Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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IV – assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas funções;

V – presidir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico--Cultural dos Palácios do Governo;

VI – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta.

CAPÍTULO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 63 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I – em relação às atividades gerais:

a) assessorar o Secretário de Governo e o Secretário Executivo no desempenho de suas funções;

b) propor ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades ou servidores subordinados;

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

e) responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

f) solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública;

g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; i) autorizar estágios em unidades subordinadas;

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III – em relação à administração de material e patrimônio: a) as previstas:

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência;

c) autorizar:

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

IV – em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade;

V – em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, no âmbito da Pasta, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros.

§ 1º - O Chefe de Gabinete poderá delegar, total ou parcialmente, as competências previstas no inciso III deste artigo.

§ 2º - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:

1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

CAPÍTULO IV

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias e do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo

Artigo 64 – Os responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I – as previstas nos incisos I e IV do artigo 63 deste decreto; II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 65 – Os responsáveis pelas Subsecretarias têm, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – em relação à administração de material e patrimônio: a) as previstas:

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência.

Artigo 66 - Ao Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo compete, ainda, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo.

CAPÍTULO V

Do Presidente da Corregedoria Geral da Administração

Artigo 67 – O Presidente da Corregedoria Geral da Administração tem, em sua área de atuação, além das previstas nos incisos I, IV e V do artigo do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as competências de que tratam os incisos I e IV do artigo 63 deste decreto.

CAPÍTULO VI

Dos Coordenadores

Artigo 68 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I – as previstas nas alíneas c e d do inciso I do artigo 63 deste decreto;

II – assistir o superior imediato no desempenho de suas funções;

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.

CAPÍTULO VII

Dos Diretores de Unidades com Nível Hierárquico de Departamento Técnico

Artigo 69 – Os Diretores de unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:

I – em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas c e d do inciso I do artigo 63 deste decreto;

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.

Artigo 70 – O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II – em relação à administração de material e patrimônio: a) as previstas:

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência;

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

Artigo 71 – O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I – assistir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico--Cultural dos Palácios do Governo no desempenho de suas funções;

II – propor a contratação de profissionais nas especialidades que se fizerem necessárias ao pleno desempenho das atribuições da Curadoria;

III – responder pelos trabalhos de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta e Indireta do Estado, de acordo com as disposições do Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009, e alterações posteriores.

Artigo 72 – Os Diretores dos Grupos Correcionais, da Corregedoria Geral da Administração, têm, em suas respectivas áreas de atuação, além das previstas no inciso II do artigo 10 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as competências previstas nas alíneas c e d do inciso I do artigo 63 deste decreto.

CAPÍTULO VIII

Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos Artigo 73 – Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar as atividades das unidades e dos servidores subordinados.

Artigo 74 – Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 75 – Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

I – aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

II – autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei; III – assinar convites e editais de tomada de preços.

Artigo 76 – Os Diretores dos Centros da Corregedoria Geral da Administração têm, em suas respectivas áreas de atuação, além das previstas no inciso II do artigo 11 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as competências previstas no artigo 73 deste decreto.

CAPÍTULO IX

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Seção I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 77 – O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores.

Seção II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 78 – O Secretário de Governo, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 79 – Os dirigentes responsáveis por unidades de despesa têm as seguintes competências:

I – as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II – autorizar:

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;

III – atestar:

a) a realização dos serviços contratados;

b) a liquidação de despesa.

Artigo 80 – Ao Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura e aprovar a respectiva prestação de contas.

Artigo 81 – O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 82 – Ao Diretor do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista compete:

I – assinar cheques em conjunto com o Diretor do Núcleo Administrativo;

II – prestar contas da utilização das receitas recebidas ao Diretor do Departamento de Infraestrutura.

Artigo 83 – O Diretor do Núcleo de Despesa, do Centro do Centro de Orçamento e Finanças, tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 84 – Ao Diretor do Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Centro a que se subordina.

Seção III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 85 – O Coordenador da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo é o dirigente da frota da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Artigo 86 – O Coordenador da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo tem, ainda, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Artigo 87 – O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

Artigo 88 – Os dirigentes dos órgãos constantes do artigo 22 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.

CAPÍTULO X

Das Competências Comuns

Artigo 89 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:

I – em relação às atividades gerais, decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III – em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros.

Artigo 90 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I – em relação às atividades gerais:

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias;

c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;

d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas;

h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: 1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

k) zelar:

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

n) encaminhar papéis à unidade competente para autuar e protocolar;

o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

q) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III – em relação à administração de material e patrimônio: a) requisitar material permanente ou de consumo;

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se, também, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros.

Artigo 91 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico.

