2008, regendo-se por este Estatuto e pelas leis que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º – A sede da Companhia está localizada na Cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, na Avenida Humberto de Campos, nº 3220, Bairro Guapituba, CEP 09426-900, e o seu foro o da mesma Comarca, podendo, todavia, criar e extinguir, por deliberação da Diretoria Executiva, filiais, sucursais e outras dependências dentro e fora do país. Parágrafo Único – A Companhia possui a seguinte filial: a) Na cidade de Montenegro/RS, na Rodovia BR-470, nº 3133, Bairro Faxinal, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 92515-800, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.494.031/0010-54. Artigo 3º – Constitui o objeto da Companhia: a) Fabricação, comércio e exportação de cartuchos e munições destinados à caça, defesa pessoal e prática de tiro ao alvo, para utilização em pistolas, revólveres, espingardas, e quaisquer outras armas de fogo, espoletas com qualquer espécie de explosivo, pólvora com ou sem fumaça, mechas e, em geral, todos os artigos e acessórios afins, usuais no ramo; b) Fabricação, comércio e exportação de cartuchos e munições destinados ao uso por Forças Armadas, Polícias Militares e Civis e milícias auxiliares, assim como todos os artigos, acessórios e materiais afins, usuais no ramo; c) Fabricação, comércio e exportação de espingardas de caça, defesa pessoal e prática de tiro ao alvo e quaisquer outras armas de fogo; d) Fabricação, comércio e exportação de máquinas e equipamentos, de artefatos e de laminados de metal em geral; e) Exportação e importação de quaisquer dos produtos mencionados nas alíneas a a d, bem como a importação de qualquer um deles e das matérias primas que os compõem; f) Elaboração de projetos industriais para o desenvolvimento e produção de máquinas e equipamentos, destinados a uso próprio da Companhia no que tange ao fabrico de armas e munições; g) Prestação de serviços técnicos e administrativos para terceiros, relacionados à exploração do ramo de armas e munições; h) Fabricação e comércio de impressos relacionados à exploração do ramo de armas e munições; i) Comércio de ferramentas em geral, produtos náuticos de esporte, lazer, camping e equipamentos afins, bem como os de caça e seus acessórios; j) Fabricação, comércio e representação de coletes à prova de balas e algemas, bem como todos os artigos, acessórios e materiais afins, usuais no ramo; k) Fabricação e comércio de equipamentos de proteção individual – EPI; l) Desenvolvimento e comercialização de sistemas, softwares e equipamentos, voltados às soluções avançadas de segurança pública, bem como todos os artigos, acessórios e materiais afins, usuais no ramo; m) Fabricação, comércio e representação de produtos destinados ao controle de motins e distúrbios de ordem pública, bem como todos os artigos, acessórios e materiais afins, usuais no ramo; n) Realização de testes balísticos em produtos de terceiros; o) Prestação de serviços de manutenção e reparo em armas de fogo; e, p) Participação em outras sociedades, empresárias ou não, nacionais ou estrangeiras, como acionista ou sócia, bem como, controladora ou coligada. Artigo 4º – O prazo de duração da Companhia é por tempo indeterminado. Capítulo II – Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º – O capital social é de R$ 210.396.193,39 (duzentos e dez milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos), representado por 7.022.590 (sete milhões, vinte e duas mil e quinhentas e noventa) ações, sendo 3.511.600 (três milhões, quinhentas e onze mil e seiscentas) ações ordinárias, 3.510.980 (três milhões, quinhentas e dez mil e novecentas e oitenta) ações preferenciais Classe A e 10 (dez) ações preferenciais Classe B, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º – Fica destacado do capital social, o valor de R$ 2.981.035,31 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, trinta e cinco reais e trinta e um centavos), para a filial situada em Montenegro/RS, Rodovia BR-470, nº 3133, transigências, acordos, desistências e confissões, que representem assunção de responsabilidade até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); f) Indicar substitutos para Vice-Presidente ou diretor no caso de renúncia, vaga ou impedimento, devendo o nome ser ratificado pela Assembleia Geral; g) Movimentar contas de qualquer natureza, em qualquer banco ou estabelecimento de crédito, assinando cheques, cambiais, contratos e demais documentos, inclusive depositar e levantar valores, até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), bem como, assinar títulos, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, termos de responsabilidade e o que mais necessário