Página 120 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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REU: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMACARI e outros

Advogado (s):

DESPACHO

Notifique-se a Câmara Municipal de Camaçari e o Município de Camaçari, por meio de seus representantes judiciais, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestarem informações, nos termos do art. da Lei nº 9.868/1999.

Após, notifique-se o Procurador-Geral do Estado para manifestar-se na presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ato contínuo, intime-se a douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 14 de setembro de 2021.

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Tribunal Pleno

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Tribunal Pleno

DESPACHO

8025456-97.2020.8.05.0000 Intervenção Em Município

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Requerente: Jose Henrique Oliveira

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Jose Oliveira Da Silva Filho

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Luiz Henrique Cruz Lorenzo

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Luciano Reis Dos Santos

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Joseilson Viana De Almeida

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Jose Romulo Souza Lima

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Josuel Adriao De Mendonca Junior

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Marcio Valério Lima Da Cruz

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Espólio De Joselito Dos Santos

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Maria Madalena Cardoso Carvalho

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerente: Josuel Otavio Dos Santos

Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:0014903/BA)

Requerido: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Pleno

________________________________________

Processo: INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO n. 8025456-97.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

REQUERENTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA e outros (10)

Advogado (s): ROBERTO DE OLIVEIRAARANHA (OAB:0014903/BA)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando a informação constante da petição de ID 13126090, bem como o parecer da Douta Procuradoria de Justiça de Id 15828080, determino a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, haja a vista a possibilidade de perda do seu objeto, advertindo-a que o silêncio será interpretado como aquiescência tácita.