TÍTULO VIII

Dos Órgãos Colegiados

CAPÍTULO I

Do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC

Artigo 92 - O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC é regido pelo Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019.

CAPÍTULO II

Do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN

Artigo 93 – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN é regido:

I – pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata;

II – pelo Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, e alterações posteriores.

CAPÍTULO III

Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico--Cultural dos Palácios do Governo

Artigo 94 – O Conselho de Orientação do Acervo Artístico--Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:

I – o Secretário Executivo, que é seu Presidente;

II – o Chefe de Gabinete, que é seu Vice-Presidente;

III – o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo; IV – o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

V – o Diretor do Departamento de Infraestrutura.

§ 1º – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

§ 2º – O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 95 – O Conselho de Orientação do Acervo Artístico--Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:

I – fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;

II – manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre:

a) aceitação de doações e aquisição de bens;

b) empréstimo, ou qualquer deslocamento para lugar diverso dos Palácios do Governo, de peças do acervo;

c) medidas relativas à conservação e restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim;

III – promover a adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.

Parágrafo único – Para apoiar o desempenho de atividades específicas, o Conselho poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação.

Artigo 96 – Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete:

I – dirigir os trabalhos do Conselho;

II – convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III – representar o Conselho junto a autoridades e órgãos. Artigo 97 – Ao Vice-Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

CAPÍTULO IV

Do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado São Paulo

Artigo 98 – O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado São Paulo é regido pelo Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020.

CAPÍTULO V

Do Comitê Gestor do Sistema Biométrico

Artigo 99 – O Comitê Gestor do Sistema Biométrico é regido pelo Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018.

CAPÍTULO VI

Do Comitê Gestor do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública -IdeiaGov

Artigo 100 – O Comitê Gestor do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública – IdeiaGov é regido pelo Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020.

CAPÍTULO VII

Da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI Artigo 101 – A Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI é regida pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores.

CAPÍTULO VIII

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC

Artigo 102 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é regido pelo Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019.

CAPÍTULO IX

Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP

Artigo 103 – O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010.

Artigo 104 – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – GSPOFP compete:

I – gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;

II – proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;

III – submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; IV – apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.

CAPÍTULO X

Do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e das Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques

Artigo 105 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018.

CAPÍTULO XI

Do Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

Artigo 106 – O Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é regido pelo Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008, e alterações posteriores.

TÍTULO IX

Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA

Artigo 107 – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

Artigo 108 – A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.

TÍTULO X

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

CAPÍTULO I

Da Ouvidoria

Artigo 109 – A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, e alterações posteriores, é regida:

I – pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008;

II – pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, e alterações posteriores.

§ 1º – O Ouvidor será designado pelo Secretário de Governo.

§ 2º – A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.

CAPÍTULO II

Da Comissão de Ética

Artigo 110 – A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, e alterações posteriores, observadas as disposições deste decreto.

Parágrafo único – Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário de Governo.

TÍTULO XI

Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista

Artigo 111 – O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", são abertos à visitação pública.

Artigo 112 – As visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista serão disciplinadas mediante resolução do Secretário de Governo.

Artigo 113 – Poderão ser colocados à venda, nos Palácios do Governo, álbuns e catálogos relacionados às obras de arte de seus acervos.

Parágrafo único – A venda de outros itens pertinentes à cultura dos Palácios do Governo depende de prévia autorização do Secretário de Governo.

Artigo 114 – Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura o produto da venda de ingressos, álbuns, catálogos e outros itens referidos no artigo 113 deste decreto, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.

Artigo 115 – A receita de que trata o artigo 114 deste decreto destinar-se-á:

I – ao custeio de despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração dos Palácios do Governo, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que os guarnecem, bem como da renovação destes;

II – à aquisição de uniformes e ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública;

III – à aquisição de produtos e objetos para comercialização no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista.

TÍTULO XII

Disposições Finais

Artigo 116 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Governo.

Artigo 117 – A Secretaria de Governo prestará suporte:

I – técnico-administrativo e financeiro ao Gabinete do Governador;

II – técnico-administrativo à Secretaria Especial de Relações Internacionais.

Parágrafo único – O suporte financeiro de que trata o inciso I deste artigo não se aplica à Casa Civil, do Gabinete do Governador.

Artigo 118 – As nomeações ou designações do Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo e do Diretor do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural recairão em profissionais de reconhecida competência na área específica de atuação dessas unidades.

Artigo 119 – A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo funcionará em integração com o Departamento de Infraestrutura, que lhe prestará o necessário suporte para o adequado desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais unidades da Secretaria de Governo.

Artigo 120 – O Quadro da Secretaria de Governo é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria de Governo, ao órgão a esta vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, exceto a Casa Civil.

Artigo 121 – Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, destina