for; h) Comprar e vender bens móveis, caucionar, empenhar e alienar fiduciariamente os bens móveis em garantia de operações de empréstimo ou financiamento, observado o disposto neste Estatuto; i) Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, inclusive imóveis, destinados a constituição de ônus reais e a prestação de garantias e obrigações de terceiros, até o limite de valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); j) Adquirir, alienar, ceder, contratar, onerar, vender, compromissar, permutar, arrendar, hipotecar ou gravar os bens imóveis pertencentes à Companhia ou aqueles integrantes ao seu ativo permanente, inclusive determinando os respectivos preços e condições, até o valor máximo de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); k) Firmar contratos de garantia, sob qualquer modalidade, em qualquer valor, com finalidade exclusiva de assegurar a venda de produtos para clientes internacionais e/ou institucionais, inclusive para entregas futuras; l) Escolher e destituir auditores independentes; m) Celebrar contratos, acordos e transações comerciais entre a Companhia e sociedades a ela coligadas ou por ela controladas; n) Constituir investimentos para instalação de filiais, sucursais, subsidiárias em qualquer parte do País ou no Exterior, podendo participar em outras sociedades, como acionista ou quotista; o) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; p) Fixar a remuneração de cada um dos seus membros até o montante global aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 12 – É vedado à Diretoria Executiva: a) Contratar empréstimos ou financiamentos fora da rede bancária oficial ou privada, salvo se em condições de mercado; b) Praticar qualquer ato que dependa de prévia aprovação, decisão ou pronunciamento da Assembleia Geral, sem as mesmas. Artigo 13 – Por proposta da Diretoria Executiva, será objeto de apreciação pela Assembleia Geral, conforme disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, as seguintes matérias: a) Incorporação, fusão cisão, dissolução ou liquidação, emissão de obrigações ou debêntures, recuperação judicial ou falência; b) A aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em Tesouraria e posterior alienação; c) Aumento de capital a ser integralizado em bens ou créditos em conta corrente; d) Reforma do Estatuto Social; e) Expansão e diversificação das atividades da Companhia; f) Contratos de qualquer natureza ou objeto, bem como quaisquer operações, à exceção de produtos fabricados pela Companhia, de valor superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e à exceção dos contratos de garantia, sob qualquer modalidade, em qualquer valor, com finalidade exclusiva de assegurar a venda de produtos para clientes internacionais e/ou institucionais, inclusive para entregas futuras; e, g) Destinação dos resultados sociais. Artigo 14 – Todos os instrumentos e papeis, inclusive àqueles relativos ao giro bancário, contratos, bem como os demais que importem em assunção de responsabilidade ou obrigação para a Companhia, deverão conter, para a sua validade, assinaturas de dois membros da Diretoria Executiva sempre em conjunto, ou de um deles em conjunto com um procurador regularmente constituído, nos termos do artigo 16 deste Estatuto, respondendo estes perante a Companhia e/ou terceiros, pelos atos que praticar, contrários à lei e ao presente Estatuto, podendo inclusive, nomear procuradores, especificando-lhes as funções e os prazos de seus mandatos. Artigo 15 – Os membros da Diretoria Executiva e procuradores poderão, isoladamente, representar a Companhia perante as repartições públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias e Repartições da Organização da Justiça Comum, Federal e do Trabalho, única e exclusivamente em assuntos relacionados com os deveres cíveis, fiscais, regulatórios, trabalhistas e previdenciários da Companhia. Artigo 16 – A Companhia poderá constituir procuradores “ad negotia” e “ad judicia”, por instrumento público ou particular, expressamente declarando os poderes nos respectivos instrumentos de mandato e o seu prazo de validade, mediante representação de dois membros da Diretoria Executiva regularmente eleitos. O mandato judicial terá prazo indeterminado nos termos do Parágrafo Único do artigo 144 da Lei nº 6.404/76. Artigo 17 – Ao Presidente compete supervisionar toda a atividade da Companhia, a manutenção dos negócios sociais, convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva, representar a Companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele, além de atribuir atividades aos Vice-Presidentes E Diretores. Artigo 18 – Competem aos Vice-Presidentes e Diretores, as atribuições que lhe forem fixadas pelo Presidente. Artigo 19 – A Diretoria Executiva, quando no efetivo exercício de suas funções, terá direito a uma remuneração que será fixada pela Assembleia Geral, podendo ditos valores serem modificados anualmente a critério de nova Assembleia Geral. Artigo 20 – Os membros da Diretoria Executiva poderão ser destituídos a qualquer momento ou tempo, cujos cargos poderão permanecer vagos ou serem acumulados por outro diretor, a critério da Assembleia Geral. Em caso de renúncia, vaga ou destituição de qualquer de seus membros, a Diretoria Executiva poderá designar o seu substituto que exercerá o cargo interinamente, até a primeira reunião da Assembleia Geral, na qual poderá feita a escolha do substituto definitivo, que exercerá o cargo, por todo o tempo que restar ao mandato do membro substituído, ou poderá ser estabelecido em Assembleia Geral que o cargo permanecerá vago ou será acumulado por outro diretor. Ocorrendo impedimento temporário de Diretor ou de Vice-Presidente, a Diretoria Executiva ou Vice--Presidência funcionará com os membros remanescentes, designando o substituto do seu membro impedido. Artigo 21 – A Diretoria Executiva, não usará o nome empresarial em negócios estranhos aos interesses da Companhia, nem em favor pessoal. Parágrafo Único – A Diretoria Executiva poderá prestar avais, fianças, abonos, endossos de favor, contrair obrigações cambiárias, obrigações contratuais que representem hedge para exposições decorrentes das operações da Companhia, ou outras, em favor de sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico ou, ainda, em favor de terceiros, desde que tais atos em favor de terceiros tenham sido autorizados e deliberados em Assembleia Geral de Acionistas, observada a exceção contida na alínea f, do Artigo 13, bem como onerar ou alienar bens móveis e imóveis da Companhia, nos termos definidos neste Estatuto. A prática de tais atos de forma diversa ao aqui definido é passível de nulidade, devendo o infrator pagar ainda à Companhia, os prejuízos que a esta causar ou forem causados. Capítulo IV – Do Conselho Fiscal. Artigo 22 – O Conselho Fiscal da Companhia será composto de três (03) membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país Bairro Faxinal, CEP: 92515-800, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.494.031/0010-54 e inscrição estadual 078/0069463, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43.9.0071058-1. Artigo 6º – Os aumentos de capital da Companhia poderão compreender ações ordinárias e preferenciais ou somente uma espécie, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às preferenciais, o limite máximo previsto em lei. Artigo 7º – A Companhia poderá emitir títulos múltiplos de ações ou cautelas que as representem, desdobráveis a critério do respectivo acionista, facultado à Companhia cobrar os custos do serviço correspondente e, ainda, anexar cupões aos títulos. Parágrafo 1º – Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, as quais serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvadas as exceções legais, não se computando os votos em branco. As ações ordinárias terão direitos assegurados no recebimento de dividendos na proporção mínima de 25% (vinte e cinco) por cento do lucro líquido da Companhia, proporcional à sua participação no capital e após as deduções previstas nos artigos 29 a 33 deste Estatuto. Parágrafo 2º – As ações preferenciais Classe A, sem direito a voto, terão prioridade no reembolso de capital, sem direito a prêmio em caso de dissolução ou liquidação da Companhia, bem como terão direitos assegurados no recebimento de dividendos na proporção mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia proporcional à sua participação no capital e após as deduções previstas nos artigos 29 a 33 deste Estatuto. Parágrafo 3º – As ações preferenciais Classe B, sem direito a voto, terão como preferência um dividendo fixo correspondente a 20% (vinte por cento) do lucro líquido da Companhia. As ações preferenciais Classe B serão resgatáveis, na forma do artigo 44, § 6º, da Lei nº 6.404/76 e independentemente de aprovação por titulares das ações preferenciais Classe B, a partir da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Artigo 8º – As ações representativas do capital social são indivisíveis perante a Companhia e cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações sociais e serão representadas por certificados de unidade ou múltiplos de ações, observadas as demais disposições dos parágrafos deste artigo. Parágrafo 1º – Os Acionistas Estrangeiros não poderão exercer em cada Assembleia Geral número de votos superior a 2/3 (dois terços) do total de votos que puderem ser exercidos pelos Acionistas Brasileiros presentes. Parágrafo 2º – Para os fins do presente artigo, os termos abaixo indicados em letras maiúsculas terão o seguinte significado: a) “Acionistas Brasileiros” significa: (i) as pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior; (ii) as pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a Lei brasileira que tenham no País a sede e a administração e que não tenham estrangeiros como acionista controlador, nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou indiretamente, por uma ou mais pessoas naturais de que trata o item i; ou (iii) os fundos ou clubes de investimentos, organizados em conformidade com a Lei brasileira que tenham no País a sede e sua administração e cujos administradores ou condôminos, detentores da maioria de suas quotas, sejam pessoas que atendam ao disposto nos itens i e “ii”; e, b) “Acionistas Estrangeiros” significa as pessoas, naturais ou jurídicas, os fundos ou clubes de investimento e quaisquer outras entidades não compreendidas na definição de Acionistas Brasileiros, conforme alínea a acima. Parágrafo 3º – Caberá ao Presidente da Assembleia Geral da Companhia zelar pela aplicação das regras previstas neste artigo e informar o número de votos que poderão ser exercidos por cada Acionista Estrangeiro e Acionista Brasileiro presentes. Parágrafo 4º – Não serão computados em qualquer Assembleia Geral da Companhia os votos que excederem os limites fixados nos termos deste artigo. Parágrafo 5º – Os certificados serão autenticados pela assinatura de 02 (dois) Diretores ou de 02 (dois) procuradores com poderes especiais. Parágrafo 6º – Os certificados somente serão expedidos depois de integralizado o preço de emissão da ação; antes da integralização, a pedido e às expensas do Acionista, serão emitidas cautelas provisórias. Parágrafo 7º – É facultada a substituição dos títulos simples de ações por títulos múltiplos e a conversão, a qualquer tempo, destes naqueles, cobrando-se do Acionista as despesas de custo do respectivo serviço. Capítulo III – Da Administração. Artigo 9 – A Companhia será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de até 06 (seis) membros, Acionistas ou não, residentes no país, eleitos e empossados pela Assembleia Geral, com indicação dos respectivos cargos, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 10 – Os membros da Diretoria Executiva serão assim designados: 01 (um) Presidente, 01 (um) Diretor de Operações, 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro; 01 (um) Vice-Presidente de Marketing e Vendas Internacionais, 01 (um) Vice-Presidente Comercial e de Relações Institucionais, e 01 (um) Diretor Comercial. Artigo 11 – A Diretoria Executiva faz a gestão da Companhia com plenos e amplos poderes, competindo-lhes, sempre em conjunto de dois membros da Diretoria Executiva, ou de um deles, em conjunto com um procurador “ad negotia” da Companhia, regularmente constituído nos termos do artigo 16 deste Estatuto, as seguintes atribuições, sem prejuízo das demais funções legais e estatutárias: a) Deliberar e fazer executar todas as providências que as circunstâncias e interesses sociais exigirem; b) Convocar Assembleias Gerais Extraordinárias quando necessário for, sem prejuízo deste mesmo direito a outra pessoa ou órgão da Companhia; c) Organizar anualmente as contas de sua gestão, o relatório, o balanço e demais demonstrativos econômico-financeiros que devam ser apresentados à Assembleia Geral; d) Criar e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios e representações da Companhia, em qualquer parte do País ou no Exterior; e) Decidir sobre demandas, e que somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, nos casos previstos no Parágrafo 2º do artigo 161, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único – Os membros suplentes do Conselho Fiscal substituirão os efetivos pela ordem dos nomes consignados na Ata de sua eleição. Artigo 23 – O Conselho Fiscal tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere. Capítulo V – Da Assembleia Geral. Artigo 24 – A Assembleia Geral é a reunião dos Acionistas, convocada e instalada segundo determinam a lei e este Estatuto, a fim de resolver e deliberar sobre a matéria de interesse social. Parágrafo Único – A Assembleia Geral reunir-se-á: (i) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (a) Tomar as contas da Diretoria Executiva, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; (c) Eleger os membros da Diretoria Executiva nas épocas próprias. (ii) Extraordinariamente, em qualquer época, observado o que determina este Estatuto Social, e, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos Acionistas. Artigo 25 – O Presidente da Assembleia será o Acionista ou o membro da Diretoria Executiva que for aclamado. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o Presidente convocará um dos Acionistas, Diretores, Vice-Presidentes ou advogado entre os presentes, para servir de Secretário. Artigo 26 – Só poderão tomar parte nas Assembleias Gerais, os Acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no livro próprio até três dias antes da data marcada para a realização da Assembleia. Artigo 27 – Os Acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por mandatários legais ou procuradores expressamente constituídos, na forma da legislação vigente. Artigo 28 – Ressalvadas as previsões de “quorum” contidas na legislação vigente, as decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo VI – Do Exercício Social e da Distribuição de Lucros. Artigo 29 – No fim de cada exercício social, que se encerrará em 31 de dezembro de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do balanço patrimonial e demais demonstrações econômico financeiras, na forma da lei, para verificação dos lucros ou prejuízos durante o exercício. Artigo 30 – Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a previsão para o imposto de renda. Artigo 31 – Realizadas as deduções do artigo 30, poderá ser destacado montante não superior a 10% (dez por cento) dos lucros remanescentes, destinados às participações da Diretoria Executiva, Gerentes e Supervisores da Companhia a título de gratificação, obedecidas às disposições constantes do Parágrafo 1º, do artigo 152, da Lei nº 6.404/76. Exclui-se desta gratificação todos os demais empregados da Companhia, abrangidos pelo programa de participação no lucro ou resultado, previsto na Lei nº 10.101/00. Parágrafo 1º – A participação atribuída aos Administradores, nos termos deste Artigo, será fixada por deliberação em Assembleia Geral. Parágrafo 2º – Os Administradores da Companhia somente farão jus à participação nos lucros do exercício social, quando for atribuído aos Acionistas o dividendo obrigatório de que trata a alínea e do Artigo 32. Artigo 32 – Os lucros líquidos restantes que forem apurados, já deduzidos as depreciações, fundos permitidos em lei e demais disposições legais e estatutárias, serão distribuídos da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal destinada a assegurar a integridade do capital social até atingir 20% (vinte por cento) deste, ocasião em que cessará a dedução, verba essa que poderá ser utilizada para aumento do capital; b) Importância necessária calculada pela Diretoria Executiva, para constituição de provisão para pagamento do imposto de renda; c) Importância destinada à formação de reservas para investimentos; d) Lucros a realizar, transferidos para a respectiva reserva de lucros anteriormente registrados nessa reserva, que tenham sido realizados; e) O limite mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos que forem apurados no exercício, para distribuição sob forma de dividendos mínimos aos Acionistas, valores estes que deverão ser fixados pela Assembleia, distribuídos dentro do exercício e pagos no prazo e forma que for deliberado em Assembleia Geral, não sendo inferior à proporcionalidade de cada Acionista no capital social. São imputados ao dividendo mínimo obrigatório os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuado de acordo com a Lei nº 9.249/95; f) O saldo, se houver, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, observada as previsões legais. Artigo 33 – A critério da Diretoria Executiva poderão ser levantados balanços extraordinários ou balancetes mensais, ficando facultada neste caso, a distribuição de dividendos antecipados à conta de: a) Lucros apurados em balanço intermediário; b) Lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário, conforme autorização contida no artigo 204, da Lei nº 6.404/76. Capítulo VII – Disposições Gerais. Artigo 34 – A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, escolher o liquidante e eleger o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período da liquidação. Artigo 35 – Em tudo quanto for omisso este Estatuto, a Companhia reger-se--á pelas disposições legais que forem aplicáveis a cada caso concreto. Artigo 36 – Para todas as questões resultantes do presente Contrato que não comportem solução amigável, fica eleito, desde já, o Foro da cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, com a expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, independentemente, mesmo, do domicílio, da residência ou do estabelecimento dos contratantes, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Estatuto. Ribeirão Pires, 14 de Maio de 2021. Assinatura: Lúcia Bellomaria de Castro Azevedo Pinto – Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 439.921/21-1 em 10/09/2021. Gisela Simiema Ceschin – Secretária Geral.